Origem Presidência
Tipo de ato Resolução56, de 27/09/2016
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 30/09/2016, Caderno Administrativo, pág. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa Altera a Resolução PRES nº 50/2016, que dispõe sobre novas etapas de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.
Status [Revogado] Resolução Nº 88, 24.01.2017

Resolução nº 56, de 27/09/2016


RESOLUÇÃO PRES Nº 56, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Resolução PRES nº 50/2016, que dispõe sobre novas etapas de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disciplinadas na Resolução nº 394, de 2 de julho de 2014, da Presidência;

CONSIDERANDO a solicitação nº 2182907 contida no expediente SEI nº 0029582-23.2016.4.03.8000.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução PRES nº 50, disponibilizada em 22 de setembro de 2016 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 1º (...)

DATA

ABRANGÊNCIA

MATÉRIA

24/10/2016

Subseção Judiciária de Piracicaba

execução fiscal.

07/11/2016

Subseção Judiciária de São Paulo

execução fiscal.

28/11/2016

Subseção Judiciária de São Carlos

competência para todas as ações, exceto criminais.

12/12/2016

Subseções Judiciárias de Guarulhos e Santo André

competência para todas as ações, exceto criminais.

23/01/2017

Subseções Judiciárias de Mogi das Cruzes e Mauá

competência para todas as ações, exceto criminais.

06/02/2017

Subseções Judiciárias de Bragança Paulista e São João da Boa Vista

competência para todas as ações, exceto criminais.

13/02/2017

Subseções Judiciárias de Limeira e Guaratinguetá

competência para todas as ações, exceto criminais.

20/02/2017

Subseções Judiciárias de Caraguatatuba e São Vicente

competência para todas as ações, exceto criminais.

13/03/2017

Subseções Judiciárias de Americana e Registro

competência para todas as ações, exceto criminais.

27/03/2017

Subseções Judiciárias de Araçatuba e Tupã

competência para todas as ações, exceto criminais.

03/04/2017

Subseções Judiciárias de Jales e Andradina

competência para todas as ações, exceto criminais.

10/04/2017

Subseção Judiciária de Franca

competência para todas as ações, exceto criminais.

24/04/2017

Subseções Judiciárias de Botucatu e Itapeva

competência para todas as ações, exceto criminais.

15/05/2017

Subseção Judiciária de São José do Rio Preto

competência para todas as ações, exceto criminais.

29/05/2017

Subseções Judiciárias de Catanduva e Barretos

competência para todas as ações, exceto criminais.

05/06/2017

Subseção Judiciária de Marília

competência para todas as ações, exceto criminais.

19/06/2017

Subseção Judiciária de Presidente Prudente

competência para todas as ações, exceto criminais.

03/07/2017

Subseções Judiciárias de Assis e Ourinhos

competência para todas as ações, exceto criminais.

17/07/2017

Subseção Judiciária de Bauru e Lins

competência para todas as ações, exceto criminais.

24/07/2017

Subseções Judiciárias de Jaú e Avaré

competência para todas as ações, exceto criminais.

21/08/2017

Subseção Judiciária do Mato Grosso do Sul

competência para todas as ações, exceto criminais.

 

§ 1º Até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro, dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

Desembargadora Federal Cecília Marcondes

Presidente

 

 

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 30/09/2016, Caderno Administrativo, pág. 1 e 2.

Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.