Origem Presidência
Tipo de ato Resolução277, de 06/01/2012
Data de publicação Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/02/2012, Caderno Administrativo, pág. 5 e 6. Publicado em 14/02/2012.
Ementa Dispõe sobre a expedição de certidão de distribuição para fins eleitorais por meio da página da internet do TRF da 3ª Região.

Resolução nº 277, de 06/01/2012


RESOLUÇÃO Nº 277, DE 6 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre a expedição de certidão de distribuição para fins eleitorais por meio da página da internet do TRF da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fornecimento de certidão de distribuição para fins eleitorais, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em consonância com a norma do art. 5º, inciso XXXIV, alínea a¸ da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Carta Republicana de 1988, artigos 15, inciso III, e 37, § 4º, na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, bem como na Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a priorização de adoção de medidas voltadas à prestação de serviço público eficiente, em atendimento ao princípio constitucional previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, medidas estas que podem ser viabilizadas por meio da rede mundial de computadores - Internet - de modo seguro, eficaz e capaz de proporcionar comodidade aos jurisdicionados;

CONSIDERANDO que, consoante a legislação eleitoral, o interessado deverá obter a certidão em questão, tanto na primeira quanto na segunda instâncias, o que restringe a pesquisa, no âmbito desta, aos processos e procedimentos da competência originária do Tribunal, ainda que arquivados, e daqueles incluídos em sua competência recursal, que estejam em tramitação no Tribunal ou tenham sido encaminhados às Instâncias Superiores por ocasião da solicitação da certidão,

R E S O L V E:

Art. 1º A certidão de distribuição de processos para fins eleitorais obedecerá ao disposto na presente Resolução, entendida como tal a certidão exigida pela Justiça Eleitoral para instrução de pedido de registro de candidatura.

Parágrafo único. A certidão será expedida independentemente da existência de decisão condenatória, transitada ou não em julgado.

Art. 2º A pesquisa para expedição da certidão restringir-se-á:

I – quanto à competência originária, às ações penais, aos recursos em sentido estrito e às revisões criminais, em tramitação, arquivadas, em situação de autos findos ou encaminhadas às Instâncias Superiores;

II – quanto à competência recursal, às apelações criminais e às apelações em ações cíveis de improbidade administrativa em tramitação no Tribunal na data da pesquisa, em situação de autos findos ou encaminhadas às Instâncias Superiores.

Parágrafo único. Quaisquer outros procedimentos, incidentes processuais, recursos ou sucedâneos recursais, ainda que vinculados a feitos de natureza penal ou de improbidade administrativa, estejam em tramitação ou tenham tramitado no Tribunal, deverão ser excluídos do âmbito da pesquisa.

Art. 3º A certidão poderá ser obtida, independentemente do pagamento de taxa, diretamente pelo interessado na página da rede mundial de computadores - Internet - deste Tribunal (www.trf3.jus.br), mediante a informação do nome completo e do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 1º A inserção das informações necessárias à expedição da certidão é de inteira responsabilidade do solicitante, somente sendo válida quando houver inteira correspondência entre o nome e o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nela impressos e os dados constantes na cédula do CPF do solicitante, cabendo ao destinatário do documento confrontar esses dados.

§ 2º A certidão terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expedição, e conterá código de segurança único gerado automaticamente pelo sistema informatizado deste Tribunal no momento da expedição, pelo qual poderá ser verificada sua autenticidade.

Art. 4º Constará obrigatoriamente da certidão, positiva ou negativa:

I – o fim para o qual foi expedida;

II – o nome da pessoa pesquisada e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III – o período de validade da certidão;

IV– a informação de que a autenticidade da certidão pode ser verificada por qualquer interessado no endereço eletrônico www.trf3.jus.br, com a utilização do código de segurança;

V – que a pesquisa abrange todo o banco de dados do Tribunal desde 30 de março de 1989;

VI – a informação de que o parâmetro de pesquisa para confecção da Certidão levou em conta apenas e tão-somente processos e procedimentos de competência originária do Tribunal e os de sua competência recursal, em tramitação nos órgãos fracionários e no Tribunal Pleno ou encaminhados às Instâncias Superiores, na data da pesquisa, e de que não foram considerados os processos ou procedimentos que eventualmente tenham tramitado no Tribunal, ainda que de natureza penal ou de improbidade administrativa;

VII – a informação no sentido de que a certidão foi expedida independentemente de haver ou não decisão condenatória, transitada ou não em julgado.

VIII – a informação de que a Certidão foi expedida nos termos da presente Resolução e de que, caso tenha conteúdo positivo, o interessado poderá obter certidão narrativa da natureza, objeto e estado do feito diretamente junto ao órgão processante.

Art. 5º No caso de certidão com conteúdo positivo, caberá ao órgão processante do Tribunal, à vista de pedido do interessado, fornecer Certidão de Objeto e Pé, pelos meios convencionais.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Secretaria de Tecnologia da Informação, no prazo de 30 (trinta) dias, viabilizar a ferramenta necessária ao seu cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

ROBERTO HADDAD

Presidente

 

 

Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/02/2012, Caderno Administrativo, pág. 5 e 6. Publicado em 14/02/2012.