Origem Conselho de Administração
Tipo de ato Resolução28, de 24/11/2016
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 222/2016, em 02/12/2016. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa Altera a Resolução CA nº 295/2007, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região.

Resolução nº 28, de 24/11/2016


RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Resolução CA nº 295/2007, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos referentes à publicação de matérias nos veículos oficiais de divulgação;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 163ª Sessão Ordinária, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CATRF3R), de 17 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0031076-20.2016.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar o § 6º ao art. 5º, da Resolução CA nº 295, de 04 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

"§ 6º No período de recesso forense, o encaminhamento das matérias judiciais deverá ser efetuado até às 10 horas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 30/11/2016, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

Documento SEI 2329829