Publicado em: 04/10/2017 09h47 – Atualizado em: 29/08/2018 13h16

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CURSO ABORDA A TRANSIÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 A Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, introduziu mudanças no sistema previdenciário brasileiro. A transição de um regime previdenciário para outro envolve questões que atingem direitos e interesses individuais e desafia o princípio da confiança legítima levando a judicialização. Para analisar esses e outros aspectos, a EMAG promove em seu auditório o curso “Previdência Direito: Transição de Regimes Previdenciários”, de 5 a 14 de junho...