Publicado em: 10/10/2017 13h45 – Atualizado em: 09/11/2017 17h57

FONACON

II FONACON - ENUNCIADOS E RECOMENDAÇÕES 29, 30 e 31 de agosto de 2016
Florianópolis/SC

1. As Centrais de Conciliação exercem atribuição jurisdicional.
2. As Centrais de Conciliação podem praticar atos instrutórios que visem à operacionalização de composições.
3. Os juízes vinculados às Centrais de Conciliação podem, excepcionalmente, apreciar pedidos de tutela provisória relacionados ao cumprimento de acordos.
4. Não havendo vedação legal expressa, o princípio da indisponibilidade do interesse público não é óbice à conciliação nos conflitos administrativos (Art. 3º da Lei 13.140/2015 e art. 334, §4º, II, CPC/2015).
5. A falta de prova ou a incerteza quanto à matéria de fato não torna a questão automaticamente intransigível.
6. O estágio supervisionado do ciclo de formação de conciliadores/mediadores da Justiça Federal deverá ser realizado preferencialmente in loco e por supervisores integrantes dos CEJUSCONS. Quando necessário, poderá ser conduzido total ou parcialmente à distância, por videoconferência ou por meio de plataforma virtual (art. 18; parágrafo único, Res. 398/2016).
7. O conteúdo teórico elementar da formação de conciliadores/mediadores, no âmbito da Justiça Federal, deverá contemplar as particularidades deste ramo da jurisdição (art. 6º, inciso II, Res. 398/2016).
8. A certificação para efeito de atividade jurídica, bem como a manutenção no cadastro do respectivo tribunal, pressupõe dedicação por tempo mínimo pelo conciliador/mediador, consoante as peculiaridades locais.
9. A submissão ao ciclo de formação de formadores em conciliação/mediação demanda, necessariamente, prévia conclusão das partes teórica e prática do ciclo básico e reiterada prática no exercício da atividade.
10. A formação em conciliação/mediação, seja qual for o nível ou público-alvo, deverá contemplar a educação para cidadania.
11. O tema da resolução consensual de disputas deverá ser contemplado na formação continuada de magistrados.
12. Os contatos interinstitucionais para a busca da solução consensual de conflitos devem ser promovidos pelos coordenadores regionais e locais da conciliação, no âmbito de suas atribuições.
13. Considerando que as Centrais de Conciliação exercem atribuição jurisdicional (enunciado nº 1), a elas se aplicam as disposições do art. 67 a 69 do CPC/2015 quanto à Cooperação Nacional.
14. As Centrais de Conciliação podem atuar em qualquer matéria e alçada para fins de conciliação, mediação ou outro método consensual de solução de conflitos.
15. Os CEJUSCONS podem firmar convênios com universidades para que, nas matérias com interesse científico e jurídico, representantes atuem como facilitadores nas audiências de conciliação/mediação.
16. A conciliação/mediação por meio eletrônico poderá ser utilizada em qualquer procedimento e grau de jurisdição.
17. Os conciliadores/mediadores atuarão nas audiências do art. 334 do CPC, sendo facultativa sua atuação em sessões de negociação direta por meio eletrônico.
18. As formas de realização das audiências de conciliação/mediação (presencial, eletrônica, por videoconferência ou em sistema itinerante) não são excludentes entre si e podem ser escolhidas de acordo com as especificidades do caso concreto.
19. A escolha da forma de realização da audiência de conciliação/mediação (presencial, eletrônica, por videoconferência ou em sistema itinerante) será feita, preferencialmente, pelas Centrais de Conciliação.
20. Os materiais pedagógicos dos cursos de formação em conciliação/mediação devem ser elaborados com atenção às necessidades e particularidades da Justiça Federal, envolvendo, inclusive, causas de alta complexidade e demandas repetitivas.
21. O material pedagógico dos cursos de formação deve conter termos de audiência de conciliação/mediação, com os respectivos itens obrigatórios, de acordo com as particularidades da matéria.
22. O material pedagógico dos cursos de formação em conciliação/mediação deve conter materiais audiovisuais, tais como vídeos, gravações e outras mídias digitais.
23. O material pedagógico dos cursos de formação em conciliação/mediação deve abranger noções elementares do direito material subjacente às causas mais comuns nos processos conciliatórios da Justiça Federal, inclusive mediante intercâmbio científico entre as instituições neles envolvidas.
24. O material pedagógico dos cursos de formação em conciliação/mediação deve abranger conteúdo que tenham como destinatários os magistrados, seja na condição de gestores de Centros de Conciliação, seja como presidentes de sessões de conciliação.
25. O material pedagógico dos cursos de formação em conciliação/mediação deve abranger técnicas de relacionamento interinstitucional.
26. Apesar da distinção conceitual entre a mediação e a conciliação, ambas devem ser tratadas conjuntamente nos materiais pedagógicos e nos cursos de formação voltados à Justiça Federal.
27. A atuação das Centrais de Conciliação não ofende o juízo natural, a teor da sistemática estabelecida no CPC em vigor.
28. Os representantes da União, autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais já possuem expressa autorização legal para conciliar, transigir e desistir, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01.
29. A ausência de Decreto Regulamentar não é óbice à solução autocompositiva de conflitos, nos termos do art. 1º da Lei n° 6.469/97, com a redação conferida pela Lei nº 13.140/2015.

RECOMENDAÇÕES:

1. Recomenda-se a celebração de convênios de cooperação interinstitucional para a troca de experiências, formatação e repasse de conteúdos complementares e específicos (Ex.: SFH, previdenciário, recuperação de créditos etc. – Art. 6º, Incisos V a VIII, Res. 398).
2. Recomenda-se o alinhamento na formação mínima de conciliadores/mediadores cadastrados perante outros Tribunais e que venham a atuar perante a Justiça Federal. (Art. 14, parágrafo 1º, da Res. 398).
3. Recomenda-se a permanente formatação de cursos de aprofundamento e atualização em mediação e conciliação.
4. Recomenda-se ao CNJ que, no exercício de seu mister de gestor da Política Judiciária de Solução Consensual de Conflitos, acompanhe o cumprimento da Resolução nº 125/2010 (art. 6º, XII) pelos Tribunais Regionais Federais, especialmente a criação dos CEJUSCONS.
5. Recomenda-se a criação de comissão judicial para prevenção e solução de litígios nas Seções Judiciárias, de composição aberta e com assento dos Coordenadores das Centrais de Conciliação, à qual caberá promover contatos interinstitucionais para o tratamento adequado dos conflitos de interesses.
6. Recomenda-se ao CJF que, reconhecendo a complexidade dos conflitos socioambientais e a urgência dos fatos em se tratando dessa matéria, forneça aos juízes o instrumental normativo e logístico necessário à solução desses conflitos, notadamente os recursos para pagamento de perícias complexas e multidisciplinares.
7. Recomenda-se ao CJF que celebre convênios com as universidades para o desenvolvimento de competências específicas para os juízes federais em conciliação em matéria socioambiental.
8. Recomenda-se ao CJF que mantenha banco de dados, estrutura de apoio de urgência aos juízes e convênios permanentes com instituições de ensino para viabilizar o apoio técnico na instrução das causas socioambientais, com atenção aos princípios da precaução e prevenção.
9. Recomenda-se ao CJF a tomada de medidas iterinstitucionais a fim de viabilizar a utilização de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para a gestão e instrução de processos com conflitos socioambientais.
10. Recomenda-se a criação de módulos eletrônicos de gerenciamento das unidades de conciliação e mediação, incluindo sistemas de agendamento eletrônico de audiências, cadastro de conciliadores e geração de relatórios para fins estatísticos.
11. Recomenda-se a participação ativa dos juízes das unidades jurisdicionais abrangidas pelos CEJUSCONS na formulação das políticas e dos fluxos de encaminhamentos e retorno de processos para as atividades de conciliação e mediação.
12. Recomenda-se a criação de espaços físicos adequados para a realização de audiências de conciliação e mediação que observem os princípios e valores próprios à solução autocompositiva, inclusive quando realizadas audiências e sessões por videoconferência.