Publicado em: 11/10/2018 15h05 – Atualizado em: 06/06/2019 14h27

Turma Nacional de Uniformização

Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização, ou um face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

Compõem a Turma Nacional 10 juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo 2 juízes federais de cada Região. Sua presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.

A criação, competência e modo de funcionamento estão previstos na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei Federal n. 10.259/2001) e no Regimento Internoda TNU.(Fonte:www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao)

 

MAGISTRADOS EFETIVOS E SUPLENTES DA 3ª REGIÃO