Publicado em: 14/09/2017 16h30 – Atualizado em: 06/11/2018 16h12

Turma Regional de Uniformização

A Turma Regional de Uniformização (TRU) é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questões de direito material entre as turmas recursais da 3ª Região, bem como os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, as arguições de falsidade e tutelas de urgência nas causas pendentes de sua decisão, o agravo interposto em face de decisão monocrática do juiz relator ou do Presidente da TRU e o interposto em face da decisão de inadmissão do pedido de uniformização.

Sediada na Seção Judiciária de São Paulo é formada pela reunião dos magistrados presidentes das turmas recursais que representam as turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais.

 

Lei Federal nº 10.259/2001

Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização (Resolução CJF3R nº 3, de 23 de agosto de 2016)

Composição da TRU (de 06.10.2018 a 05.10.2019)