Publicado em: 19/10/2017 17h17 – Atualizado em: 06/06/2019 14h27

Jurisprudência TRU

Súmulas 01 a 19

Súmulas 20 a 23

Questões de ordem

ASSUNTOS JULGADOS (2018 a 2020)

 

 PROCESSOASSUNTORELATORDATA JULGAMENTOACÓRDÃO PUBLICADO EM TRÂNSITO EM JULGADO
01/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000044-06.2018.403.9300A Lei nº 10.475/2002 estabeleceu somente a reestruturação das carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, não se tratando de revisão geral anual da remuneração dos servidores.Juiz Federal Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior26/09/201801/10/201822/03/2019
02/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000285-77.2018.403.9300O direito individual de postular a revisão administrativa do benefício não está condicionado aos termos da ação coletiva proposta.Juiz Federal Clécio Braschi26/09/201815/10/201810/12/2018
03/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000118-60.2018.403.9300Descabe a contagem, como tempo de serviço especial, do trabalho na indústria de calçados pelo mero enquadramento por categoria profissional com base nas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deve ser demonstrada pelos meios de prova utilizados para comprovação da insalubridade decorrente de quaisquer outros agentes nocivos.Juiz Federal Clécio Braschi26/09/201815/10/201810/12/2018
04/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000280-55.2018.403.9300A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) devida aos servidores inativos na mesma pontuação paga aos ativos deve observar a proporcionalidade da aposentadoria/pensão. Juiz Federal Clécio Braschi26/09/201815/10/201810/12/2018
05/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000958-70.2018.403.9300A baixa do contrato de trabalho na CTPS pelo Ministério do Trabalho, segundo o procedimento estabelecido na CLT, é suficiente para caracterizar o encerramento das atividades pelo empregador e sua relação de causalidade com a extinção do contrato de trabalho, como o exige o inciso II, do artigo 20, da Lei 8.036/90, para efeito de autorizar a movimentação do saldo da conta do trabalhador vinculada ao FGTS.Juiz Federal Clécio Braschi26/09/201809/11/201810/12/2018
06/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000017-23.2018.403.9300Na hipótese de direito adquirido ao pecúlio, o prazo prescricional começa a fluir a partir do afastamento do trabalho. (Súmula nº 1, da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região)Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira26/09/201815/10/201810/12/2018
07/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000029-37.2018.403.9300A prescrição da ação para recebimento dos valores devidos aos servidores civis da União, em ações propostas após 30/06/2003, em razão do que dispõe a Medida Provisória n. MP 2.169-43/2001, em complemento à Medida Provisória 1.704/1998, tem início a partir da data da própria Medida Provisória, é contada a partir do ajuizamento da ação, estando prescrito o direito às prestações relativas ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, sem prescrição do fundo de direito, afastando o acórdão e restabelecendo a sentença.Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira26/09/201815/10/201810/12/2018
08/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000030-22.2018.403.9300É devido o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, aos servidores da AGU, no percentual de 30% desde o seu efetivo exercício nos cargos sujeitos ao desempenho apontados nas normas administrativas, com base em avaliação com efeitos retroativos ao efetivo ingresso na função.Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales26/09/201815/10/201810/12/2018
09/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000165-34.2018.403.9300O auxílio-acidente antes da modificação da Lei Complementar n. 150, de 01.06.2015, não é devido ao empregado doméstico, na forma do art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91 vigente à época dos fatos (acidente).Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales26/09/201815/10/201810/12/2018
10/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000284-92.2018.403.9300i) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-04-2010 importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando.Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales26/09/201815/10/201810/12/2018
11/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000572-40.2018.403.9300Incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação/almoço, dada sua natureza remuneratória.Juíza Federal Flávia de Toledo Cera26/09/201803/10/2018 10/12/2018
12/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000001-69.2018.403.9300O termo inicial do benefício assistencial  é a data do requerimento administrativo quando a prova pericial realizada em juízo atesta que, nesta ocasião, já existia a incapacidade.Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani26/09/201815/10/201810/12/2018
13/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000294-39.2018.403.9300A Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, ausente disposição contrária em lei, deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional.Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani26/09/201815/10/201810/12/2018
14/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000063-12.2018.403.9300A incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) aos vencimentos dos servidores públicos federais ativos ou aos proventos dos inativos (inclusive pensionistas), conforme a previsão da Lei Federal nº 10.404/2002, somente é devida até 29/06/2006, véspera da publicação da Medida Provisória nº 304/2006 no Diário Oficial da União, que, nos termos do seu artigo 8º, §2º, extinguiu o seu pagamento. Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos26/09/201815/10/201810/12/2018
15/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000204-31.2018.403.9300Com base no fundamento de isonomia, não é possível equiparar o valor pago aos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional da Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira26/09/201809/11/201822/03/2019
16/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0001129-27.2018.403.9300Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/91 é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira26/09/201809/11/201810/12/2018
17/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000120-30.2018.403.9300Não há ilegalidade no Decreto nº 6.415/2007, que fixou diferenças relativas ao pagamento de diárias em razão da prestação de serviços durante a realização dos Jogos Panamericanos de 2007.Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior26/09/201809/11/201810/12/2018
18/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000282-25.2018.403.9300A existência de acordo em ação civil pública em que o autor, embora representado por algum órgão ou entidade, não figure propriamente em um dos polos da demanda, não impede o ajuizamento de ação individual que trata da mesma matéria. Além disso, o autor não pode ficar a mercê de dotação orçamentária para receber o que tem direito, e que já foi reconhecido pela própria Administração.Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior26/09/201809/11/201810/12/2018
19/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000167-04.2018.403.9300Não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto.Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler26/09/201809/11/201810/12/2018
20/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000061-42.2018.403.9300a) na ação individual de revisão ou cobrança de valores decorrentes da aplicação do índice integral do IRSM, relativo ao mês de fevereiro de 1994, sobre os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício de natureza previdenciária, não havendo revisão administrativa pelo INSS, nos termos da ACP 0011237-82.2003.403.6183 ou da Lei n. 10.999/04, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 com termo a quo na data da Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/04.Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff26/09/201809/11/201810/12/2018
b) na ação de cobrança individual de créditos vencidos decorrentes da revisão administrativa da RMA do benefício previdenciário, não incide a decadência por não constituir revisão de ato administrativo, dada a revisão reconhecida pela Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/04, sem prejuízo do prazo prescricional quinquenal, a teor do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91.
21/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000027-67.2018.403.9300A contribuição previdenciária ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incide sobre a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC.Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro26/09/201809/11/201810/12/2018
22/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000111-68.2018.403.9300Formada a relação jurídica entre o segurado e o INSS, somente está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, a revisão do ato de concessão de benefícios, na via administrativa.Juiz Federal Ronaldo José da Silva26/09/201809/11/201810/12/2018
23/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000023-30.2018.403.9300A revisão do benefício previdenciário mediante a incidência do IRSM do mês de fevereiro de 1994 e a respectiva proposta de acordo do INSS ao segurado ou beneficiário - nos termos da Lei n. 10.999/2004, decorrente da conversão da MP n. 201/2004 - vinculam a Autarquia relativamente ao montante apresentado a título de valores vencidos, salvo demonstração de erro no cálculo ou causas extintivas da obrigação.Juiz Federal Ricardo Damasceno de Almeida26/09/201825/10/201810/12/2018
24/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000042-36.2018.403.9300Contraria o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 8.852/94 a supressão da rubrica nele prevista (VPNI) por ato administrativo do Poder Executivo, mesmo que tal rubrica estivesse "zerada" pelo "abate-teto" quando da supressão, porquanto o aumento do teto remuneratório pela Emenda Constitucional n. 41/2003 reduziria o "abate-teto", de sorte que parte ou até mesmo a integralidade da rubrica passaria a ser paga ao servidor.Juiz Federal Ricardo Damasceno de Almeida26/09/201825/10/201810/12/2018
25/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000669-40-2018.403.9300O singelo indeferimento do seguro-desemprego, apesar de provocar a privação momentânea dos recursos que dele decorreria caso fosse concedido, não é apto a gerar per si, danos morais ao requerente.Juiz Federal Uilton Reina Cecato28/11/201816/01/2019 11/04/2019
26/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000874-69.2018.403.9300Incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a).Juiz Federal Uilton Reina Cecato28/11/201816/01/2019 11/04/2019
27/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000531-73.2018.403.9300A prescrição tributária quinquenal a ser observada no momento do ajuizamento da ação de repetição de indébito, nos casos de recolhimento indevido de imposto sobre a renda incidente sobre previdência complementar, inicia-se a partir da aposentadoria, com a antecipação do imposto pago mensalmente na fonte, observada a natureza de obrigação de trato sucessivo e o valor total apurado no período de 01/01/1989 e 31/12/1995, que deve ser atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, até o esgotamento desse crédito que marca o fim do bis in idem tributário.Juíza Federal Kyu Soon Lee28/11/201816/01/2019 11/04/2019
28/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000039-81.2018.403.9300É indevida a complementação de aposentadoria de ferroviários admitidos na RFFSA, que passaram a integrar o quadro pessoal da CPTM, em equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra28/11/201816/01/2019 11/04/2019
29/2018Pedido de Uniformização Regional nº 0000893-75.2018.403.9300A estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não faz presumir a incapacidade laborativa, mas obriga à análise pelo julgador das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado.Juíza Federal Raquel Domingues do Amaral28/11/201811/03/2019 11/04/2019
30/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0000755-11.2018.403.9300O recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias não afasta, por si só, a presunção de veracidade das anotações constantes da CTPS.Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves13/03/201929/03/201909/05/2019
31/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0001101-59.2018.403.9300É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição ao agente nocivo, independentemente de previsão em legislação específica.Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves13/03/201922/03/201909/05/2019
32/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0001187-30.2018.403.9300Incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado a extensão do período de graça previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado.Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves13/03/201929/03/201909/05/2019
33/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0000155-87.2018.403.9300A perda da qualidade de segurado, segundo a regra prevista no § 4º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos referidos acima.Juiz Federal Uilton Reina Cecato03/04/201915/04/2019
34/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0000212-08.2018.403.9300É possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida por exposição a eletricidade acima de 250 volts após 05.03.1997.Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira03/04/201915/04/2019
35/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0000481-47.2018.403.9300O deslocamento para outros municípios da circunscrição policial pertencente à sede da Delegacia em que lotado o agente da polícia federal, ou para dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, configura exigência permanente do cargo respectivo, de forma que, nos termos do art. 58, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, é vedado o pagamento de diárias ao referido servidor quando não ocorrer o pernoite fora de sua sede.Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira03/04/201915/04/2019
36/2019Pedido de Uniformização Regional nº 0000653-86.2018.403.9300a) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, não possui força probatória para comprovar a especialidade do trabalho desempenhado pelo segurado em período posterior à data de sua emissão.                                      b) O enquadramento de tempo de serviço especial para além da data da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende da apresentação de outros meios de prova da continuidade da exposição do segurado a condições nocivas de trabalhoJuiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira03/04/201915/04/2019

 * Atualizado até 12/04/2019