Publicado em: 04/10/2017 16h26 – Atualizado em: 16/10/2017 16h44

Perguntas Frequentes

ATENÇÃO!

Antes de registrar sua manifestação, para que o atendimento seja mais rápido e eficaz, leia com atenção as informações abaixo:

Esta Ouvidoria tem atribuição administrativa, como órgão de comunicação entre os jurisdicionados e a Justiça Federal da 3ª Região (TRF3 e Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e São Paulo). Assim, verifique se seu processo ou sua dúvida se refere à Justiça FEDERAL, e se enquadra na jurisdição da 3ª Região.

 

1.    O que é a Ouvidoria?

 

É um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Justiça Federal da Terceira Região, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas.

 

2.    Quais as atribuições da Ouvidoria? E suas limitações?

 

Compete à Ouvidoria-Geral receber, registrar e responder reclamações, críticas, elogios, sugestões, consultas ou pedidos de informações relacionados à prestação de serviços judiciais ou atos praticados pelas unidades integrantes da 3ª Região, que lhe forem dirigidos, podendo se o caso, encaminhar as demandas aos diversos setores para o devido processamento da informação ou adoção de medidas pertinentes.

 

3.    Qual o prazo para resposta da minha manifestação?

 

O prazo inicialmente previsto pela RESOLUÇÃO Nº 503, DE 31 DE MARÇO DE 2015 para a Ouvidoria é de responder em até 5 dias úteis. Porém, existem relatos que, em razão de sua complexidade, necessitarão de prazo maior para resposta.

O prazo acima se refere apenas aos relatos que são respondidos diretamente pela Ouvidoria, logo não se aplica aos relatos que necessitam de encaminhamento para outro setor desta Terceira Região.

A Ouvidoria-Geral responderá ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do registro da manifestação, acerca da conclusão da solicitação.

 Havendo necessidade de prolação de prazo para resposta o setor competente deverá solicitar ao Ouvidor para análise, se deferido será informado ao requente.

 

4.    Como posso acompanhar o andamento do meu processo?

 

Atualmente possuímos 3 sistemas de consulta processual pela internet, onde pode-se consultar a tramitação de processos nas varas federais, nos Juizados Especiais e no TRF3. A consulta pode ser feita respectivamente pelos sites Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul (http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/)  - Juizados Especiais Federais e Turmas Recusais(http://jef.jfsp.jus.br/ ) -  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26)

 

5.    Não concordo com a decisão proferida em meu processo. A Ouvidoria pode me ajudar?

 

Não. Esta Ouvidoria está impedida de se manifestar ou interferir em decisões judiciais, as quais devem ser atacadas exclusivamente pelos meios processuais, através dos recursos adequados.

 

6.    Preciso de orientação jurídica para entrar com um processo ou recorrer de uma decisão. A Ouvidoria pode me ajudar?

 

Por ser órgão público do Poder Judiciário, esta Ouvidoria está impedida de prestar assessoramento ou assistência jurídica de qualquer tipo. Nesse caso, sugerimos que consulte um advogado ou, caso não possua recursos financeiros, que procure a Defensoria Pública da União mais próxima da sua cidade. (www.dpu.gov.br)

 

7.    Ouvidoria e Corregedoria é a mesma coisa?

 

Não. A Ouvidoria tem atribuição administrativa, como órgão de comunicação entre os jurisdicionados e a Justiça Federal da 3ª Região (TRF3 e Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e São Paulo). Já a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região - CORE, órgão do Tribunal Regional Federal – TRF - da 3ª Região, tem como função exercer de forma primordial o aperfeiçoamento, uniformização e padronização das atividades forenses da Justiça Federal de 1ª Instância e, secundariamente, a fiscalização dos serviços judiciários e a aplicação de penalidades aos servidores das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Arts. 1º a 58 do Provimento nº 64, de 28/04/2005, da Corregedoria Regional da 3ª Região, antes nominada “Corregedoria-Geral”). corregedoria@trf3.jus.br

 

8.    Não consigo informação do meu advogado. A Ouvidoria pode me ajudar a localizá-lo ou puni-lo?

 

Não. Reclamações referentes a advogados devem ser encaminhadas diretamente à OAB.  http://www.oab.org.br/ouvidoria/faleconosco?PHuB0ciT/Z8XhP+SvlS8zA==

 

9.    Desejo anexar documento à minha mensagem, mas o formulário não permite. Como faço?

 

Para o envio de manifestações ou documentos que não sejam comportados pelo formulário desta página, é possível utilizar o e-mail ouvidoria@trf3.jus.br, sugerindo que os arquivos estejam preferencialmente em formato .pdf ou .doc.

 

10.    O que é Precatório e como ocorre o pagamento?

 

O PRECATÓRIO é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

Atualização: Os precatórios apresentados no Tribunal até 1º de julho de cada ano são atualizados nesta data para serem incluídos na proposta orçamentária para pagamento no ano seguinte.

Prazo e forma de pagamento: O prazo final para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos em proposta orçamentária é 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.

Pagamento: O pagamento é efetivado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios no Tribunal, respeitada a prioridade, até o limite legal, para portadores de doença grave e idade superior a 60 anos na data da expedição do precatório, bem como a preferência daqueles com natureza alimentar sobre os de natureza comum.
Os valores pagos são depositados em contas de depósito judicial individualizadas para cada beneficiário, as quais são abertas em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

Do levantamento: a partir da proposta de 2013, tanto nos precatórios de natureza alimentar como nos de natureza comum, quando expedidos por varas federais e com pagamento liberado (sem determinação de bloqueio pelo juízo da execução), o saque do numerário depositado será feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente, independentemente da expedição de alvará judicial.
Já nos casos de precatórios expedidos por juízo estadual e naqueles expedidos por juízo federal, mas com determinação de bloqueio do pagamento, a verba será disponibilizada ao Juiz da execução, a quem caberá expedir os respectivos alvarás de levantamento para a liberação do numerário ao beneficiário.

O acompanhamento poderá ser feito através do link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag)

 

11.    O que é RPV e como ocorre o pagamento?

 

A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.

Atualização: Chegando ao Tribunal, a RPV é autuada, sendo atualizada no último dia do mês em que foi apresentada para inclusão em proposta orçamentária mensal.

Prazo para pagamento: A RPV autuada dentro do mês terá seu valor depositado no TRF no final do mês seguinte e será disponibilizado para levantamento pelo beneficiário até o dia 15 do mês subsequente. Exemplo: uma requisição autuada em janeiro/2015 terá seu valor disponibilizado para levantamento até 15/março/2015 (se houver crédito orçamentário).

Formas de levantamento: No caso de RPV expedida por vara federal e com pagamento liberado, o saque do numerário depositado será feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente, independentemente da expedição de alvará judicial.
Já no caso de RPV expedida por juízo estadual ou com pagamento bloqueado, a verba será disponibilizada ao Juízo requisitante, a quem caberá expedir o respectivo alvará de levantamento para a liberação do numerário ao beneficiário.

O acompanhamento poderá ser feito através do link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag)

 

12.    Posso entrar em contato direto com algum setor da Terceira Região?

 

Sim. No site do TRF 3ª temos disponível o rol de telefones através do item Fóruns e Juizados – Telefones e endereços (http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=1517)

 

13.    Estou com problemas para usar o sistema de peticionamento eletrônico. Como devo proceder?

 

A Coordenadoria do JEF disponibilizou no quadro de avisos da página do peticionamento eletrônico (http://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Peticoes/Login) um manual para peticionamento e um manual para digitalização de arquivos.
Colocando à disposição para esclarecimentos o e-mail: cordjef3@trf3.jus.br e o telefone (11) 2927-0255.

 

14.    Meu processo encontra-se parado com a fase Suspenso/Sobrestado por decisão Judicial ou da Vice-presidência? A Ouvidoria pode interceder?

 

Não. Processos sobrestados geralmente estão aguardando decisão em processos análogos nos tribunais superiores STF/STJ. Esta Ouvidoria não possui competência sobre o andamento de feitos nas Instâncias Superiores (STJ e STF).

 

15.    Posso pedir preferência/prioridade no andamento do meu processo através da Ouvidora?

 

Não. O pedido de preferência/prioridade deverá ser feito no processo por meio de petição protocolada pelo advogado, para que possa ser devidamente anotado no processo.

 

16.    Quanto tempo demora um ato processual?

 

Apesar de a Lei prever prazo para a realização de alguns atos processuais, com o acúmulo de demandas nos diversos juízos, os atos realizam-se no menor tempo possível conforme a capacidade técnica e operacional de cada juízo.

 

17.    Posso recorrer à Ouvidoria para anular algum ato ou decisão do juiz?

 

Não. As decisões judiciais só poderão ser modificadas através de recurso previsto em lei.