Publicado em: 25/08/2017 13h58 – Atualizado em: 24/10/2018 16h23

Informações sobre o RECESSO Judiciário

PERÍODO: entre 20 de dezembro e 6 de janeiro do ano subsequente

 

HORÁRIO: das 9 às 12 horas, atendimento presencial, conforme artigo 3º da Portaria nº 6.196, de 18/11/2010 e artigo 1º da Portaria nº 6.883, de 07/12/2012, sendo de sobreaviso fora deste período. 

O Plantão Judiciário não será presencial aos sábados, domingos e nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro do ano subsequente, permanecendo os plantonistas em estado de sobreaviso para atendimento dos casos urgentes, quando acionados pelos telefones (11) 99901-6816 ou (11) 99900-2876.


PRAZOS:

Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo CPC)

"...Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento..."

 

Resolução nº 244, de 12/09/2016, do C. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências

 

Observação: por se tratar de disposição do Código de Processo Civil, a suspensão não se aplica aos prazos criminais, que são regulados pelo artigo 798 do Código de Processo Penal, que estabelece a continuidade de todos os prazos processuais.

 

Resolução PRES nº 88, de 24/01/2017, da Presidência do TRF da 3ª Região, que trata, entre outras providências, da utilização do sistema PJe durante o período de recesso judiciário

 

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO RECESSO 2017/2018:

Portaria PRES nº 921, 05/12/2017