Publicado em: 06/10/2017 14h34 – Atualizado em: 21/05/2018 15h47

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Resolução nº 154 com alterações trazidas pela Resolução nº 161 de 17 de maio de 2007

RESOLUÇÃO Nº 154, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

 

Disciplina os procedimentos de utilização do meio eletrônico para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

considerando a edição da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

 

considerando a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAs requisições para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao Presidente do Tribunal, conforme formulário descrito no Anexo desta Resolução, expedindo-se uma para cada beneficiário, observada a exceção do art. 5º da Resolução nº 438 - CJF.

 

§ 1º      Os precatórios serão enviados pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais exclusivamente por meio eletrônico e pelas Varas Estaduais em papel ou eletronicamente;

 

§ 2º      As requisições de pequeno valor serão encaminhadas:

 

I - pelos Juizados Especiais Federais por via eletrônica;

 

II - pelas Varas Federais e Varas Estaduais exclusivamente em papel até 30 de junho de 2007 e, após esta data, apenas por meio eletrônico pelas Varas Federais e em papel ou eletronicamente pelas Varas Estaduais.

 

§ 3º      Os valores devidos a título de honorários sucumbenciais e/ou periciais deverão ser objeto de requisição independente.

 

 

 

 

 

§ 4º      As requisições para reembolso de honorários periciais antecipados pela Justiça Federal de Primeiro Grau terão como beneficiária a Seção Judiciária que os antecipou, devendo conter a indicação do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

§ 5º      Os precatórios protocolados no período compreendido entre 03 de julho de 2006 e o dia anterior ao da publicação desta Resolução deverão ser adequados aos seus termos pela Subsecretaria de Feitos da Presidência.

 

Art. 2ºA ordem cronológica de apresentação das requisições de pagamento será fixada pelo registro de data e hora do protocolo eletrônico do Tribunal.

 

Art. 3ºAs requisições eletrônicas, quando liquidadas, serão arquivadas em forma de relatório, independentemente de despacho.

 

Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

 

DIVA MALERBI

Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 154, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

 

<Nome da Vara>

<Endereço da Vara>

<Município> <Estado>

 

OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº     PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO

 

Ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

                 O Juiz (dados do juiz e da Vara), vem solicitar se digne Vossa Excelência requisitar o pagamento de valores apurados na execução, em virtude de decisão transitada em julgado, conforme dados e elementos apresentados.

1. Nº Ofício Requisitório:                                       2. Procedimento da Requisição: (  )  RPV   (  )  PRC         3. Nº Processo:

4. Data do Protocolo:                                              5. Código Siafi:                                                 6. Redistribuição: (  ) Sim   (  ) Não

7. Nº Processo Originário:                                      8. Data Prot. Proc. Orig.     ___/____/___        9. Cód Siafi Proc. Originário

10. Código do Assunto:                                          11. Natureza do Crédito: (  ) Alimentícia    (  )   Comum

12. Descrição do Assunto:

13. Requisição de Honorários:

 13. a) Sucumbenciais :   (    ) Sim   (   ) Não

 13. b) Periciais/Reembolso de Perícia :   (    ) Sim   (   ) Não

 

14. Honorários Contratuais:  (  ) Com Destaque  (  ) Sem Destaque

15. Se Desapropriação Imóvel Único:  (  ) Sim  (  )  Não

16. Requerido:

17. CNPJ:

18. Tipo de Entidade:   (  ) Federal  (  ) Estadual  (  ) Municipal

19.  Procurador:                                                                                                                                                        20. OAB:

21. Parte Autora:

22. CPF/CNPJ:

23. Requerente:

24. CPF/CNPJ:

25. Advogado:                                                           25. a) CPF do advogado:                                                        26. OAB:

27. Requerente Honorários Contratuais:

28. CPF/CNPJ:

29. Valor Requisitado:                                                                                                    30. Renúncia:   (   )  Sim   (  )  Não

31. Valor Requisitado Honorários Contratuais:

32. Data da Conta: ____/____/____

33. Tipo de Execução: (  )Total       (  ) Complementar        (  ) Suplementar        (  ) Incontroverso

34. Valor Total da Execução:                                                                                       35. Data da Conta do Valor Total da Execução:  ____/___/____

36. Trânsito do Conhecimento: ___/___/____

37. Trânsito dos Embargos/ Data do Decurso/Concordância das Partes: ____/____/_____

38. Observações:

39. Juiz:

 

 

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 154, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

(Continuação)

 

DESCRITIVO DOS CAMPOS DO FORMULÁRIO

 

01- Ofício Requisitório

Preencher com o número do Ofício Requisitório na Vara de origem

02 – Procedimento da Requisição

Indicar se a requisição é RPV (requisição de pequeno valor) ou PRC (precatório)

03 – Processo nº

Preencher com o número completo do processo originário do qual deriva a execução

04 – Data Protocolo

Preencher com a data de protocolo da petição inicial do processo indicado no campo 3

05 - Código SIAFI

Preencher com o código da Vara de origem no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, conforme tabela "Cadastro de Varas do SIAFI", disponível no endereço eletrônico www.trf3.gov.br/processo/precatorio

06 – Redistribuição?

Assinalar “Sim” se houve redistribuição do processo originário, preenchendo nesse caso os campos 07, 08 e 09

Caso contrário, assinalar “Não”, deixando em branco os campos 07, 08 e 09

07 – nº Proc. Originário

Preencher com o(s) número(s) do(s) processos(s) originário(s) (se houver), remontando à primeira distribuição

08 – Data Prot. Proc. Orig.

Preencher com a(s) data(s) do(s) protocolo(s) da(s) respectiva(s) distribuição(ões) do(s) processos(s) originário(s) anterior(es) (se houver)

09 - Cód. SIAFI Proc. Originário

Preencher com o Código SIAFI da Justiça de origem do Processo Originário (se houver), conforme tabela indicada no campo 1

10 - Código do Assunto

Preencher exclusivamente com o código do assunto do processo originário, conforme tabela "Assuntos", disponível no endereço eletrônico www.trf3.gov.br/processo/precatorio

11 - Natureza do Crédito

Descrever a natureza do crédito solicitado - se ALIMENTÍCIA ou COMUM

12 - Descrição do Assunto

Preencher com o assunto (por extenso), conforme tabela referida no campo 10

13 –Requisição honorários sucumbenciais ou periciais/ Reembolso Pericial

Assinalar se, e somente se, o crédito solicitado referir-se a honorários  sucumbenciais ou periciais, ou Reembolso de Perícia. Caso “Sim”, deverá constar nos campos 10 e 12, respectivamente, o código e descrição do assunto da ação originária.

14 – Honorários Contratuais

Assinalar se, e somente se, houver destaque do valor da condenação, por força de ajuste contratual, a título de honorários.

15 – Se Desapropriação: Imóvel Único?

Assinalar “Sim” se tratar-se de imóvel único na data da imissão na posse. Caso contrário assinalar “Não”

16 - Requerido

Preencher com o nome da entidade devedora do crédito solicitado, sem abreviaturas.

17 – CNPJ

Preencher com o número do CNPJ da entidade devedora do crédito solicitado

18 - Tipo Entidade

Assinalar o tipo de entidade: Federal, Estadual ou Municipal.

19 - Procurador

Preencher com o nome completo do procurador/advogado da entidade devedora do crédito solicitado, sem abreviaturas.

20 – OAB

Preencher com o número de inscrição na OAB do procurador/advogado do requerido ou matrícula, indicando a unidade da Federação.

21 - Parte Autora

Preencher com o nome completo do autor que encabeça a ação originária, sem abreviaturas.

22 - CPF / CNPJ

Preencher com o número do CPF/CNPJ da parte autora

23 - Requerente

Preencher com o nome completo do beneficiário do crédito solicitado na requisição, conforme consta no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, devendo constar apenas um beneficiário para cada requisição

24 - CPF / CNPJ

Preencher com o número do CPF ou CNPJ do beneficiário

25 – Advogado

Preencher com o nome completo do advogado do beneficiário do crédito solicitado, sem abreviaturas

25 a) – CPF do Advogado

Preencher com o CPF do advogado da pessoa física ou jurídica beneficária.

26 – OAB

Preencher com o número de inscrição do advogado, indicado no campo 25, na OAB, indicando a unidade da Federação

27 – Requerente Honorários Contratuais

Preencher, somente nos casos em que for assinalado o campo “com destaque” no item 14, com o nome completo do advogado beneficiário do valor destacado da condenação, por força de ajuste contratual, a título de pagamento de honorários, conforme consta no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

28 – CPF / CNPJ

Preencher com o número do CPF ou CNPJ do beneficiário de honorários contratuais

29 – Valor Requisitado

Preencher com o valor do crédito solicitado na requisição, em moeda corrente na data da conta

Caso haja destaque de honorários contratuais, o valor destacado deve ser subtraído do valor requisitado.

30 – Renúncia

Assinalar quando houver renúncia ao valor excedente ao limite para Requisição de Pequeno Valor (vide tabela de desatualização de valores para referência, disponível no endereço eletrônico www.trf3.gov.br/processo/precatorio)

31 – Valor Requisitado Honorários Contratuais

Preencher, somente nos casos em que for assinalado o campo “com destaque” no item 14, com o valor do valor destacado a título de honorários contratuais.

 

32 – Data da Conta

Preencher com a data da conta que apurou o valor do crédito solicitado na requisição

33 – Tipo de Execução

Assinalar conforme o tipo de execução:

    Total – se o crédito solicitado na requisição referir-se ao valor total da execução para o beneficiário

    Complementar – se o crédito solicitado na requisição for complementar a outro requisitório cujo crédito já tenha sido depositado à ordem do juízo da execução (§ 4º, art. 100, CF/88)

    Suplementar – se o crédito solicitado na requisição for suplementar a um requisitório de valor incontroverso, cujo crédito já tenha sido depositado à ordem do juízo da execução  (§ 4º, art. 100, CF/88)

    Valor Incontroverso – se o crédito solicitado na requisição referir-se a execução de valor incontroverso

34 – Valor Total da Execução

Preencher de acordo com a informação lançada no campo 33:

Se Total – preencher com o valor da Execução para o beneficiário.

Se Complementar ou Suplementar, informar o valor total apurado para o beneficiário, na conta de liquidação em que se baseou a decisão exeqüenda, ou seja, o valor é o apurado na primeira conta

Se Incontroverso – informar o valor total da conta embargada

35 – Data da Conta do Valor Total da Execução

Preencher com a data de atualização do valor indicado no campo 34

36 – Trânsito do Conhecimento

Preencher com a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, exceto quando a execução for originária de título executivo extrajudicial. Nesse caso, deixar em branco

37 – Trânsito dos Embargos/ Data do Decurso/Concordância das Partes

Preencher com a data do trânsito em julgado dos embargos à execução no processo originário, se houve embargos. Se não houve, preencher com a data do decurso de prazo para oposição de embargos ou de qualquer impugnação aos cálculos do valor solicitado nesta requisição.

38 – Observações

Campo de texto para livre preenchimento

39 – Juiz

Identificação e assinatura do Juiz requisitante

 

* alterado pela Resolução nº 161, de 17 de maio de 2007, publicada no DJU SEÇÃO DOIS Brasília DF página 237 aos 22 de maio de 2007.