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Legislação

CJF

Onze enunciados foram aprovados no Seminário "Conciliação e o Novo Código de Processo Civil" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).
Clique aqui para acessar o texto integral dos enunciados aprovados.

CNJ

  • Resolução 125, do CNJ, de 29/11/2010
    Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Emenda 2, de 8 de março de 2016
    Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010.
  • TRF3

    • Resolução PRES Nº 42, DE 25/08/2016
      Atualiza a normatização do Programa de Conciliação e Mediação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região de acordo com a lei 13.105/2015.
    • Resolução CJF3R Nº 8, DE 18/11/2016
      Cria a Seção de Apoio à Conciliação nas Subseções Judiciárias de Araraquara, Barueri, Botucatu, Bragança Paulista, Guaratinguetá, Itapeva, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e São Vicente

    • Resolução 367, de 02/12/2013
      Consolida e aprimora a normatização do Programa de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
    • Resolução 368, de 02/12/2013
      Institui o Manual da Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região.
    • Resolução 500, de 28/05/2013
      Transforma a Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos em Seção de Apoio à Conciliação em fóruns do interior da Seção Judiciária de São Paulo.
    • Resolução 509, de 27/08/2013
      Dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação.

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