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Precatórios

ATENÇÃO:

Publicada a Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos. Publicada no DOU, Seção I, pág. 75/76/77 de 15 de junho de 2016. Republicada no DOU, Seção I, pág. 39/40/41 de 16 de junho de 2016.

Obs. - revogada a Resolução CJF 168/2011.

IMPORTANTE:

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DE PSS

A teor do informado pela Secretaria da Receita Federal em Reunião de Trabalho realizada em 09.08.2010 Os Recolhimentos de PSS passam a ser realizados através de DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal em substituição a GRU.
Assim, informamos os novos códigos de Receita que deverão constar nos ofícios a serem encaminhados às Instituições Financeiras:

Ativo       <=> GRU: 10038-2    DARF: 1723
Inativo     <=> GRU: 10039-0    DARF: 1730
Pensionista <=> GRU: 10029-3    DARF: 1752

Ademais, ficou estabelecido que a UG favorecida é a 090047, segundo informação da própria STN.

Informações sobre o Pagamento de Precatório Versão 12 de Julho de 2016

Resolução nº 154 com alterações trazidas pela Resolução nº 161 de 17 de maio de 2007

  1. Tabela para verificação de Valores Limites
  2. Relação dos Códigos das Varas cadastradas no SIAFI
  3. Relação de Assuntos do CJF
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