Precatórios

ATENÇÃO:

Publicada a Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos. Publicada no DOU, Seção I, pág. 148-149, de 15-05-2009.
Revogada a Resolução nº 559

IMPORTANTE:

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO GRU PSS

A teor do informado pela STN por ocasião da 26ª Reunião do Grupo de Trabalho dos Precatórios, realizada no CJF aos 04 e 05 de fevereiro de 2009, ficou esclarecido que os códigos para recolhimento da retenção do PSS, que devem constar da GRU, são os seguintes, a saber:
A - Ativo = 10.038-2;
I - Inativo = 10.039-0;
P - Pensionista = 10.029-3

Ademais, ficou estabelecido que a UG favorecida é a 090047, segundo informação da própria STN.

Informações sobre o Pagamento de Precatório Versão 02 de Julho de 2010

Resolução nº 154 com alterações trazidas pela Resolução nº 161 de 17 de maio de 2007

1. Tabela para verificação de Valores Limites
2. Relação dos Códigos das Varas cadastradas no SIAFI
3. Relação de Assuntos do CJF

• Legislação e Normas