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Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja área de jurisdição compreende as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tem sua competência definida no art. 108 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, quando qualquer das partes não se conformar com a sentença proferida, o Tribunal julgará, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais de 1º grau e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

De outro lado, há também a denominada competência originária. Neste caso, devem ser propostas diretamente no Tribunal as ações para processar e julgar:

a) os juízes federais da sua área de jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

 

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