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CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTAS NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

 

 

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais

  Resolução da Presidência do E. TRF da 3ª Região:

 

Em caso de RECURSOS ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO, vide página da Vice-Presidência (UVIP).

 

MULTAS PREVISTAS NO CPC, NO ÂMBITO DO TRF DA 3ª REGIÃO

Resolução PRES nº 91, de 16 de fevereiro de 2017

Link do Tesouro Nacional para preenchimento e impressão da GRU

 

DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS FACULTATIVOS DESTINADOS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Provimento PRES nº 58, de 21/10/1991

Válido, também, para autos de Mandado de Segurança (Provimento CJF3R nº 2, de 23/01/2017)

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR GRU

Proceder conforme disposto na Ordem de Serviço nº 46, de 18/12/2012, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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