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Portaria PRES Nº 667, de 08 de junho de 2017

Constitui a Comissão Técnica e Consultiva do Programa de Conciliação e Mediação (CTC-Conm).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 10 da Resolução PRES nº 42, de 25 de agosto de 2016, que atualiza a normatização do Programa de Conciliação e Mediação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região de acordo com a Lei nº 13.105/2015;

CONSIDERANDO as indicações registradas no processo SEI nº 0011900-21.2017.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão Técnica e Consultiva do Programa de Conciliação e Mediação ( CTC-Conm ) da Justiça Federal da 3ª Região, com a finalidade específica de assessorar os feitos de natureza cível, em especial, as audiências determinadas pelo art. 334 do CPC, composta pelas seguintes integrantes:

I - Desembargadora Federal Marisa Santos, Coordenadora do Gabinete da Conciliação;

II - Juíza Federal Leila Paiva Morrison;

III - Juíza Federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio.

§ 1º A comissão será coordenada pela Desembargadora Federal Marisa Santos, substituída em suas ausências pela Juíza Federal indicada no inciso II.

§ 2º A Comissão terá como atribuições a operacionalização de fluxograma de processos, divididos em pautas temáticas, observado o cronograma das audiências da Central de Conciliação em São Paulo, bem como o assessoramento e apoio em conciliações sensíveis de alta complexidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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