Vice-Presidência

FINALIDADE DO ÓRGÃO: Assumir as atribuições do Presidente, nos seus impedimentos, bem como exercer as suas atribuições regimentais.

SIGLA: VIPR

Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP

• Recurso Especial
• Recurso Extraordinário
• Recursos suspensos e sobrestados (CPC, arts. 543-B e 543-C)