Publicado em: 04/02/2020 13h50 – Atualizado em: 26/07/2021 18h51

Programa PJe – Processo Judicial Eletrônico - AGES

 

Projetos de instituição, ampliação e aperfeiçoamento do sistema PJe na 3.ª Região
 

O Processo Judicial Eletrônico - PJe é um esforço dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com a elaboração e a aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades afetas à finalidade do Judiciário.

 

Área responsável pelos projetos: AGES

 

I - PJe - Implantação do Processo Eletrônico

Escopo:  Implantar o PJe em toda a 3.ª Região, substituindo todos os sistemas de registro e acompanhamento processual legados.

Início:  agosto / 2015

Previsão de conclusão:  março / 2022 

 

Histórico:

A Resolução CJF-RES-2012/00202, de 29 de agosto de 2012 determinou que a prática dos atos processuais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , realizado por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. A Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013 , instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo os parâmetros para o seu funcionamento. Os acórdãos do TCU determinaram uma certificação única de distribuição, a necessidade de integração entre os sistemas e a obtenção do sistema processual único.

A implantação do PJe na 3.ª região atende as normas do Judiciário e visa um sistema de processo judicial eletrônico que permite o acompanhamento de processos e a realização de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais agentes da relação processual diretamente no sistema.

 

O projeto prevê:

- Formação de equipes para a implantação do PJe;

- Capacitação de magistrados, servidores e utilizadores finais para sua utilização;

- Treinamento para as equipes que prestarão suporte técnico ao desenvolvimento e sustentação do sistema (TI e área de negócio);

- Toda infraestrutura de apoio à sua implantação e funcionamento;

- Formação da estrutura de atendimento aos usuários;

- Desenvolvimento de programas de capacitação de técnicos e usuários;

- Substituição dos sistemas legados (Caxumba-Caché, SIAPRO, Gedpro e SisJEF);

- Regulamentação da sustentação do sistema com a participação dos órgãos da Justiça Federal;

- Contratações necessárias para sustentação do sistema;

- Criação de estrutura administrativa de negócio e de TI para dar suporte ao sistema;

- Constituição de comitê gestor do sistema para dar apoio às evoluções do sistema na esfera negocial e de suporte tecnológico.

 

 

II - Implantação do PJe nos Juizados, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização

Escopo:  Implantar o PJe nos Juizados, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização 

Início:  dezembro / 2020

Previsão de conclusão: janeiro de 2022

 

Histórico:

 A ampliação da implantação do PJe para os Juizados, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização atende aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário e da 3.ª Região, buscando obter um sistema de processo judicial eletrônico único, que permite o acompanhamento de processos e de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais agentes da relação processual diretamente no sistema.  

A Resolução CJF-RES-2012/00202, de 29 de agosto de 2012 determinou que a prática dos atos processuais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, fosse realizada nos termos da Lei n .º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, utilizando o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.

A Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013 , instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo os parâmetros para o seu funcionamento.

 

O projeto prevê:

- Migração dos dados do SisJEF - LINS para o PJe e implantação do PJe na unidade;

- Migração dos dados do SisJEF - TR e TRU, relacionados ao JEF de Lins e implantação do PJe nas turmas e TRU;

- Acompanhamento da implantação para definição de novas unidades;

- Treinamento dos servidores dos juizados e turmas recursais para uso do PJe.

 

Unidades implantadas:

- Lins / SP : Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 42.ª Subseção Judiciária de Lins e Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, exclusivamente para os processos oriundos desta unidade judiciária, abrangendo os recursos já já distribuídos, novos recursos ou processos originários que têm vínculo com a unidade citada - Resolução Pres nº 402, de 17 de março de 2021 .

- Marília / SP: Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 11.ª Subseção Judiciária de Marília; Juizado Especial Federal Adjunto à 2.ª Vara Federal da 11.ª Subseção Judiciária de Marília; Juizado Especial Federal Adjunto à 3.ª Vara Federal da 11.ª Subseção Judiciária de Marília e Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, exclusivamente para os processos oriundos estas unidades judiciárias, abrangendo os recursos já distribuídos, novos recursos ou processos originários que têm vínculo com a unidade citada - Resolução Pres nº 438, de 25 de junho de 2021 .

 

Unidades Judiciárias com implantação do Processo Judicial Eletrônico a partir de 06/8/2021 - Resolução Pres nº 444, de 22 de julho de 2021:

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 16.ª Subseção Judiciária de Assis

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 18.ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 39.ª Subseção Judiciária de Itapeva

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 24.ª Subseção Judiciária de Jales

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 38.ª Subseção Judiciária de Barretos

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 22.ª Subseção Judiciária de Tupã

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 17.ª Subseção Judiciária de Jaú

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 27.ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista

- Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, exclusivamente para os processos oriundos das unidades judiciárias acima previstas, abrangendo os recursos já distribuídos, novos recursos ou processos originários que tenham vínculo com a unidade citada.

 

Unidades Judiciárias com implantação do Processo Judicial Eletrônico a partir de 13/8/2021 - Resolução Pres nº 444, de 22 de julho de 2021:

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 35.ª Subseção Judiciária de Caraguatatuba

- Juizado Especial Federal Adjunto à 2.ª Vara Federal da 43.ª Subseção Judiciária de Limeira

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 37.ª Subseção Judiciária de Andradina

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 29.ª Subseção Judiciária de Registro

- Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, exclusivamente para os processos oriundos das unidades judiciárias acima previstas, abrangendo os recursos já distribuídos, novos recursos ou processos originários que tenham vínculo com a unidade citada.

 

Demais unidades de Juizado: Previsão de implantação do Processo Judicial Eletrônico até 01/2022

 

 

III - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN )

Escopo:  Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional no PJe, Mumps-Caché, SIAPRO e SisJEF

Início:  janeiro / 2021

Conclusão:  outubro / 2021 

 

Histórico:

A Resolução CNJ n.º 234, de 13 de julho de 2016  instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, bem como a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) no âmbito do Poder Judiciário, para os fins das artes. 246, §§ 1.º e 2.º, e 1.050 da  Lei n.º 13.105 / 2015 .

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substituirá o Diário de Justiça Eletrônico da 3.ª Região, nos termos da Resolução  CNJ n.º 234, de 13 de julho de 2016 , e limites para este ato normativo. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores.

A utilização do DJEN e da Plataforma de Editais passou a ser obrigatória por todos os Tribunais a partir de 1.º de janeiro de 2021.

A Resolução PRES n.º 398, de 17 de dezembro de 2020  adotou o  Diário de Justiça Eletrônico Nacional  (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais eficazes nos sistemas processuais da 3.ª Região, nos termos da  Resolução CNJ n.º 234, de 13 de julho de 2016,  e limites limitados por este ato normativo.

 

Implantação:

I - a partir de 1.º de janeiro de 2021 no sistema PJe;

II - até 31/5/2021 nos sistemas Caxumba-Caché e SIAPRO;

III - até 31/10/2021 no SisJEF.