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Programa PJe – Processo Judicial Eletrônico - AGES

 

Projetos de instituição, ampliação e aperfeiçoamento do sistema PJe na 3.ª Região
 

O Processo Judicial Eletrônico - PJe é um esforço dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com a elaboração e a aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades afetas à finalidade do Judiciário.

 

Área responsável pelos projetos: AGES

 

I - PJe - Implantação do Processo Eletrônico

Escopo:  Implantar o PJe em toda a 3.ª Região, substituindo todos os sistemas de registro e acompanhamento processual legados.

Início:  agosto / 2015

Previsão de conclusão:  março / 2022 

 

Histórico:

A Resolução CJF-RES-2012/00202, de 29 de agosto de 2012 determinou que a prática dos atos processuais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , realizado por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. A Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013 , instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo os parâmetros para o seu funcionamento. Os acórdãos do TCU determinaram uma certificação única de distribuição, a necessidade de integração entre os sistemas e a obtenção do sistema processual único.

A implantação do PJe na 3.ª região atende as normas do Judiciário e visa um sistema de processo judicial eletrônico que permite o acompanhamento de processos e a realização de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais agentes da relação processual diretamente no sistema.

 

O projeto prevê:

- Formação de equipes para a implantação do PJe;

- Capacitação de magistrados, servidores e utilizadores finais para sua utilização;

- Treinamento para as equipes que prestarão suporte técnico ao desenvolvimento e sustentação do sistema (TI e área de negócio);

- Toda infraestrutura de apoio à sua implantação e funcionamento;

- Formação da estrutura de atendimento aos usuários;

- Desenvolvimento de programas de capacitação de técnicos e usuários;

- Substituição dos sistemas legados (Caxumba-Caché, SIAPRO, Gedpro e SisJEF);

- Regulamentação da sustentação do sistema com a participação dos órgãos da Justiça Federal;

- Contratações necessárias para sustentação do sistema;

- Criação de estrutura administrativa de negócio e de TI para dar suporte ao sistema;

- Constituição de comitê gestor do sistema para dar apoio às evoluções do sistema na esfera negocial e de suporte tecnológico.

 

II - Implantação do PJe nos Juizados, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização

Escopo:  Implantar o PJe nos Juizados, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização 

Início:  dezembro / 2020

Previsão de conclusão: janeiro de 2022

 

Histórico:

 A ampliação da implantação do PJe para os Juizados, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização atende aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário e da 3.ª Região, buscando obter um sistema de processo judicial eletrônico único, que permite o acompanhamento de processos e de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais agentes da relação processual diretamente no sistema.  

A Resolução CJF-RES-2012/00202, de 29 de agosto de 2012 determinou que a prática dos atos processuais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, fosse realizada nos termos da Lei n .º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, utilizando o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.

A Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013 , instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo os parâmetros para o seu funcionamento.

 

O projeto prevê:

- Treinamento dos servidores dos juizados e turmas recursais para uso do PJe;

- Migração dos dados do SisJEF das unidades autônomas e adjuntas de Juizados Especiais Federais Cíveis da 3ª Região para o PJe e implantação do PJe nas referidas unidades;

- Migração dos dados do SisJEF - TR e TRU, relacionados aos JEFs Cíveis da 3ª Região, e implantação do PJe nas turmas recursais e na TRU;

- Acompanhamento das implantações.

 

Unidades Judiciárias com Processo Judicial Eletrônico implantado:

Unidade Judiciária

Data da Implantação do PJe na unidade

Normativo

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 42.ª Subseção Judiciária de Lins - SJSP

19/04/2021

- Resolução Pres nº 402, de 17 de março de 2021.

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto às 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Federais da 11.ª Subseção Judiciária de Marília - SJSP

08/07/2021

- Resolução Pres nº 438, de 25 de junho de 2021.

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 16.ª Subseção Judiciária de Assis - SJSP

06/08/2021

- Resolução Pres nº 444, de 22 de julho de 2021.

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 18.ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá - SJSP

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 39.ª Subseção Judiciária de Itapeva - SJSP

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 24.ª Subseção Judiciária de Jales - SJSP

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 38.ª Subseção Judiciária de Barretos - SJSP

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 22.ª Subseção Judiciária de Tupã - SJSP

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 17.ª Subseção Judiciária de Jaú - SJSP

- Juizado Especial Federal Adjunto à 1.ª Vara Federal da 27.ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 35.ª Subseção Judiciária de Caraguatatuba - SJSP

13/08/2021

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 2.ª Vara Federal Previdenciária da 43.ª Subseção Judiciária de Limeira - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 37.ª Subseção Judiciária de Andradina - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 29.ª Subseção Judiciária de Registro - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 36.ª  Subseção Judiciária de Catanduva - SJSP

20/08/2021

- Resolução Pres nº 448, de 05 de agosto de 2021.

 

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1.ª Vara Federal da 32.ª  Subseção Judiciária de Avaré - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 14.ª  Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 23.ª  Subseção Judiciária de Bragança Paulista - SJSP

27/08/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 40.ª  Subseção Judiciária de Mauá - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 44.ª  Subseção Judiciária de Barueri - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 21.ª  Subseção Judiciária de Taubaté - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 7.ª  Subseção Judiciária de Araçatuba - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 25.ª  Subseção Judiciária de Ourinhos - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 12.ª  Subseção Judiciária de Presidente Prudente - SJSP

03/09/2021

 

 

 

- Resolução Pres nº 453, de 20 de agosto de 2021, alterada pela Resolução Pres n.º 460/2021

 

 

 

 

 

- Juizado Especial Federal Cível da 20.ª  Subseção Judiciária de Araraquara - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 9.ª  Subseção Judiciária de Piracicaba - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 3.ª  Subseção Judiciária de São José dos Campos - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 8.ª  Subseção Judiciária de Bauru - SJSP

10/09/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 41.ª  Subseção Judiciária de São Vicente - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 6.ª  Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 34.ª  Subseção Judiciária de Americana - SJSP

17/09/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 15.ª  Subseção Judiciária de São Carlos - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 31.ª  Subseção Judiciária de Botucatu - SJSP

24/09/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 19.ª  Subseção Judiciária de Guarulhos - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível da 13ª Subseção Judiciária de Franca - SJSP

01/10/2021

- Resolução Pres nº 458, de 15 de setembro de 2021, alterada pelas Resoluções Pres ns.º 460/2021, 466/2021 e 470/2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Juizado Especial Federal Cível da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível  da 26ª Subseção Judiciária de Santo André - SJSP

08/10/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí - SJSP

15/10/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 4ª Subseção Judiciária de Santos - SJSP

22/10/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 30ª Subseção Judiciária de Osasco - SJSP

28/10/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba - SJSP

05/11/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SJSP

19/11/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 2ª Subseção Judiciária de Dourados - SJMS

26/11/2021

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à Vara Federal da 7ª Subseção Judiciária de Coxim - SJMS

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 2.ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJMS

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à Vara Federal da 6ª Subseção Judiciária de Naviraí - SJMS

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de Três Lagoas - SJMS

- Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (processos originários)

- Juizado Especial Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande - SJMS

03/12/2021

- Juizado Especial Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo - SJSP

07/01/2022

- Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (processos originários)

- Juizado Especial Federal Cível da 5ª Subseção Judiciária de Campinas - SJSP

- Juizado Especial Federal Cível Adjunto à Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária de Corumbá - SJMS

28/01/2022

- Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da JF3R

Entre 19/04/2021 a 28/01/2022

- Resolução Pres nº 402, de 17 de março de 2021;

- Resolução Pres nº 438, de 25 de junho de 2021;

- Resolução Pres nº 444, de 22 de julho de 2021;

- Resolução Pres nº 448, de 05 de agosto de 2021;

- Resolução Pres nº 453, de 20 de agosto de 2021 e suas alterações;

- Resolução Pres nº 458, de 15 de setembro de 2021 e suas alterações.

 

 

III - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN )

Escopo:  Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional no PJe, Mumps-Caché, SIAPRO e SisJEF

Início:  janeiro / 2021

Conclusão:  outubro / 2021 

 

Histórico:

A Resolução CNJ n.º 234, de 13 de julho de 2016  instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, bem como a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) no âmbito do Poder Judiciário, para os fins das artes. 246, §§ 1.º e 2.º, e 1.050 da  Lei n.º 13.105 / 2015 .

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substituirá o Diário de Justiça Eletrônico da 3.ª Região, nos termos da Resolução  CNJ n.º 234, de 13 de julho de 2016 , e limites para este ato normativo. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores.

A utilização do DJEN e da Plataforma de Editais passou a ser obrigatória por todos os Tribunais a partir de 1.º de janeiro de 2021.

A Resolução PRES n.º 398, de 17 de dezembro de 2020  adotou o  Diário de Justiça Eletrônico Nacional  (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais eficazes nos sistemas processuais da 3.ª Região, nos termos da  Resolução CNJ n.º 234, de 13 de julho de 2016,  e limites limitados por este ato normativo.

Em 25 de outubro de 2021 foi editada a Resolução PRES n.º 468, que revogou o inciso III do art. 2.º da Resolução PRES n.º 398 de 17/12/2020, uma vez que não se justifica o esforço de mudar as rotinas de publicação do SisJEF para saírem no DJEN, diante da migração de sistema em andamento, com a previsão de finalização em janeiro de 2022.

Desta forma, o escopo do projeto foi reduzido e a edição da Resolução PRES n.º 468/2021 ensejou o seu encerramento, uma vez que as demais etapas já estavam concluídas com êxito a partir da implantação do DJEN nos sistemas PJe, Mumps-Caché e SIAPRO.