OrigemPresidência
Tipo de atoOrdem de Serviço2 de 13/03/2019
Data de publicaçãoDisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 14/03/2019, Caderno Administrativo, págs. 3 a 5. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006
EmentaDispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Registro das Sessões e dos Eventos (NURS)

ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

 

Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Registro das Sessões e dos Eventos (NURS)

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas de funcionamento do Núcleo de Registro das Sessões e dos Eventos, criado pela Resolução n.º 80, de 25 de fevereiro de 2019, deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 367, § 5.º, e no art. 460, § 2.º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO o disposto no art. 405, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 105, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

 

R E S O L V E:

 

Da estrutura e funcionamento

Art. 1.º O Núcleo de Registro das Sessões e dos Eventos (NURS), responsável pela sonorização ambiente, gravação e transcrição de sessões de julgamento, atos processuais e eventos, será composto por três Setores:

I – Setor de Áudio;

II – Setor de Transcrição;

III – Setor de Apoio e Suporte Técnico.

Art. 2.º Cumpre à Diretoria do NURS, com o suporte dos Supervisores, a coordenação das agendas de atendimento e da equipe de servidores, racionalizando o uso de seus recursos humanos e materiais.

Parágrafo único. A Diretoria do NURS apresentará, mensalmente, os dados referentes a atendimentos realizados, à Diretoria da Subsecretaria de Documentação e Divulgação (UDOC).

Art. 3.º Considerada a escassez de recursos disponíveis, de acordo com a complexidade e a critério do Diretor do NURS, o acompanhamento da sessão ou do evento, havendo viabilidade técnica para tanto, poderá ser realizado remotamente, após tomadas todas as providências necessárias à instalação de equipamentos e orientação aos usuários.

Parágrafo único. Os eventos acompanhados nos termos deste artigo serão destacados quando da apresentação dos dados a que se refere o parágrafo único do art. 2.º.

Art. 4.º É atribuição de todos os servidores vinculados ao NURS zelar pelos equipamentos, realizando as manutenções preventivas cabíveis e solicitando as corretivas sempre que forem detectados problemas.

Art. 5.º Compete ao NURS manter atualizado o Manual de Estilo, Critério e Gráfico, elaborado para a padronização dos trabalhos de transcrição.

Parágrafo único. As atualizações serão submetidas à Diretoria da UDOC e à Diretoria-Geral para aprovação.

 

Da sonorização ambiente e da gravação

Art. 6.º O Núcleo de Registro das Sessões e dos Eventos (NURS) realizará:

I – a sonorização ambiente e a gravação das sessões de julgamento das Turmas, das Seções, do Órgão Especial e do Plenário;

II – a sonorização ambiente e a gravação das sessões de julgamento dos demais Órgãos Administrativos deste Tribunal;

III – a sonorização ambiente e a gravação de atos processuais;

IV – a sonorização ambiente e a gravação, quando requerida, de solenidades, conferências, palestras, cursos e outros eventos do Tribunal e, de acordo com a disponibilidade, da primeira instância.

Art. 7.º Serão tratadas com prioridade as solicitações referentes aos incisos I, II e III do art. 6.º.

§ 1.º A Secretaria Judiciária, com relação às sessões de julgamento mencionadas no inciso I do art. 6º, e a Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça, quanto às demais reuniões previstas (inciso II do art. 6.º), disponibilizarão com antecedência e manterão atualizado os respectivos calendários.

§ 2.º Os cancelamentos das sessões e o agendamento das sessões extraordinárias deverão ser comunicados por e-mail com antecedência mínima de dois dias.

Art. 8.º As solicitações referentes ao inciso III do art. 6.º deverão ser realizadas por e-mail, preferencialmente com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo único. Fica dispensada a atuação do NURS quando agendado o ato em ambiente de menor porte, utilizando-se dos recursos de videoconferência disponibilizados pelo Tribunal.

Art. 9.º A atuação do NURS na hipótese do inciso IV do art. 6.º deverá ser solicitada por e-mail, com antecedência mínima de cinco dias, indicando-se expressamente na solicitação a necessidade de gravação.

§ 1.º A gravação de solenidades, quando não realizada pela Assessoria de Comunicação, e de conferências, palestras, cursos e eventos, quando solicitada, será realizada em mídia digital, nas hipóteses em que não for possível o compartilhamento em rede.

§ 2.º O NURS apenas manterá cópias das gravações produzidas em atendimento aos incisos I, II e III do art. 6.º.

§ 3.º A gravação dos atos processuais será disponibilizada em mídia digital ao solicitante para juntada aos autos físicos, quando não for possível o compartilhamento em rede para inserção em autos eletrônicos.

§ 4.º O atendimento às solicitações das subseções judiciárias será realizado sempre que possível, sem prejuízo do quanto disposto no caput do art. 7.º.

Art. 10 O NURS realizará a transferência dos dados contidos nas mídias juntadas aos processos judiciais, mediante solicitação por e-mail, observadas as prioridades do caput do art. 7.º

Parágrafo único. As mídias serão recebidas e devolvidas mediante registro.

 

Da transcrição e revisão

Art. 11 A obtenção da cópia do áudio das gravações das sessões de julgamento dos Órgãos mencionados nos incisos I e II do art. 6.º, ou a transcrição do conteúdo correspondente, total ou parcial, poderá ser solicitada por e-mail, mediante autorização do magistrado membro do Órgão julgador.

§ 1.º A solicitação feita por magistrado que não seja membro do Órgão a que se refere o pedido será submetida ao respectivo Presidente.

§ 2.º O pedido concernente a sessões sigilosas deverá ser submetido à Presidência do Tribunal, salvo quando solicitado por membro participante do julgamento.

§ 3.º Constarão da transcrição os debates ocorridos durante o julgamento do processo, à exceção de leitura do relatório e voto, da manifestação do Ministério Público Federal e das sustentações orais, salvo quando expressamente solicitados.

§ 4.º Os pedidos serão atendidos em ordem cronológica das solicitações, à exceção daqueles referentes às sessões do Plenário, do Órgão Especial e dos Órgãos Administrativos, que receberão tratamento prioritário.

§ 5.º As dúvidas decorrentes do teor das transcrições deverão ser encaminhadas por e-mail, indicando-se o número do processo, a data da sessão e o trecho da transcrição que demande eventual esclarecimento.

Art. 12 As solicitações de transcrição pelo público externo deverão ser requeridas ao Relator do respectivo processo.

Parágrafo único. É vedado o fornecimento de transcrição e cópia de áudio a terceiros não envolvidos nas demandas.

Art. 13 As gravações de atos processuais e de eventos não serão transcritas.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às gravações realizadas pelo sistema de videoconferência e às gravações de atos processuais juntadas em autos físicos ou eletrônicos.

Art. 14 As transcrições receberão numeração individual e serão arquivadas digitalmente, observando-se os prazos de guarda.

Parágrafo único. As transcrições seguirão o Manual de Estilo, Critério e Gráfico, elaborado pelo NURS.

 

Das disposições finais

Art. 15 Os casos omissos serão apresentados à Diretoria-Geral, que, após ouvida a Diretoria da UDOC, submeterá à Presidência para apreciação.

Art. 16 Ficam revogadas as Ordens de Serviço n.º 17, de 28 de maio de 2009, e n.º 30, de 26 de outubro de 2010.

Art. 17 Esta norma entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi CazertaDesembargadora Federal Presidente, em 13/03/2019, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 14/03/2019, Caderno Administrativo, págs. 3 a 5. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006