OrigemConselho da Justiça
Tipo de atoResolução391 de 23/07/2010
Data de publicaçãoDisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 136/2010, em 27/07/2010, pág. 06/07. Retificação disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 139/2010, em 30/07/2010, pág. 04. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
EmentaAltera o horário do expediente das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Status[Revogado] Resolução nº 64, 29/03/2021

RESOLUÇÃO Nº 391, DE 23 DE JULHO DE 2010

Altera o horário do expediente das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o acesso ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a reivindicação da advocacia;

CONSIDERANDO a determinação do Conselho da Justiça Federal, constante do Relatório Circunstanciado de Inspeção – TRF3 – Portaria CJF-CG nº 01, de 24 de fevereiro de 2010, para que o expediente externo tenha início às nove horas,

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer, a partir de 16 de agosto de 2010, o horário do expediente externo, incluindo as áreas administrativas e judiciais, de segunda a sexta-feira, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas para a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do fuso horário.

Art. 2º A organização dos turnos dos servidores para atender ao disposto no artigo 1º não prejudicará a jornada de trabalho prevista na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e altera a Resolução nº 202, de 10 de dezembro de 2001, deste Conselho.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

ROBERTO HADDAD

Presidente

(Resolução CJF3Rn.º 391, de 23/07/2010, revogada pela Resolução CJF3R n.º 64, de 29/03/2021.)