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Publicado em: 16/05/2019 12h41 – Atualizado em: 29/05/2020 14h40

Peticionamento Eletrônico ou por Fax

Descrição: Serviço que permite que advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados e assistentes técnicos possam encaminhar petições. As petições encaminhadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais devem ser enviadas obrigatoriamente por meio eletrônico, sendo necessário efetuar um pré-cadastro online e validá-lo pessoalmente ou por meio de procuração.

Público alvo: Partes, advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados, assistentes técnicos e interessados.

Prazo de solicitação do serviço: Para envio de petição inicial ou peticionamento no curso do processo pelo sistema é necessário realizar o pré-cadastro e ativar nos termos da Resolução GACO n.º 3, de 13/09/2019

Prazo para entrega do serviço: O peticionamento eletrônico é imediato; o serviço de recebimento de fax funciona das 09:00 às 19:00 horas. No caso da SEJU pode ocorrer peticionamento fora do horário de atendimento nos casos de Plantão Judiciário.

Documentos ou dados necessários: 
- Peticionamento Eletrônico: devem ser informados CPF/CNPJ e senha previamente cadastrados no sistema, oportunidade em que também se exigirá o "certificado digital".

- "Fac-símile: basta o envio do documento, após ouvir o "sinal de fax".

- OBS: as petições aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais devem ser enviadas obrigatoriamente por meio eletrônico, sendo necessário efetuar um pré-cadastro on-line e validá-lo pessoalmente ou por meio de procuração.

Contato/Dúvidas:

TRF3 - seju@trf3.jus.br

JEF - gaco@trf3.jus.br

Acessos:

- Peticionamento Eletrônico para os JEFs

- Peticionamento por "fac-símile" para o TRF3, SJSP e SJMS, consulte aqui os números para envio