Jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.491, sobre os limites da revisão judicial da Tabela SUS por equiparação à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e ao Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR), e a repartição federativa dos encargos na remuneração de prestadores complementares. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema de Relevância 1.479, que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu dois casos de âmbito SUS relativos à política de isolamento compulsório da hanseníase.
Evidências (e-NatJus). Não houve publicação de revisão sistemática nova na Área Pública do e-NatJus no período de referência. A última revisão disponível é a de ID 166, de 23/09/2026.
Legislação. Não houve publicação de lei ordinária federal com interface em Direito da Saúde no período. A última lei ordinária publicada é a Lei nº 15.526, de 29/09/2026, sem interface com a matéria.
Atos do Executivo. O Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Informação e Saúde Digital no âmbito do SUS e iniciou a oferta efetiva de nove medicamentos oncológicos já incorporados, no âmbito da Assistência Farmacêutica Oncológica. A SCTIE/MS publicou três portarias de decisão sobre incorporação — hemoglobinúria paroxística noturna, distratores ósseos para craniossinostose e cateter de tomografia de coerência óptica — e, em conjunto com a SAES/MS, vinte e uma portarias de aprovação de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e protocolos de uso, majoritariamente em oncologia, cuja regulamentação na Tabela SUS veio nas Portarias GM/MS nº 12.303 a 12.315 e nº 12.318. Cinco consultas públicas de incorporação permaneceram abertas no período. A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu dois procedimentos no Rol, com cobertura obrigatória a partir de 03/11/2026, e abriu consulta pública sobre o Monitoramento da Garantia de Atendimento.
Iniciativas institucionais. O Conselho Nacional de Justiça anunciou a Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, de 9 a 13 de novembro, e realizou edição do Fonajus Itinerante no Ceará. A Diretoria Colegiada da ANS aprovou a celebração de acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região instituiu o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário em Saúde da Justiça Federal da 3ª Região (NatJus3R) e firmou os dois primeiros acordos de cooperação técnica para a produção de pareceres, com o A.C. Camargo Cancer Center e com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região estruturou fluxo de conciliação em processos de pessoas atingidas pelo isolamento compulsório da hanseníase. O Conselho Federal de Medicina homologou a relação atualizada de especialidades médicas e áreas de atuação.
Fontes. Citação às fontes primárias oficiais (Planalto, DOU, portais do STF, do STJ, da CONITEC, da ANS e da ANVISA), conforme o item 6.4 do Plano de Trabalho.
