e

e	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

e
TERCEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
e	FEDERAL
e
	EDITAL
e
e
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e

e

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e
e
O	JUIZ  FLEURY ANTONIO PIRES,  Presidente  da Cornissao de Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao. de conformidade com o Regulamento aprovado pela Resoluçao n~ 023, de 10 de dezembro de 1991, e modificado pela Resoluçd~o n~ 15, de 03 de dezembro de 1992, da egr~gia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao, considerado como parte integrante deste,

FAZ SABER que estarao abertas.  no período de
07 de janeiro a OS de fevereiro de 1993, as inscriç5es para o Terceiro
Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz
Federal Substituto no ambito da Terceira Regi~o,  compreendida pelas
Seçoes Judiciárias dos Estados de Sâo Paulo e Mato Grosso do Sul.

1 - DA ESPECIFICAÇÃO DO CARGO E DO NUMERO DE VAGAS
	1.1	Os	candidatos	classificados	ser~o
nomeados Juizes Federais Substitutos da Seç&o Judiciária de Sao Paulo ou  da  Seçao  Judiciária  de  Mato  Grosso  do  Sul.  que  integram  a jurisdiçao do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao.

1 2   Os candidatos nomeados Juizes Federais Substitutos estarao sujeitos a designaçao para servir, em substítuiçao ou  como  auxiliar,  em  qualquer  uma  das  Varas  Federais  da  Seçao Judiciária a que pertencerem.

1.3   Sào  53  (cinquenta  e  três)  as  vagas existentes de Juiz Federal Substituto, mas que poderao ser acrescidas de outras que surgírem durante a realizaçao do Concurso

II	- DA INSCRIÇÃO

2 1   A inscriça~o, assinada pelo candidato ou
¾<rocurador habilitado,  será requerida ao Presidente da Comissao de Concurso, mediante preenchimento de formulário pr~prio

e
e
2 2   O pedido de inscriçao implica sujeiçao do candidato a todas as prescriçôes do Regulamento e dos editais do Concurso

e
e

e

e
e

e
2 3   O requerimento de inscriçao deverá ser instruído com 3  três) fotografias recentes, tamanho 3x4, do candidato e com a seguinte documentaçao'
1-	prova de ~er brasileiro; II-   prova de contar com idade superior
a vinte e cinco anos;
III-   prova  de obrigaçoes  inerentes  d'O  serviço  militar. masculino;
estar  em  dia  com  as se  candidato  do  sexo
e

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e

e
1

quite com a Justiça Eleitoral, devi damente registrado,

1
'1

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1

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1
1
I
I
E
IV-   titulo de eleitor e prova de estar V-   diploma  de  bacharel  em  Direito,
VI-   certidão  revestida  de  fé  pública que comprove, efetivamente, o exercício por dois anos de advocacia ou de cargo privativo de bacharel em Direito, não sendo comput~vel para o biênio o período de solicitador ou estagiário, anterior à colação de grau
	2, 4	No	requerimento	de	inscrição.	o
candidato devera:
1-	relacionar,  em ordem  cronológica.
os  períodos  de  atuação  como  Juiz.  membro  do  Ministério  Público, Advogado ou titular de função técnico-jurídica.  pública ou privada, com especificação do local e da época de exercício de cada um deles e nomeação das principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato.  inclusive seus endereços atuais  e  respectivos  números  de telefone, sem prejuízo da complementação a que se refere o item 4.1;
II-   consignar seu endereço particular.
local de trabalho, o número de telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas as comunicaçoes eventualmente necessárias e referentes aos atos do Concurso

2.5   Serão permitidas inscriç5es através de procurador. com poderes especiais (firma reconhecida por tabelião)
postal ou por via malote.
2.6	Não serão admitidas inscriçoes por via

2.7	Não será admitida inscrição condicional.

2.8	Não será exigida taxa de inscrição.
2.9	Ao requerente será fornecido comprovante de apresentação do pedido de inscrição, do qual constarão a data.  a hora  e  o  local  da  realização  das  provas  escritas.  e  cartão  de identificação.

2.10	As  inscriçoes  poderão  ser  feitas  nas cidades de São Paulo, sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ou de Campo Grande, sede da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. nos dias úteis, das 13:00 às 18:00 horas, nos seguintes endereços:

Em São Paulo:
Rua São Francisco. 19 - l4~ Andar - Centro,
Eni Campo Grande:
Rua 14 de Julho. 356 - Vila Glôria

2.11	Findo  o  prazo  para  a  inscrição.  o Presidente  da  Comissão  de Concurso  expedirá  edital  com a  relação  ~ nominal dos candidatos que obtiverem deferimento do pedido.
2.12	O  edital  será  afixado  na  sede  do Tribunal  e na  sede da  Seção  Judiciária  de Mato Grosso  do  Sule~ publicado na imprensa
L/
III	- DAS PROVAS ESCRITAS

3.1	As provas escritas serão realizadas como segue:

LOCAIS:Sáo Paulo
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Largo São Francisco, 95 - Centro.
1'.	2' e 3' Provas Escritas

Campo Grande
Universidade Federal de Mato Grosso. do Sul
Unidade VI (Bloco Novo)
1' Prova Escrita.

Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso
do Sul
Rua 14 de Julho, 356 - Vila Glória
2' e 3' Provas Escritas

DATAS:
1' Prova Escrita: 13,03,1993
2' Prova Escrita: 24.04.1993
3' Prova Escrita: 25.04.1993

HORÁRIOS:
Das 9:00 às 13:00 horas em São Paulo
Das 8:00 às 12:00 horas em Campo Grande

3.2	As provas escritas versarão  temas  das vinculados ao programa anexo a este edital  (Anexo
mat~rias e pontos
II).

3.3	A primeira prova escrita constará de cem questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada

3.4	Na aferição.  as questões terão o mesmo valor. Para cada conjunto de três respostas erradas. descontar-se-á o valor de uma resposta certa.

3.5	A segunda prova escrita constituir-se-áde uma dissertação e duas questões.

3.6	A terceira prova escrita será realizada no  dia  seguinte  ao  da  segunda  prova  escrita,  constituindo-se  da lavratura de sentença e de dois problemas.  em casos propostos para decisao.
3.7	O tempo de duração das  provas escritas

será de 4 (quatro) horas improrrogáveis

3.8	Permitir-se-á ao candidato. na segunda e na terceira prova escrita, a consulta à legislação desacompanhada de qualquer  anotação  ou  comentário.  Não  será  consentido  o  exame  de súmulas.
m.

3.9	Na redação das provas, o candidato usará caneta  azul  ou  preta.  podendo,  ainda.  utilizar-se  de  máquina  de escrever própria

1
3.10	O candidato não poderá colocar, no corpo da prova. o seu nome. número de inscrição.  assinatura.  referência a cidade onde se realiza a prova ou qualquer outro sinal  que possa identificá-lo, sob pena de anulação de sua prova.

D
311  As provas escritas,  assim como a oral. são eliminatórias. Ocorrerá a eliminação automática do candidato que não alcançar a nota mínima de 5 (cinco) em cada uma delas

3.12	A apuração das notas e a identificação da autoria das provas serão feitas pela Comissão de Concurso, perante
o	Conselho da Justiça Federal da Terceira Região

3.13	Homologados  os  resultados  da  primeira prova escrita pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. seu Presidente  fará  publicar  na  imprensa  a  relação  dos  candidatos aprovados
3.14	Homologados os resultados da segunda e da terceira prov~ escrita pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região,  seu  Presidente  fará  publicar  na  imprensa  a  relação  dos candidatos aprovados

Iv	- COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

I

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½
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'1

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4 1	O candidato aprovado nas provas escritas requererá.  em  formulário próprio e  no  prazo  de  10  (dez)  dias.  a complementação   de   sua   documentação.   indicando,   inclusive,   as autoridades ou professores universitários que poderão. a critério do Conselho  da  Justiça  Federal,  prestar  informações  sigilosas  a  seu respeito.
	4,2	O formulário,  assinado	pelo candidato
ou seu procurador. deverá ser instruído com.'
	1-	certidão	dos	distribuidores
criminais das Justiças Federal, Militar e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos,'
II-   folha de antecedentes das Policias Federal e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos,
III-   os   títulos   demonstrativos   da capacidade  que  o  candidato  entenda  devam  ser  apreciados  (Lei  n~ 5010766, arti~o 21, item VIII),
IV-   declaração. firmada pelo	candidato,~ na qual conste que o mesmo nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado  criminalmente ou,  ainda,  em  caso  contrário.  noticia específica da ocorrência. acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
V-	os  documentos  e  esclarecimentos previstos no~ itens 1 a ~ destinam-se à deliberação a que se~ referem os itens 6 6 e 6.7 deste edital
V	- DOS TÍTULOS
1'

5.1	Constituem títulos para efeito do item ~,2,III,  que  deverão  ser  apresentados  sob  índice  e  com  relação descritiva'
1

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I
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D

I
1

I
"1

1
1-	trabalhos jurídicos elaborados pelo candidato no exercício da Advocacia, Judicatura, Ministério Público ou no desempenho de outra função pública ou de atividade privada;
II-   outros   trabalhos   jurídicos   de autoria  do  candidato,  não  previstos  no  item  anterior,  tais  como livros, teses, monografias, artigos, etc.;
III-   a  participação  como  membro  de Comissão Examinadora de Concurso para Magistério jurídico superior ou para  cargos  da  Magistratura.  Ministério  Público  ou  de  advocacia pública;
superior;
IV-   o exercício de Magistério jurídico
V-	a aprovação em concurso de provas para cargo de ensino jurídico superior, da Judicatura, do Ministério Público,  de  advocacia  pública  ou  para  outros  cargos  públicos privativos de bacharel em Direito,
VI-   láurea  universitária  no  curso  de
bacharelado em Direito;
VII-   cursos   de  Mestrado,   Doutorado, aperfeiçoamento  ou  especialização.  na  área  jurídica,  com  duração mínima de trezentas e sessenta horas-aula e certificado expedido com base em aproveitamento;
VIII-   diploma de Mestre, de  Doutor ou de Livre-Docente,  na  área  jurídica.  reconhecido  pelo  Ministério  da Educação e Cultura, desde que não seja computado ponto com base no item anterior
5.2	Os títulos serão oferecidos;
a)	os   do    item   1,    em   exemplar datilografado ou impresso. comprovada de modo certo a sua autenticidade;
b)	os do item II,  em exemplar impresso ou  datilografado  da  obra,   tese, monografia,     artigo,     comprovada devidamente a autoria;
c)	os  do  item  III,  mediante  certidão passada  pelo  árgão  competente,  com especificação  do  ato  que  fez  a designação,   a   autoridade   que   o expediu.  disciplina  ou  disciplinas examinadas pelo candidato.  inicio e término do concurso;
d)	os  do  item  IV,  em  certidão  que
especifique a disciplina ensinada e o
tempo durante o qual o candidato a
lecionou;
e)	os  do  item  V,  em  certidão  que
mencione   a   natureza   das   provas exigidas e as notas de aprovação.

5.3	Não constituirão títulos;

1-	simples  prova  de  desempenho  de cargos públicos ou de funções eletivas;
1
comprovada ou exclusiva,'
I

1

'1
II-   trabalhos  cuja  autoria  não  seja
III-   atestados  de  capacidade  técnico-jurídica ou de boa conduta profissional
IV-   diplomas ou certificados de cursos com menos de trezentas e sessenta horas-aula, ou de mera frequência.
	p	5,4	O exame de títulos terá o valor máximo
de 10 (dez) pontos, ainda que o candidato obtenha mais

D
VI	- DOS EXAMES DE SAÚDE E PSICOTÉCNICO E DA SINDICÂNCIA

D

D
	6.1	O	candidato,	ao	apresentar	o   seu
requerimento de complementação da documentação a que se refere o item 4.1, receberá instruções para se submeter,  no prazo de quinze dias, aos exames de saúde e psicotécnico perante os órgãos credenciados, onde  devera  apresentar-se  munido  dos  exames  radiológicos  e  de laboratório que forem exigidos.

6.2	As  instruções  serão  fornecidas  pelo
~	Li~ ~ ~e Concurso a todos os candidatos.

p

)

D
6,3   O não comparecimento do  candidato, nos dias  designados  para  a  inspeção  de  saúde,  determinará  a  sua inabilitação no concurso.

6.4   O exame de saúde apurará as condições de higidez física e mental do candidato, bem assim não possuir defeito físico que o incapacite para o exercício da função.

1

1
e

1

e

1

D
I
D
1
	6.5	O  exame	psicotécnico	avaliará  as
condições psíquicas do candidato,  identificando traços ou distúrbios de personalidade que possam afetar o contato  com a  realidade e o equilíbrio de julgamento

6.6	A  sindicãncia  da  vida  pregressa  e investigação social  dos candidatos será realizada pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, na forma do Regulamento

6 7   À  vista  dos  elementos  colhidos,   o Conselho  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  conclusivamente, habilitará ou não o candidato para prosseguir no concurso
VII - ENTREVISTA, PROVA ORAL E EXAME DE TÍTULOS
7.1	Os candidatos considerados  habilitados serão convocados por edital a se submeterem à entrevista e à prova oral, na cidade de São Paulo.  sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região
1	7.2   Do edital constarão a data, hora e local
1  da realização da entrevista. do sorteio do ponto e das arguições
1	7.3
I

A   entrevista    será    individual reservada, realizada antes da prova oral. mediante convocação.
1

p
	1	7.4	Respeitada  a ordem	de  inscrição,  os

candidatos serão d~stribuídos em grupos de quatro a seis para efeito de entrevista e de sorteio de ponto e prestação da prova oral
1

I
1
7.5	A Comissão realizará. em sessão pública. o sorteio do ponto para cada grupo. com antecedência de vinte e quatro horas da prova

7.6   Cada grupo será examinado pela Comissão. dispondo cada examinador  do tempo máximo de quinze minutos para a arguição e resposta sobre o ponto sorteado.

7,7   Concluida a prova oral,  a Comissão de Concurso julgará os títulos dos candidatos,

I
disposto no Anexo 1.
7.8	O  gabarito  dos  tituios  obedecerá  ao

VIII	- DA CLASSIFICAÇÃO
	8.1	Á   classificação	dos	candidatos
obedecerá a ordem decrescente da nota final

1

I
8.2	Em caso de empate.  resolver-se-á pela prevalência  da  média  da  segunda  e  terceira  provas  escritas, recorrendo-se.  sucessivamente,  se persistir a igualdade.  à nota na prova oral. à obtida no exame de títulos e. por fim, ao sorteio.
8 3   A nota  final de aprovação no concurso corresponderá à média aritmética final ponderada igual ou superior a 6 (seis) na escala de O (zero) a 10 (dez), atribuindo-se

)
a)	peso  5  (cinco)  para  a  média  das provas escritas;
b)	peso 4 (quatro) para a prova oral; e,
c)	peso 1 (um) para os títulos
p
8 4   A média das provas escritas será obtida
dividindo-se por 3 (três) a soma das notas atribuidas a cada uma.

8.5	Homologada a classificação pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. seu Presidente fará publicar na imprensa, mediante edital. a relação dos habilitados

p
IX	- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1	A Comissão de Concurso. constituída pelo
D
Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região.  é  integrada  pelos
      seguintes membros
	Eletivos
	Juiz	FLEUPY ANTONIO PIRES. que a preside.
)	Juiz	MÂRCIO JOSÉ DE MORAES;

Juiz  EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO;
Professor Doutor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO; e
Doutor JOSÉ CARLOS DIAS, indicado pela OAB
)	Suplentes:
Juíza DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI;

)
Juiz  C~LIO PENEVIDES DE CARVALHO,' e, Doutor JAIME BURATTO, indicado pela OAB.
	9 2	A  ausência	do	candidato  à	hora
	designada  para  a  realização  de  qualquer  prova  importará  em  sua 1 eliminação.
	9.3	Não haverá divulgação das inabilitações
ou eliminações de candidatos, nem dos resultados abaixo da nota final mínima

-D
9.4	Anulada alguma questão de qualquer das provas escritas. a Comissão decidirá se a prova deve ser renovada ou se  os  pontos  relativos  a  questão  serão  creditados  a  todos  os
candidatos.

1
1

)

D

1
9.5   O prazo de validade do presente concurso é de 2 (dois) anos contados da data da homologação da classificação final.  podendo  ser  prorrogado.  a  critério  do  Conselho  da  Justiça Federal da Terceira Região. por igual prazo.
	9.6	Todas	as  publicações  referentes  ao
concurso serão feitas nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e de Mato Gros,~o do Sul e no Diário da Justiça da União. Seção II.

9,7   Os documentos dos candidatos reprovados. inabilitados,  eliminados  ou  que  tiveram  o  pedido  de  inscrição indeferido deverão ser retirados até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do resultado final.  Decorrido esse prazo,  o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região decidirá sobre a sua destinação.
9.8   Os  casos  omissos  ou  duvidosos  serão resolvidos pelo Consel   da Justiça Federal da Terceira Regiao.

E,   para  que  chegue  ao  conhec'mento  dos interessados, é expedid  o pres   e edital.

Sã  Paulo, em 07 de dezembro de 199

JUIZ FLEURY ANTO lo PIRES

Presidente da Comissã  de Concurso

	Anexo 1	- Gabarito dos Títulos
Anexo II - Lista de Matérias e Pontos

p

p
ANEXO-I
	GABARITO	DOS	TÍTULOS

a)até 0,5 (cinco décimos) por trabalho 3uridico definido no item 1  no máximo de 4  (quatro)  trabalhos,  perfazendo o total de 2,0  (dois inteiros)

b)até 0.5 (cinco décimos) por trabalho jurídico definido no item II. no máximo de 4 (quatro) trabalhos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros)

c)até 0,5 (cinco décimos) como membro de Comissão Examinadora definido no item III, no máximo de 2 (duas), perfazendo o total de 1,0 (um inteiro)

d)até  0,5   (cinco  décimos)   por  período   letivo  de  magistério efetivamente exercido. previsto no item IV, no máximo de 4 (quatro) perfazendo o total de 20 (dois inteiros),'
e)até 0,5 (cinco décimos) por concurso em que tenha sido aprovado. nos termos do item V. no máximo de 4  (quatro)  concursos.  perfazendo o total de 2.0 (dois inteiros).
1

41

1
1
1
f)até 1,0 (um inteiro) pelo titulo previsto no item VI;

g)até 0,5 (cinco décimos) por curso previsto no item VII, no máximo de 4 (quatro). perfazendo o total de 2.0 (dois inteiros); e,
h)até 1,0 (um inteiro) por titulo ou diploma previsto no item VIII. no
I
máximo de 3 (três), perfazendo o total de 3,0 (três inteiros).
1
1
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'1

I
41

I

1

I
I
1

I
I

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D

p
OBSERVAçAc~'  Os itens supramencionados referem-se ao item 5.1  deste Edital.
1
D
D
A N E X O - II

LISTA DE MATÉRIAS E PONTOS

DIREITO CONSTITUCIONAL
'1

	01-   Constituição. Conceito. Classificações.
	Poder  Constituinte.	Originário.	Reformador.	Decorrente	e
102-
	Revisor
'~~~~irr,le de Constitucionalidade de Atos Normativos.
	04-	Eficácia,	Aplicabilidade	e    Interpretação	das	Normas
Constitucionais.
105     A Recepção, a Repristinação e a Desconstitucionalização.
106-	Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro.
	.07-	Divisão	Espacial	do	Poder.	Federação:	Distribuição
Constitucional de Competências. Intervenção Federal.
108-	Divisão Orgánica do Poder. Tripartição das Funções Estatais:
a)	Poder Executivo. Competências.
b)	Poder   Legislativo.   Estrutura    Funcionamento.   Processo Legislativo  -  Espécies  Normativas.  Imunidades.  Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes.
c)	Poder  Judiciário.  Estrutura.  Funcionamento.  Garantias  da Magistratura. Funções Essenciais à Justiça. Justiça Federal
		    Ordinária, Estrutura e Competências
~	0~9~I	Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Direitos Sociais. Ordem Social. Princípios Gerais.  Comunicação Socia] e Meio Ambiente.
11-	Direitos de Nacionalidade e Políticos. Partidos Políticos.
12-	Garantias  Constitucionais.  Direito  de  Ação.  Devido  Processo
		Legal  Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular
		Ação Civil Pública. Mandado de Injunção e Habeas Data.
		Princípios Gorais da Atividade Econômica.
~	11341	Sistema Financeiro Nacional
		~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ i cas .  Estado de
		Defesa - Estado de Sitio. Forças Armadas. Segurança Pública
	DIREITO CIVIL
'1
	 01-	Fontes  do  Código  Civil  Brasileiro.  Lei  de  Introdução.  Lei
		Conceito, Requisites, Interpretação, Vigência. Eficácia Temporal
1	e Espacial
Das Pessoas' Pessoa Natural, Capacidade e Incapacidade. Pessoas
02-
Fisi~as  e  Juridicas,  Direitos  da  Personalidade,  Domicilio  e
D		Residência.
		Dos  Bens:  Conceito,  Classificação.  Bens  Considerados  em	Si
	103-
		Mesmos, Bens Públicos e Particulares.
	04-	Fatos  Jurídicos.  Atos  Jurídicos:  Definição.  Pressupostos	de
D		Validade, Defeitos. Modalidades, Nulidades, Ato Ilícito. Negócio
		Jurídico.
p		Prescrição e Decadência.
41	06-	O Direito de Propriedade na Constituição. Propriedade: Noção. A
		Aquisição e Perda da Propriedade Imóvel.  Direitos Reais sobre ¾
		Coisas Alheias: Enfiteuse. Usufruto  Direitos Reais de Garantia.
107-		Posse:  Conceito,  Classificação,  Aquisição,  Efeitos.  Proteção
I		Possessória

l

I
I
	08-	Obrigações.	Conceito,	Elementos	Constitutivos.	Modalidades,
Pagamento, Novação. Consignação. Compensação, Remissão, Mora.
09-	Contratos'  Noção.  Elementos  Constitutivos.  Pressupoctos  de Validade, Classificação. Formação. Espécies de Contratos: Compra e  Venda,  Doação,   Locação,   Empréstimo.   Depósito.   Mandato, Sociedade  Seguro. Fiança. A Imprevisão Contratual.
  lo	Da Responsabilidade Civil do Particular e do Estado. Casamento. Proteção à Pessoa dos Filhos. Alimentos. Relações de
	11-
	Parentesco.
	12-	Sucessão Legitima e Testamentária.
Proteção Civil ao Consumidor. à Criança e ao Adolescente.
	13-
	~14-	Tutela Jurisdicional ao Meio Ambiente.
15-	Registros Publicos. Sociedades Civis  Condomínio e Incorporação

DIREITO COMERCIAL

01-

02-
03-
04-
05-
06-
0?-
08-

09-
10-
11-
12-
13-
14-
15-
Empresa
Economia Mista
Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.
Sociedade Anônima: Conceito, Espécies. Constituição.
Sociedade Anônima: Ações. Assembléias. Administração
Sociedade Anônima: Transformação. Incorporação. Fusão  Extinção
Constituição. Dissolução. Liquidação e Extinção das Sociedades.
Contratos Mar cantis
Títulos de Crédito: Letra de Cámbio. Cheque. Nota Promissória
Duplicata Comercial
Falência.
Concordata.
Sociedades de Pessoas.
Marcas de Indústria, de Comércio e de Serviço
Patentes. Registro. Efeitos.
Concorrência Desleal
Títulos de Crédito: Conhecimento de Depósito  "~arrant". Títulos
de Crédito Rural
Fundo  de  Comércio.  Empresa  Pública.  Sociedades  de

DIREITO PENAL
½

E."
01-	Parte Geral do Código Penal.
02-	Crimes contra a Pessoa.
03-	Crimeb cunLra o Patrimônio Definidos no Código Penal e em Leis Especiais.
04-	Crimes contra a Honra. Crimes Previstos na Lei de Imprensa.
05-	Crimes contra a Paz Pública.
06-	Crimes contra a Fé Pública.
~im~:-'. ~ r~ £~dministração Pública.
08-	Crimes de Ingresso ou Permanência Irregular de Estrangeiro.
09-	Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro  e  a  Ordem  EconômicoFinanceira
lo-	Crimes  contra  a  Ordem  Tributária  e  contra  as  Relações  de Consumo
11-	Crimes de Responsabilidade.
12-	Enriquecimento Ilícito.
13-	Crimes Eleitorais.
14-	Crimes de Abuso de Autoridade.
15-	Tráfico de Substáncias Entorpecentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO
-D
	02-

1
	41	03-
		04-
I I
	05-
	06-
	07-

D
	08-

41

	09-

1	io
~	11121
	13-
	14-
	15-
	01-
	04-
	05-
	06-
	~	07-
		08-
		09-
	~	lo-
		11-
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Controle  da  Administração Publica;  Controle  Interno  e  Externo
(pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas)
Responsabilidade Extracontratual do Estado.
Limitações	à	Liberdade	e	à	Propriedade	("Poder	de
Policia") Restrições à Propriedade:	Servidões Administrativas;
Tombamento; Requisições.
Desapropriação; "Desapropriação Indireta"; Retrocessão.
Licitação. Dispensa e Inexigibilidade.
Contratos  Administrativos.  Prerrogativas  da  Administração  e
Direitos  dos  Contratados;  o  Equilíbrio  Econômico-Financeiro.
Extinção do Contrato.
Ato  Administrativo   Conceito.  Pressupostos  ou  Requisitos  e
Elementos.  Perfeição,  Validade e  Eficácia.  Atributos  dc)  Ato
Administrativo.
Vinculação    e    Discricionariedade     Teoria    dos    Motivos
Determinantes e Desvio de Poder. O Controle Jurisdicional dos
Atos Praticados a Titulo de Discrição Administrativa.
Formas Extintivas do Ato Administrativo. Revogação, Invalidação
e Convalidação do Ato Administrativo.
Serviço Público  A Concessão e a Permissão de Serviços Públicos.
Bens  Públicos   Concessão.  Permissão  e  Autorização  de  Uso
Proteção Ambiental (Art. 225 da Constituição Federal).
Administração   Indireta'   Autarquias.   Empresas   Estatais   e
Fundações Governamentais
Agentes   Públicos    Regime   Constitucional.   Regime   Único
Sindícáncia e Processo Administrativo
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Princípios	Constitucionais	do	Processo	Civil.	Aspectos
Processuais das Garantias Constitucionais
O	Processo	Civil	nos	Sistemas	de	Controle	da
Constitucionalidade  Das ações Civis Constitucionais.
Ação:	Tratamento Constitucional,  Natureza Jurídica.  Conceito,
Elem~ntos, Condições, Classificação e Critérios Identificadores
Concurso e Cumulação
Jurisdição	e	Competência.	Órgãos  e	Competência	da  Justiça
Federal
Processo	e	Procedimento.	Relação	 Juridica	Processual
Pressupostos Processusis. Partes e Procuradores. Representação e
Substituição     Processual.     Litisconsórcio.     Assistência.
Intervenção de Terceiros.
O	Juiz  no  Processo  Civil.  Advocacia  e  Minist~rio  Público
Auxiliares da Justiça.
Atos Processuais:	Forma,  Tempo e Lugar.  Prazos.  Comunicações,
Nulidades,  Outros  Atos  Processuais	Formação.  Suspensão  e
Extinção do Processo
Procedimento Ordinário: Fases, Petição Inicial, Resposta do Réu
Revelia.	Julgamento	Conforme	o   Estado	do	Processo' ~
Peculiaridades do Procedimento Sumarissimo.
Saneamento Processual. Instrução e Provas, Audiência.
Sentença e Coisa Julgada  Ação Rescisória.
Dos   Recursos'   Disposições   Gerais,   Apelação.   Agravo   de
Instrumento,  Embargos  de  Declaração,  Embargos  Infringentes.
Recursos nos Tribunais. Recursos Constitucionais.
	12-

	13-

	14-
	15-
	00211
)	03-
	04-
	05-
~	00671
	08-
	09-
	10-
	11-
	12-
	13-
	14-
	15-

~	01-
Princípios Gerais do Processo de Execução. Execuções Especiais.
Execução contra a Fazenda Pública.
Diversas Espécies de Execução. Embargos do Devedor. Execução por

Quantia Certa contra Devedor Solvente. Suspensão e Extinção do
Processo de Execução
Princípios  Gerais  do  Processo  Cautelar   Medidas  Cautelares
	Inominadas	Procedimentos  Cautelares  Específicos.'	Arresto,
Seqú'estro. Caução. Produção Antecipada de Provas, Justificação.
Atentado.
Procedimentos  Especiais.'  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  e  ao
Consumidor. Desapropriação, Usucapião. Consignação em Pagamento.
Ações Possessórias, Embargos de Terceiros. Ação Civil Pública e
Inquérito Civil Público.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios Constitucionais do Processo Penal.
Investigação Criminal. Inquérito Policial.
Jurisdição Penal   Compet~ncia  da  Justiça  Federal  em Matéria
Penal.
Questões e Processos Incidentes.
Prisão e Liberdade Provisória.
Ação Penal e Ação Civil
Sujeitos do Processo. Juiz, Partes, Assistentes e Auxiliares do
Juízo
Atos Processuais  Forma, Lugar, Prazo  Citações, Intimações.
Provas.
Procedimentos.
Sentença e Coisa Julgada. Efeitos Civis da Sentença Penal.
Nulidades e Recursos.
Habeas  Corpus.  Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Criminal.
Revisão Criminal.
Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira.
Execução Penal.

DIREITO TRIBUTÂRIO
	07-
		09-
	-	10-
		li-
		12-
Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária  Princípios Gerais.
02-	Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
03-	Tributos  Federais,  Estaduais  e  Municipais.  Distribuição  das Receitas Tributárias.
	04-	Legislação  Tributária.	Vigência.	Aplicação
Integração. Normas Gerais de Direito Tributárie.
05-	Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeitos.
	06-	Sujeito	Passivo	da	Obrigação	Tributária.
Capacidade. Domicilio. Responsabilidade.
Crédito Tributário. Lançamento.
Suspensão do Crédito Tributário.
Extinção do Crédito  Tributário.
Isenção e Anistia Fiscais.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
Administração Tríbutária. Fiscalização. Divida Ativa. Certidões Negativas
13-   Contribuições Sociais. Empréstimo Compulsório.
14-	Imunidades Tributárias.
15-	Infrações e Sanções Tributárias.
Interpretação.
Solidariedade.
L

1
,1,	DIREITO INTERNACIONAL

01-	Tratados e Convenções Internacionais. Interpretação.
	02-	Validade  dos	Tratados  e  Convenções  no  Ordenamento	Interno
		Brasileiro - O	Decreto Legislativo.
	03-	Organizações Internacionais. Conceito e Espécies.
	04-	Imunidades  dos  Estados.  dos  Diplomatas,  dos  Cônsules.			das
		Organizações	 Internacionais    Intergovernamentais	e	dos
	1		Funcionários Internacionais.
		05-	As Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961  e
			sobre Relações Consulares de 1963.
	1	06-	Conflitos de Leis no Espaço  Elementos de Conexao.
	07-	Nacionalidade.
1
08-   Naturalização,
09-	Condição Jurídica do Estrangeiro.
I	10-	Cartas Rogatórias
11-	Homologação de Sentença Estrangeira.
D	12-	A Deportação.

13-	A Expulsão.
14-	A Extradição
15-	Regras de Competência Jurisdicional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
I

)

j
1

1'
A Previdência Social.
A Seguridade Social.
As Regras de Interpretação das Normas Constitucionais Relativas
à Previdência e Seguridade Social.
Aplicabilidade  e  Eficácia  das  Normas  Constitucionais  sobre
Previdência Social e Seguridade Social.
A Prescrição no Âmbito do Direito Previdenciário
Sujeitos Protegidos: Segurados. Dependentes.
Entes Protetores' Órgáos Responsáveis pela Gestão da
Social.
Planos de Previdência:
	a)	Doença,	Invalidez,	Morte,
	Desaparecimento. Ausencia:
b)  Tempo de Serviço:
c)	Pensão:
d)	Proteção à Maternidade:
e)	Desemprego. Gratificação Natalina.
09-	Universalidade.
	)	lo	Reajustamento dos Benefícios.
11-	Correlatividade entre a Contribuição e o Beneficio.
12-	Valor Mínimo dos Benefícios.
13-	Previdência Complementar.
14-	Fontes de Custeio. Regimes Contributivos:
a)	Regime Urbano:
b)	Regime Rural:
c)	Regime do Funcionário Federal:
d)	Regime do Estudante:
	)	1)  Regime do Congressista.
15-	Regras Processuais Relativas à Competência.

D

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D

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Previdência
			no DÍ'3':'"ÍO. ~  çf~
	-	-	-	~
Velhice,
Reclusão,
01-
02-
03-

04-

05-
06-
07-

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