TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

QUARTO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

EDITAL

O JUIZ MÁRCIO JOSÉ DE MORAES, Presidente da Comissão de Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira  Região, de conformidade com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 023, de 10 de dezembro de 1991, e modificado pelas Resoluções nº 15, de 03 de dezembro de 1992, e nº 021, de 09 de dezembro de 1993, da egrégia Presidência do Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, considerado como parte integrante deste,

FAZ SABER que estarão abertas, no período de 10 de janeiro a 08 de fevereiro de 1993, as inscrições para o Quarto Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

I - DA ESPECIFICAÇÃO DO CARGO E DO NÚMERO DE VAGAS

1.1	Os candidatos classificados serão nomeados Juízes Federais Substitutos da Seção Judiciária de São Paulo ou da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que integram a jurisdição do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

1.2	Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos a designação para servir, em substituição ou como auxiliar, em qualquer uma das Varas Federais da Seção Judiciária a que pertencerem.

1.3	São 42 (quarenta e duas) as vagas existentes de Juiz Federal Substituto, mas que poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do Concurso.

II - DA INSCRIÇÃO

2.1	A inscrição, assinada pelo candidato ou procurador habilitado, será requerida ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio.

2.2	O pedido de inscrição implica sujeição do candidato a todas as prescrições do Regulamento e dos editais do Concurso.

2.3	O requerimento de inscrição deverá ser instruído com 3 (três) fotografias recentes, tamanho 3x4, do candidato e com a seguinte documentação:
I.	 - prova de ser brasileiro,
II.	- prova de contar com idade superior a vinte e cinco anos
III.	 - prova de estar em dia com as obrigações inerentes ao serviço militar, se candidato do sexo masculino;
IV.	 - título de eleitor e prova de estar quite com a Justiça Eleitoral;
V.	 - diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado;
VI.	 - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil que comprove a inscrição em seus quadros por dois (02) anos, não sendo computável para o biênio o período de solicitador ou estagiário, anterior a colação de grau, ou certidão revestida de fé pública. expedida pelo órgão público competente, que comprove o exercício por dois (02) anos de cargo privativo de bacharel em Direito

2.4	No requerimento de inscrição, o candidato deverá:
1-	relacionar, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público. Advogado ou titular de funçao técnico-jurldica, pública ou privada, com específicaçao do local e da época de exercício de cada um deles e nomeaça"o das principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, inclusive seus endereços atuais e respectivos números de telefone, sem prejuízo da complementaçao a que se refere o item 4.1:
II-    consignar seu endereço particular, local de trabalho, o número de telefone,  se for o caso,  para que lhe sejam feitas as ¼)municaçoes  eventualmente  necessárias  e  referentes  aos  atos  do Concurso.

2.5	Sera"o permitidas inscriçoes através de procurador, com poderes especiais (firma reconhecida por tabeli&o).

2.6	Nao serao admitidas inscriç5es por via postal ou por via malote

2.7	Nao será admitida inscriçao condicional.

2.8	Nao será exigida taxa de inscriçao.
	2.9	Ao	requerente	será	fornecido	comprovante	de
apresentaçao do pedido de inscriçao. do qual constarao a data, a hora e  o  local  da  realizaç~o  das  provas  escritas,  e  cartao  de identi ficaçao

2.10	As inscriçoes poderao ser feitas nas cidades de Sao ~ sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao, ou de Campo Grande, sede da Seçao Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. nos dias úteis, das 13 às 18 horas, nos seguintes endereços:

Em Sâo Paulo:
Rua Sao Francisco, 19 - 14~ Andar - Centro.
Em Campo Grande:.
Rua Projetada 1, s~n~ - Parque dos Poderes

2.11	Findo  o  prazo  para  a  inscriçao.  o  Presidente  da Comissâo de  Concurso  expedirá edital  com a  relaçâo  nominal  dos candidatos que obtiverem deferimento do pedido.
2.12	O edital será afixado na sede do Tribunal e na sede da Seçao Judiciária de Mato Grosso do Sul e publicado na imprensa.

III - DAS PROVAS ESCRITAS
3.1---	As provas escritas serao realizadas como segue:

LOCAIS:
Sao Paulo
Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo
Largo Sao Francisco, 95 - Centro.
1m, 2a e 35 Provas Escritas.

Campo Grande
Justiça Federal da Seçao Judiciária de Mato Grosso do Sul
Rua Pr~jetada 1, s~n~ - Parque dos Poderes

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul
Rua do Turvo, ~ - Parque dos Poderes
1', 2' e 35 Provas Escritas.

DATAS:
1m Prova Escrita: 20.03.1994
2' Prova Escrita: 07.05.1994
3' Prova Escrita: 08.05.1994

HORÂRIOS:
Das 9 às 13 horas em Sao Paulo
Das 8 as 12 horas em Campo Grande

3.2	As provas escritas versarao temas das matérias vinculados ao programa que será publicado oportunamente.

3.3	A primeira prova escrita  constará de  cem objetivas, de pronta resposta e apuraça"o padronizada.

3.4	Na aferiçao  as questoes terao o mesmo valor.
3.5	Á  segunda  prova  escrita  constituir-se-ádisserta çao e duas questôes.

3.6	A terceira prova escrita será realizada no dia ao da segunda prova escrita, constituindo-se da lavratura de e de dois problemas, em casos propostos para decisao.
e pontos questoes

de  u~ia

seguinte sentença

	3.7	O tempo de duraçao das	provas escritas será de 4
~~~uatro) horas improrrogáveis.

3.8	Permitir-se-á ao candidato, na segunda e na terceira prova escrita,  a consulta à legislaçao desacompanhada de qualquer anotaçao ou comentário. Nao será consentido o exame de súmulas.

3.9	Na redaçao das provas, o candidato usará caneta azul ou preta, podendo, ainda, utilizar-se de máquina de escrever própria.

3.10	O candidato nao poderá colocar, no corpQ da prova, o seu nome, número de inscriçao. assinatura, referência à cidade onde se realiza a prova ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo, sob pena de anulaçao de sua prova.

3.11	As   provas  escritas,   assim   como  a   oral,   sao eliminatórias. Ocorrerá eliminaçao automática do candidato que nao
alcançar nota mínima de 06 (seis) na primeira prova escrita e cinco (05) nas demais provas escritas e oral.

3.12	A apuraçao das notas e a identificaçao da autoria das provas serào feitas pela Comissao de Concurso, perante o Conselho da Justiça Federal da Terceira Regiao.

3.13	Homologados os resultados da primeira prova escrita pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Regiao. seu Presidente fará publicar na imprensa a relaç&o dos candidatos aprovados

3.14	Homologados os resultados da segunda e da  terceira prova escrita pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Regiao. seu Presidente  fará  publicar  na  imprensa  a  relaçao  dos  candidatos aprovados.

IV - COMPLEMENTAÇAO DA DOClJ!ENTA~O

4.1	O candidato aprovado nas provas escritas requererá. em formulário próprio e no prazo de 10 (dez) dias, a complementaçao de sya documentaçao, indicando, inclusive, as autoridades ou professores ~iversitários que poderao. a critério do Conselho da Justiça Federal, prestar informaçoes sigilosas a seu respeito.

4.2	O  formulário,  assinado    pelo  candidato  ou  seu procurador. deverá ser instruído com.
1 -	certidao  dos  distribuidores  criminais  das  Justiças Federal, Militar e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos:
II	-  folha de antecedentes das Policias Federal e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos:
III	-  os títulos demonstrativos da capacidade que o candidato entenda devam ser apreciados (Lei n~ 5010766, artigo 21. item VIII):
IV	-  declaraçao, firmada pelo candidato; na qual conste que o mesmo nunca  foi  indiciado em inquórito policial  ou processado criminalmente ou,  ainda,  em caso contrário,  noticia especifica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes.
V	-  os documentos e esclarecimentos previstos nos itens I a IV, ~tipr~, destinam-se à deliberaçao a que se referem os itens 6.6 e
deste edital.

V - DOS TÍTULOS

5.1	Constituem títulos para efeito do item 4.2.111,  que deverao ser apresentados sob índice e com relaçao descritiva:
I -	trabalhos  jurídicos  elaborados  pelo  candidato  no exercício  da  Advocacia,  Judicatura,  Ministério  Público  ou  no desempenho de outra funça"o pública ou de atividade privada:
II	-  outros trabalhos jurídicos de autoria do candidato, nao previstos no item anterior,  tais como livros,  teses, - monografias. artigos, etc.:
III	-  a participaçao como membro de Comissao Examinadora de Concurso  para  Magist~rio  jurídico  superior  ou  para  cargos  da Magistratura. Ministério Público ou de advocacia pública:
IV	-  o exercício de Magistério jurídico superior:
V -	a aprovaçao em concurso de provas para cargo de ensino jurídico superior, da Judicatura, do Ministério Público. de advocacia
pública ou--para outros cargos públicos privativos de bacharel em Direito
VI	-  cursos  de  Mestrado.  Doutorado.  aperfeiçoamento  ou especializaçao, na área jurídica. com duraçao mínima de trezentas e sessenta horas-aula e certificado expedido com base em aproveitamento:
VII	-  diploma de Mestre, de  Doutor ou de Livre-Docente, na área jurídica.  reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. desde que nao seja computado ponto com base no item anterior.

5.2	Os títulos serão oferecidos:
a)	os do item 1, em exemplar datilografado ou impresso. comprovada de modo certo a sua autenticidade.
b)	os do item II, em exemplar impresso ou datilografado da obra, tese, monografia. artigo. comprovada devidamente a autoria:
c)	os do item III. mediante certidão passada pelo órgao competente.  com  especificação  do  ato  que  fez  a designação. a autoridade que o expediu. disciplina ou disciplinas examinadas pelo candidato, inicio e término do concurso:
d)	os do item IV, em certidão que especifique a disciplina ensinada  e  o  tempo durante  o qual  o  candidato  a lecionou
e)	os do item V. em certidão que mencione a natureza das provas exigidas e as notas de aprovação:
f)	os dos itens VI e VII no original.  em certída"o de inteiro teor ou fotocópia autenticada.
5.3	Não constituirão títulos:

1-funçoes eletivas:
II	-  trabalhos exclusiva:
simples prova de desempenho de cargos públicos ou de cuja  autoria  não  seja  comprovada  ou
III -  atestados de  capacidade  técnico-jurídica ou de  boa conduta profissional'.
IV	-  diplomas  ou  certificados  de  cursos  com  menos  de trezentas e sessenta horas-aula, ou de mera frequência.

5.4	O exame de títulos terá o valor máximo de 10  (dez) <i:~~ontos. ainda que o candidato obtenha mais

VI	- DOS EX~MES DE SAÚDE E PSICXYIJ~CNICO E DA SINDIC~NCIA

6.1	O  candidato.  ao  apresentar  o  seu  requerimento  de complementação da documentação a que se refere o item 4.1. receberá instruç5es para se submeter. no prazo de quinze dias, aos exanies de saúde e psicotécnico perante os órgãos credenciados,  onde deverá apresentar-se munido dos exames radiológicos e de laboratório que forem exigidos.

6.2	As  instruçoes  serão  fornecidas  pelo  Secretário  da Comissão de Concurso a todos os candidatos

6.3	O não comparecimento do  candidato. nos dias designados para a inspeção de saúde. determinará a sua inabilitação no concurso.
6.4---	O exame de saúde apurará as condiç5es de higidez física e mental do candidato, bem assim não possuir defeito físico que o incapacite para o exercício da função

6.5	O exame  psicotécnico  avaliará as condiçoes psíquicas do candidato, identificando traços ou distúrbios de personalidade que possam afetar o contato com a realidade e o equilíbrio de ~ulgamento.

6.6	À sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos será realizada pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região-, na forma do Regulamento.

6.7	~ vista dos elementos colhidos, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região,  conclusivamente,  habilitará ou não o candidato para prosseguir no concurso

VII	- ENTREVISTA. PROVA ORAL E EXAME DE TÍTULOS
	7.1	Os  candidatos  considerados	habilitados  serão
convocados por edital a se submeterem à entrevista e à prova oral, na cidade de São Paulo, sede do Tribunal Regional Federal da Terceira ½Êegião

7.2	Do edital constarão a data. hora e local da realização ~a entrevista, do sorteio do ponto e das arguiçôes.

7 3    A entrevista será individual e reservada.  realizada antes da prova oral, mediante convocação.

7.4	Respeitada a ordem  de inscrição. os candidatos serão distribuídos em grupos de quatro a seis para efeito de entrevista e de sorteio de ponto e prestação da prova oral.

7.5	A Comissão realizará, em sessão pública. o sorteio do ponto para cada grupo, com antecedência de vinte e quatro horas da prova

7.6	Cada grupo será examinado pela Comissão, dispondo cada examinador do tempo máximo de quinze minutos para a argu~iç~o e resposta sobre o ponto sorteado

7 7    Concluida a prova oral, a Comissão de Concurso julgará os títulos dos candidatos.

7.8	o gabarito dos títulos obedecerá ao disposto no Anexo
1.

VIII - DA CLASSIFICACAO

8.1	A classificação dos
decrescente da nota final

candidatos  obedecerá  à ordem

8.2	Em caso de empate, resolver-se-á pela prevalência da média  da  segunda  e  terceira  provas  escritas,   recorrendo-se. sucessivamente, se persistir a igualdade. à nota na prova oral, àobtida no exame de títulos e, por fim, ao sorteio
8.3	A nota final de aprovação no concurso corresponderá àmédia aritmética final ponderada igual ou superior a 6  (seis) na escala de O (zero) a 10 (dez), atribuindo-se:
	a)	peso	5 (cinco) para a média das provas escritas;
	b)	peso	4 (quatro) para a prova oral; e,
	c)	peso	1 (um) para os títulos.

8.4	A média das provas escritas será obtida dividindo-se por 3 (três) a soma das notas atribuidas a cada uma.

8.5	Homologada a classificação pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. seu Presidente fará publicar na imprensa. mediante edital. a relação dos habilitados.

IX - DAS DISPOSIÇOES FINAIS

9.1	A  Comissão  de  Concurso.  constituída  pelo  Tribunal Regional Federal  da Terceira Região,  é integrada pelos seguintes membros:

o
Efetivos:
Juiz  ~ÁRCIO JOS~ DE MORAES. que a preside;
Juíza ANNA MÁRIA PIMENTEL:
Juíza DIVÃ PRESTES MÁRCONDES MALERBI;
Professor Doutor MIGUEL REALE JUNIOR: e,
Doutor RODOLFO ÁLONSO GONZALEZ. indicado pela OÀB.
Suplentes
Juiz   CELIO BENEVIDES DE CARVALHO;
Juiz   ARICE MOACYR AMAL SAN~I~S;
Doutor PAULO TADEU HÀENDCHEN, indicado pela OAB.

9.2	A ausência do candidato à   hora designada para a realização de qualquer prova importará em sua eliminação.

9.3	Não haverá divulgação das inabilitaçoes ou eliminaçôes de candidatos. nem dos resultados abaixo da nota final mínima.

9,4    Anulada alguma questão de qualquer das provas escritas, a Comissão decidirá se a prova deve ser renovada ou se os pontos ~elativos à questão serão creditados a todos os candidatos.

9.5	O prazo de validade do presente concurso é de 2 (dois) anos contados da data de publicação da homologação da classificação final,  podendo ser prorrogado a  critério do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

9.6	Todas  as  publicaçoes  referentes  ao  concurso  serão leitas nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e no Diário da Justiça da União.

9.7	Os documentos dos candidatos reprovados, inabilitados. eliminados ou que tiveram o pedido de inscrição indeferido deverão ser retirados at~ 120 (cento e vinte) dias após a publicação do resultado final. Decorrido esse prazo. o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região decidirá sobre a sua destinação.
9.8	Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo con~elho da Justiça Federal da Terceira Regi~o

E.	para  que  chegue  ao  conhecimen.o  dos  interessados,  éexpedido o presente edital
São  a  o, 13 de dezembr  de  993,

JU Z
	Preside  e	Comissão	Conc  50

Anexo I  - Gabarito dos Titulos

ANEXO- I

GABARITO  DOS  TÍTULOS

ci" )até 0,5 (cinco décimos) por trabalho jurídico definido no item 1. no
m~ximo de ~ (quatro) trabalhos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros),

b)até 0.5 (cinco décimos) por trabalho jurídico definido no item II. no maximo de 4 (quatro) trabalhos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros),

c)até 0,5 (cinco décimos) como membro de Comissão Examinadora definido no item III, no máximo de 2 (duas). perfazendo o total de 1,0 (um inteiro).

d)até  0.5  (cinco  décimos)  por  período  letivo  de  magistério efetivamente exercido. previsto no item IV, no máximo de 4 (quatro), perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros).'

1

1
e)até 0.5 (cinco décimos) por concurso em que tenha sido aprovado. nos t~rmo~ do item V. no máximo de 4 (quatro) concursos, perfa-~~ndo o total de 2.0 (dois inteiros).'

I)até 0,5 (cinco décimos) por curso previsto no item VI, no máximo de 4 (quatro). perfazendo o total de 2,0 (doi~ inteiro~): e.

g)até 1,0 (um inteiro) por titulo ou diploma previsto no item VII, no máximo de 3 (três), perfazendo o total de 3,0 (três inteiros).

OBSERVÃÇ~O.' Os itens supramencionados referem-se ao item 5.1 deste Edital
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGI~O

EDITAL DE ADITAMENTO

OUARTO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

O	JUIZ MARCIO JOSÉ DE MORAES. PRESIDENTE DA COMISS~O DO
QUARTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO,  em  aditamento  ao  edital  de abertura  das  respectivas inscrições.  publicado no Diário Oficial da União em 20.12.93 e no Di~rio Oficial do Estado de São Paulo em 15.12.93. e em conformidade com seu item 3, 2
FAZ PUBLICO. para conhecimento dos interessados. o programa de matérias e pontos para as provas escritas

DIREITO CONSTITUCIONAL
01-	Poder Constituinte
02-   Constitucionalismo.	e   Tipos Constituição
03-	Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro
04-	Controle da Constitucionalidade
05-	Estado Federal
06-	União. Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios,
07-	Tripartição  das  Funções  Estatais,  Poder  Executivo, Legislativo,
08-	Poder Judiciário
09-	Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
10-	Direitos Sociais
11-	Nacionalidade, Direitos e Partidos Políticos
12-	Garantias Constitucionais
13-	Da Defesa do Estado e das Instituições Democraticas,
14-	Sistema Tribut~rio Nacional. Ordem Econômica
15-	Ordem Social,
Conceito.
Classificação
de

Poder

DIREITO CIVIL
01-	Fontes do  Código  Civil  Brasileiro,  Lei  de  Introdução.  Lei:
Conceito, Requisitos, Interpretação, Vigência. Eficácia Temporal e Espacial
02-	Das Pessoas. Pessoa Natural, Capacidade e Incapacidade. Pessoas
D		Físicas e Jurídicas.  Direitos  da Personalidade.  Domicilio  e
		Residência
	03-	Dos  Bens:  Conceito,  Classificação.  Bens  Considerados  em  Si
		Mesmos, Bens Publicos e Particulares.
	04-	Fatos Jurídicos.  Atos Jurídicos,  Definição.  Pressupostos ~
		Validade. Defeitos. Modalidades. Nulidades, Ato Ilícito. Negócio
		Jurídico
	05-	Prescrição e Decadência
	06-	O Direito de Propriedade na Constituição. Propriedade: Noção. A
		Aquisição e Perda da Propriedade Imóvel. Direitos Reais sobre
		Coisas Alheias: Enfiteuse, Usufruto. Direitos Reais de Garantia.
	07-	Posse.'  Conceito,  Classificação.  Aquisição.  Efeitos.  Proteção
		Possessória
	08-	Obrigações:  Conceito.  Elementos  Constitutivos,  Modalidades.
		Pagamento. Novação. Consignação. Compensação. Remissão. Mora.
	09-	Contratos.'  Noção.  Elementos  Constitutivos.  Pressupostos  de
		Validade, Classificação. Formação. Espécies de Contratos: Compra
e  Venda,  Doaç~o,  Locação,  Empréstimo,  Depósito,  Mandato, Sociedade, Seguro. Fiança. A Imprevis&o Contratual.
10-	Da Responsabilidade Civil do Particular e do Estado.
11-	Casamento. Proteç~o à Pessoa dos Filhos  Alimentos. Relaç~e~ de Parentesco
12-	Sucessão Legitima e Testamentária,
13-	Proteção Civil ao Consumidor, a Criança e ao Adolescente.
14-	Tutela Jurisdicional ao Meio Ambiente.
15-	Registros Públicos. Sociedades Civis. Condomínio e Incorporação.

DIREITO COMERCIAL

01-	Empresa. Estabelecimento Comercial  Empresa Pública.  Sociedade
de Economia Mista.
Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.
Sociedade Anônima'. Conceito. Esp~cies. Constituição.
Sociedade Anônima: Aç~es. Assembléias. Administração
Sociedades:	Transformação. Incorporação. Fusão. Extinção.
Sociedades:	Constituição. Dissolução. Liquidação.
Contratos Mercantis.
Títulos de Crédito: Letra de Câmbio. Cheque. Nota Promissória.
Duplicata Mercantil.
09-	Títulos de Crédito: Conhecimento de Depósito. "Warrant". Títulos
de Crédito Rural
Falência.
Concordatas.
Intervenção e Liquidação Extrajudicial.
Marcas de Indústria, de Comércio e de Serviços.
Patentes. Registro. Efeitos.
Concorrência Desleal.
02-
03-
04-
05-
06-
~07-
08-

10-
11-
12-
13-
14-
15-

DIREITO PENAL

J
01-	Teoria Geral do Crime e Finalidade da P~na.
02-	Crimes contra a Liberdade Individual
03-	Crimes contra o Patrimônio. Definidos no Código Penal e em Leis Especiais.
04-	Crimes contra a Honra. Crimes Previstos na Lei de Imprensa.
05-	Crimes contra a Organização do Trabalho.
06-	Crimes contra a Fé Publica
07-	Crimes contra a Incolumidade Pública
OB-	Crimes contra a Administração Pública, Definidos no Código Penal
e em Leis Especiais.
Crimes contra o Sistema Financeiro.
Crimes contra a Ordem Tributária
Deveres e Direitos do Preso. Disciplina. Progressão e Regressão.
O	Trabalho Prisional.
12-	Crimes contra a Ordem Econômica.
13-	Crimes contra as Relaç~es de Consumo.
14-	Crimes Eleitorais.
15-	Tráfico de Substâncias Entorpecentes.
09-
10-
11-

DIREITO ÃDMINISTÃTIVO

01-	Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
	02-	Administração	Pública.	Organização	e	Regime	Jurídico-
Administrativo.
03-	Controle da Administração Pública.
04-	Responsabilidade Civil do Estado.
05-	Poder Regulamentar e de Policia.
06-	Restriç5es à Propriedade: Servid3es Administrativas. Tombamento, Requisiç~es, Ocupação.
07-	Desapropriação.
08-	Licitação
09-	Contratos Administrativos.
10-	Atos Administrativos.
11-	Controle  Jurisdicional  dos  Atos  Administrativos. Administrativo
12-	Serviço Público. Concessão e Permissão de Serviços Públicos.
13-	Bens Públicos. Proteção ao Meio Ambiente.
14-	Servi~ores Públicos.
15-	Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Processo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

	01-	Principios	Constitucionais	do	Processo	Civil.	A~pecto~
Processuais das Garantias Constitucionais
02-	O   Processo   Civil    nos   Sistemas   de   Controle   da Constitucionalidade. Das aç~es Civis Constitucionais.
03-	Ação:  Tratamento Constitucional,  Natureza Jurídica,  Conceito, Elementos, Condiç5es, Classificação e Critérios Identificadores. Concurso e Cumulação.
04-	Jurisdição  e  Competência.  órgãos  e  Competência  da  Justiça Federal.
05-	Processo   e   Procedimento.   Relação   Jurídica   Processual.
Pressupostos Processuais. Partes e Procuradores. Representação e
	Substituição	Processual.	Litisconsórcio.	Assistência.
Intervenção de Terceiros.
06-	O  Juiz  no  Processo  Civil.  Advocacia  e  Ministério  Público. Auxiliares da Justiça.
07-	Atos Processuais'  Forma. Tempo e Lugar.  Prazos.  Comunicaçôes. Nulidades.  Outros  Atos  Processuais.  Formação,  Suspensão  e Extinção do Processo.
08-	Procedimento Ordinário: Fases, Petição Inicial, Resposta do Réu, Revelia,   Julgamento   Conforme   o   Estado   do   Processo. Peculiaridades do Procedimento Sumarissimo.
09-	Saneamento Processual, Instrução e Provas, Âudiência.
10-	Sentença e Coisa Julgada. Ação Rescisória.
11-	Dos   Recursos,   Disposiçôes   Gerais,   Apelação,   Agravo   de Instrumento,  Embargos  de  Declaração,  Embargos  Infringentes, Recuraos nos Tribunais. Recursos Constitucionais.
12-	Princípios Gerais do Processo de Execução. Execuç~es Especiais. Execução contra a Fazenda Pública.
13-	Diversas Espécies de Execução. Embargos do Devedor. Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Suspensão e Extinção do Processo de Execução.
14-	Princípios  Gerais  do  Processo  Cautelar.  Medidas  Cautelares Inominadas.  Procedimentos  Cautelares  Específicos;  Arrecto, Seqúestro, Caução, Produção Antecipada de Provas, Justificação. Atentado.
15-	Procedimentos Especiais:  de Proteção  ao Meio Ambiente  e ao Consumidor, Desapropriação, Usucapião. Consignação em Pagamento, Aç3es Possessórias, Embargos de Terceiros, Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público
b

01-
Í	02-
03-

04-
05-
06-
07-

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OB-
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12-
DIREITO PROCESSUAL PENÂL

Princípios Constitucionais do Processo Penal.
Investigaç~o Criminal. Inquérito Policial.
Jurisdição Penal.  Competência da Justiça  Federal  em Matéria
Penal.
Questões e Processos Incidentes.
Prisão e Liberdade Provisória.
Ação Penal e Ação Civil.
Sujeitos do Processo. Juiz, Partes, Assistentes e Auxiliares do
Juízo.
Atos Processuais. Forma, Lugar, Prazo. Citações. Intimações.
Provas
Procedimentos.
Sentença e Coisa Julgada. Efeitos Civis da Sentença Penal
Nulidades e Recursos.
Habeas  Corpus.  Mandado  de  Segurança  em  Matéria
Revisão Criminal
Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira.
Aspectos Processuais Penais da Execução Penal.
Criminal
DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributo.
Classificação dos Tributos.
Contribuições em Geral. Regime Constitucional.
Empréstimos Compulsórios  Regime Constitucional.
Contribuições Sociais. Regime Constitucional.
Tributos Federais, Estaduais, Municipais.
Princípios Constitucionais e Tributação.
Legalidade.  Igualdade,  Irretroatividade  e  Anterioridade.  Não
Confiscatoriedade.
Fontes do Direito Tributário.
Imunidade Tributária.
Competência Tributária.
Lei	Complementar	Tributária.	Normas	Gerais	de
Tributário.
Isenções Tributárias.
Hipótese de Incidência. Base de Cálculo e Sujeição Passiva.
Extrafiscalidade e Parafiscalidade.
Direito
DIREITO INn~RNACIONAL

Sociedade Internacional'. Existência e Fundamento.
Princípios da Efetividade e Reciprocidade.
Fontes do Direito Internacional.
Tratados e Convenções Internacionais.
Organizações Internacionais.
Relações Internacionais. Imunidades.
A Proteção dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais
Nacionalidade.
Naturalização.
Os Delitos nas Relações Internacionais.
Direito Intertemporal e Direito Internacional Privado. Regras de
Conexão.
Condição Jurídica do Estrangeiro.
L

13-	Aplicação, Prova e Interpretação do Direito Estrangeiro.
14-	Homologação de Sentença ~strangeira.
15-	Competência Jurisdicional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

01-	Previdência Social. Fundamentos Constitucionais.
02-	Previdência Social. Ordem Social. Princípios Fundamentais.
03-	Previdência Social e Seguridade Social.
04-	Fontes Constitucionais da Previdência Social.
05-	Relações Jurídicas de Previdência Social.
06-	Segurados e Dependentes.
07-	Õrgãos de Gestão da Previdência Social.
08-	Prestações Previdenciárias. ~eneficios. serviços.
09-	Planos de Previdência Social.
10-	Fontes de Custeio e Regimes Contributivos
11-	Contribuições e Benefícios: Correlação.
12-	Valor Mínimo dos Benefícios.
13-	Reajuste dos Benefícios.
14-	Prescrição
15-	Competência da Justiça Federal.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.
São Paulo. 17 de janeiro de 1994

JUI5½Z~~O~¼½RA~S
	Presidente da  omissão de	curso
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO
~UARTO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA
MAG 1 STRÂT~~ FEDERAL

Ingresso na a 120,

onde se lê.'

lela-se
No  Edital  do  Quarto  Concurso  Publico  para Magistratura Federal, publicado em 15.12.93, págs. 119

"FAZ SABER que estarão abertas, no período de 10 de janeiro a OS de fevereiro de 1993, as inscrições.  II

"FAZ SABER que estarão abertas, no período de 10 de janeiro a 08 de fevereiro de 1994. as inscrições...

~ÇÁA~9
Juiz MA~~~Io ~osÉ DE     5 Presidente~miss~o  e Con  rso
e
e	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
e
TERCEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MÁGISTRÂTURA
e	FEDERAL
e
	EDITAL
e
e
e

e
e
e
e
e

e
e
e
O	JUIZ FLEURY ANTONIO PIRES,  Presidente da Cornissao de Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao. de conformidade com o Regulamento aprovado pela Resoluçao n~ 023. de 10 de dezembro de 1991, e modificado pela Resolução n~ 15, de 03 de dezembro de 1992, da egr~gia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerado como parte integrante deste,

FAZ SABER que estarão abertas.  no período de
07 de janeiro a OS de fevereiro de 1993, as ínscriç5es para o Terceiro
Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz
Federal Substituto no ambito da Terceira Região,  compreendida pelas
Seçoes Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

1 - DA ESPECIFICAÇÃO Do CARGO E DO NUMERO DE VAGAS
	1.1	Os	candidatos	classificados	serão
nomeados Juizes Federais Substitutos da Seção Judiciária de São Paulo ou  da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso  do  Sul.  que  integram  a jurisdição do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

1 2   Os candidatos nomeados Juizes Federais Substitutos estarão sujeitos a designação para servir, em substituição ou  como  auxiliar,  em  qualquer  uma  das  Varas  Federais  da  Seção Judiciária a que pertencerem.

1.3   São  53  (cinqúenta  e  três)  as  vagas existentes de Juiz Federal Substituto, mas que poderão ser acrescidas de outras que surgírem durante a realização do Concurso

II	- DA INSCRIÇÃO

2 1   A inscrição, assinada pelo candidato ou
¾<rocurador habilitado,  será requerida ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio

e
e
2 2   O pedido de inscrição implica sujeição do candidato a todas as prescrições do Regulamento e dos editais do Concurso

e
e

e

e
e

e
2 3  O requerimento de inscrição deverá ser instruído com 3  três) fotografias recentes, tamanho 3x4, do candidato e com a seguinte documentação'
1-	prova de ser brasileiro; II-   prova de contar com idade superior
a vinte e cinco anos;
III-   prova  de obrigaçoes  inerentes  d'O  serviço  militar. masculino;
estar  em  dia  com  as se  candidato  do  sexo
e

e

e

e
1

quite com a Justiça Fleitoral, devi damente registrado,

1
'1

D

1
D
1

1

1

1

1
1
1
I
I
E
IV-   titulo de eleitor e prova de estar V-   diploma  de  bacharel  em  Direito,
VI-   certidão revestida  de  fé  pública que comprove, efetivamente, o exercício por dois anos de advocacia ou de cargo privativo de bacharel em Direito, não sendo comput~vel para o biênio o período de solicitador ou estagiário. anterior à colação de grau
	2 4	No	requerimento	de	inscrição,	o
candidato deverá:
1-	relacionar,  em ordem  cronológica. os  períodos  de  atuação  como  Juiz,  membro  do  Ministério  Público, Advogado ou titular de função técnico-jurídica.  pública ou privada, com especificação do local e da época de exercício de cada um deles e nomeação das principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato.  inclusive seus endereços atuais  e  respectivos  números  de telefone, sem prejuízo da complementação a que se refere o item 4.1:
	II-	consignar seu endereço particular.
local de trabalho, o número de telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas as comunicações eventualmente necessárias e referentes aos atcs do Concurso

2.5	Serão permitidas inscrições através de procurador. com poderes especiais (firma reconhecida por tabelião)
postal ou por via malote.
2,6   Não serão admitidas inscrições por via

2.7	Não será admitida inscrição condicional.

2.8	Não será exigida taxa de inscrição.
2.9	Ao requerente será fornecido comprovante de apresentação do pedido de inscrição, do qual constarão a data.  a hora  e  o  local  da  realização  das  provas  escritas.  e  cartão  de identificação.

2.10	As  inscrições poderão  ser  feitas  nas cidades de São Paulo, sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. ou de Campo Grande, sede da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. nos dias úteis, das 13:00 às 18:00 horas, nos seguintes endereços:

Em São Paulo:
Rua São Francisco. 19 - l4~ Andar - Centro, Em Campo Grande:
Rua 14 de Julho. 356 - Vila Glória

2.11	Findo  o  prazo  para  a  inscrição,  o
Presidente  da  Comissão  de Concurso expedirá  edital  com a relação  ~ nominal dos candidatos que obtiverem deferimento do pedido.
2.12	O  edital  será  afixado  na  sede  do
Tribunal  e na  sede da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sule~ publicado na imprensa
L/
III	- DAS PROVAS ESCRITAS

3.1	As provas escritas serão realizadas como segue:

LOCAIS:Sáo Paulo
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Largo São Francisco, 95 - Centro.
1'.	2' e 3' Provas Escritas

Campo Grande
Universidade Federal de Mato Grosso. do Sul
Unidade VI (Bloco Novo)
is Prova Escrita.

Justiça Federal da Seçao Judiciaria de Mato Grosso
do Sul
Rua 14 de Julho, 356 - Vila Glória
2' e 3' Provas Escritas

DATAS:
1' Prova Escrita: 13,03,1993
2' Prova Escrita: 24.04.1993
3' Prova Escrita: 25.04.1993

HORÁRIOS:
Das 9:00 às 13:00 horas em São Paulo
Das 8:00 as 12:00 horas em Campo Grande

3.2	As provas escritas versarão temas das vinculados ao programa anexo a este edital  (Anexo
mat~rias e pontos
II).

3.3	A primeira prova escrita constará de cem questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada

3.4	Na aferição. as questões terão o mesmo valor. Para cada conjunto de três respostas erradas. descontar-se-á o valor de uma resposta certa.

3.5	A segunda prova escrita constituir-se-áde uma dissertaçao e duas questões.

3.6	A terceira prova escrita será realizada no dia  seguinte  ao  da  segunda  prova  escrita,  constituindo-se  da lavratura de sentença e de dois problemas,  em casos propostos para decisao.

3.7	O tempo de duração das  provas escritas será de 4 (quatro) horas improrrogáveis

3.8	Permitir-se-á ao candidato. na segunda e na terceira prova escrita, a consulta à legislação desacompanhada de qualquer  anotação  ou  comentário.  Não  será  consentido  o  exame  de súmulas.
3.9	Na redação das provas, o candidato usará caneta  azul  ou  preta.  podendo.  ainda.  utilizar-se  de  máquina  de escrever própria

1
3.10	O candidato não poderá colocar, no corpo da prova. o seu nome. número de inscriçao.  assinatura.  referência a cidade onde se realiza a prova ou qualquer outro sinal  que possa identificá-lo, sob pen~ de anuleçao de sua prova.

D
3' 11  As provas escritas,  assim como a oral. são eliminatórias. Ocorrerá a eliminação automática do candidato que nao alcançar a nota mínima de 5 (cinco) em cada uma delas

3.12	A apuração das notas e a identificação da autoria das provas serão feitas p~la Comissão de Concurso, perante
o	Conselho da Justiça Federal da Terceira Região

3.13	Homologados  os  resultados  da  primeira prova escrita pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. seu Presidente  fará  publicar  na  imprensa  a  relação  dos  candidatos aprovados
3.14	Homologados os resultados da segunda e da terceir~ prov~ escrita pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região,  seu  Presidente  fará  publicar  na  imprensa  a  relação  dos candid~tos aprovados

Iv	- COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

I

1
D

1
½

1
'1

p

1

1

1
D
1
4 1	O candidato aprovado nas provas escritas requererá.  em  formulário próprio e  no  prazo  de  10  (dez)  dias.  a complementação   de   sua   documentação.   indicando,   inclusive,   as autoridades ou professores universitários que poderão, a critério do Conselho  da  Justiçe  Federal,  prestar  informaç~es  sigilosas  a  seu respeito.
	4,2	O formulário.  assinado	pelo candidato
ou seu procurador. deverá ser instruído com.'
	1-	certidão	dos	distribuidores
criminais das Justiças Federal, Militar e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos,'
II-   folha de antecedentes das Policias Federal e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos,
III-   os   títulos   demonstrativos   da capacidade  que  o  candidato  entenda  devam  ser  apreciados  (Lei  n~ 5010766, arti~o 21, item VIII),
IV-   declaração. firmada pelo	candidato,~ na qual conste que o mesmo nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado  criminalmente ou,  ainda,  em  caso  contrário.  noticia específica da ocorrência. acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
V-	os  documentos  e  esclarecimentos previstos no~ itens 1 a ~ destinam-se à deliberação a que se~ referem os itens 6 6 e 6.7 deste edital

V	- DOS TÍTULOS
1'

5.1	Constituem títulos para eleito do item ~,2,III.  que  deverão  ser  apresentados  sob  índice  e  com  relação descritiva'
1
D
p

1
1

1
I
J

1

1
p

1
1
1
1
1

1
1

D

I
1
I

1
1-	trabalhos jurídicos elaborados pelo candidato no exercício da Advocacia, Judicatura. Ministério Publico ou no desempenho de outra funç5o pública ou de atividade privada;
II-   outros   trabalhos   jurídicos   de autoria  do  candidato,  não  previstos  no  item  anterior.  tais  como livros, teses. monografias. artigos. etc.;
III-   a  participação  como  membro  de Comissão Examinadora de Concurso para Magistério jurídico superior ou para  cargos  da  Magistratura.  Ministério  Publico  ou  de  advocacia publica;
superio~;
IV-   o exercício de Magistério jurídico
V-	a aprovação em concurso de provas para cargo de ensino jurídico superior. da Judicatura, do Ministério Público.  de  advocacia  publica  ou  para  outros  cargos  públicos privativos de bacharel em Direito,
VI	láurea  universitária  no  curso  de
bacharelado em Direito;
VII-   cursos   de  Mestrado,   Doutorado, aperfeiçoamento  ou  especialização.  na  ~rea  jurídica,  com  duração mínima de trezentas e sessenta horas-aula e certificado expedido com base em aproveitamento;
VIII-   diploma de Mestre, de  Doutor ou de Livre-Docente,  na  ãrea  jurídica.  reconhecido  pelo  Ministério  da Educação e Cultura, desde que nao seja computado ponto com base no item anterior
5.2   Os títulos serão oferecidos:
	a)	os	do	item	1,	em	exemplar
		datilografado ou impresso. comprovada
		de modo certo	a sua autenticidade;
	b)	os do item II,  em exemplar impresso
		ou  datilografado  da  obra,   tese,
		monografia,	  artigo,     comprovada
		devidamente a autoria;
	c)	os  do  item	III.  mediante  certidão
		passada  pelo	 órgão  competente,  com
		especificação  do  ato  que  fez  a
		designação,	a   autoridade   que   o
		expediu,  disciplina  ou  disciplinas
		examinadas pelo candidato.  inicio e
		término do concurso;
	d)	os  do  item	 IV.  em  certidão  que
		especifique a disciplina ensinada e o
		tempo durante o qual o candidato a
		lecionou;
	e)	os  do  item	 V,   em  certidão  que
		mencione   a	 natureza   das   provas
		exigidas e as notas de aprovação.

5.3	Não constituirão títulos;

1-	simples  prova  de  desempenho  de cargos publicos ou de funções eletivas;
1
comprovada ou exclusiva,'
I

1
'1
II-   trabalhos  cuja  autoria  não  seja
III-   atestados  de  capacidade  técnico-jurídica ou de boa conduta profissional
IV-   diplomas ou certificados de cursos com menos de trezentas e sessenta horas-aula, ou de mera frequência.
	p	5,4	O exame de títulos terá o valor máximo
de 10 (dez) pontos, ainda que o candidato obtenha mais

D
VI	- DOS EXAMES DE SAÚDE E PSICOTÉCNICO E DA SINDICÂNCIA

D

D
	6.1	O	candidato,	ao	apresentar	o   seu
requerimento de complementação da documentação 8 que se refere o item 4.1, receberá instruções para se submeter,  no prazo de quinze dias, aos exames de saude e psicotécnico perante os órgãos credenciados, onde  deverá  apresentar-se  munido  dos  exames  radiológicos  e  de laboratório que forem exigidos.

6.2   As  instruções  serão  fornecidas  pelo
~	Li~ ~ ~e Concurso a todos os candidatos.

p

1

D
6,3   O não comparecimento do  candidato, nos dias  designados  para  a  inspeção  de  saude,  determinará  a  sua inabilitação no concurso.

6.4	O exame de saude apurará as condições de higidez física e mental do candidato, bem assim não possuir defeito físico que o incapacite para o exercício da função.

1

1
e

1
e

1

D
I
D
1
	6.5	O  exame	psicotécnico	avaliará  as
condições psíquicas do candidato,  identificando traços ou distúrbios de personalidade que possam afetar o contato  com a  realidade e o equilíbrio de julgamento

6.6	A  sindicancia  da  vida  pregressa  e investigação social  dos candidatos será realizada pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, na forma do Regulamento

6 7   À  vista  dos  elementos  colhidos,   o Conselho  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  conclusivamente, habilitar~ ou não o candidato para prosseguir no concurso
VII	- ENTREVISTA, PROVA ORAL E EXAME DE TÍTULOS
7.1	Os candidatos considerados  habilitados serão convocados por edital a se submeterem à entrevista e à prova oral, na cidade de São Paulo.  sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região
1	7.2   Do edital constarão a data, hora e local
1  da realização da entrevista. do sorteio do ponto e das arguições
1	7.3
I

A   entrevista   será   individual reservada, realizada antes da prova oral. mediante convocaçd"o.
1

p
	1	7.4	Respeitada  a ordem	de  inscrição,  os
candidatos serao d~stribuidos em grupos de quatro a seis para efeito de entrevista e de sorteio de ponto e prestação da prova oral
1

I
1
7.5	A Comissão realizará. em sessão pública. o sorteio do ponto para cada grupo. com antecedência de vinte e quatro horas da prova

7.6	Cada grupo será examinado pela Comissão. dispondo cada examinador do tempo máximo de quinze minutos para a argúiçáo e resposta sobre o ponto sorteado.

7,7   Concluida a prova oral,  a Comissão de Concurso julgará os títulos dos candidatos,

I
disposto no Anexo 1.
7.8   O  gabarito  dos  títulos  ob~dBcer6  ao

VIII	- DA CLASSIFICAÇÃO
	8.1	A   classificação	dos	candidatos
obedecerá a ordem decrescente da nota final

1

I
8.2	Em caso de empate.  resolver-se-á pela prevalência  da  média  da  segunda  e  terceira  provas  escritas, recorrendo-se.  sucessivamente,  se persistir a igualdade.  a nota na prova oral. a obtida no exame de títulos e. por fim, ao sorteio.
8 3   A nota  final de aprovação no concurso corresponderá a média aritmética final ponderada igual ou superior a 6 (seis) na escala de O (zero) a 10 (dez), atribuindo-se

)
a)	peso  5  (cinco)  para  a  média  das provas escritas;
b)	peso 4 (quatro) para a prova oral; e,
c)	peso 1 (um) para os títulos
p
8 4  A média das provas escritas será obtida
dividindo-se por 3 (três) a soma das notas atribuidas a cada uma.

8.5	Homologada a classificação pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. seu Presidente fará publicar na imprensa, mediante edital. a relação dos habilitados

p
IX	- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1	A Comissão de Concurso, constituída pelo
D
Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Regia-o.  é  integrada  pelos
      seguintes membros
	Eletivos
	Juiz	FLEUPY ANTONIO PIRES. que a preside.
)	Juiz	MÂRCIO JOSÉ DE MORAES;

Juiz  EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO;
Professor Doutor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO; e
Doutor JOSÉ CARLOS DIAS, indicado pela OAB
)	Suplentes:
Juíza DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI;

)
Juiz  CELIO BENEVIDES DE CARVALHO,' e, Doutor JAIME BURATTO, indicado pela OAB.
	9 2	A  ausencia	do	candidato  a	hora
	designada  para  a  realização  de  qualquer  prova  importará  em  sua 1 eliminação.
	9.3	Não haverá divulgação das inabilitações
ou eliminações de candidatos, nem dos resultados abaixo da nota final mínima

-D
9.4   Anulada alguma questão de qualquer das provas escritas. a Comissão decidirá se a prova deve ser renovada ou se  os  pontos  relativos  a  questão  serão  creditados  a  todos  os
candidatos.

1
1

)
D
9.5	O prazo de validade do presente concurso
~ de 2 (dois) anos contados da data da homologação da classificação final.  podendo  ser  prorrogado.  a  critério  do  Conselho  da  Justiça Federal da Terceira Região. por igual prazo.
	9.6	Todas	as  publicações  referentes  ao
concurso serão feitas nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e de M~to Gros,~o do Sul e no Diário da Justiça da União. Seção II.

9,7   Os documentos dos candidatos reprovados. inabilitados,  eliminados  ou  que  tiveram  o  pedido  de  inscrição indeferido deverão ser retirados até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do resultado final.  Decorrido esse prazo,  o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região decidirá sobre a sua destinação.
9.8   Os  casos  omissos  ou  duvidosos  serão resolvidos pelo Consel   da Justiça Federal da Terceira Regiao.

E,   para  que  chegue  ao  conhec'mento  dos interessados, é expedid  o pres   e edital.

Sã  Paulo, em 07 de dezembro de 199

JUIZ FLEURY ANTO 10 PIRES
Presidente da Comissã  de Concurso

Anexo I  - Gabarito dos Títulos
Anexo II - Lista de Matérias e Pontos

p

p
ANEXO~I
	GABARITO	DOS	TITULOS

a)até 0,5 (cinco décimos) por trabalho 3uridico definido no item 14 no máximo de 4  (quatro)  trabalhos,  perfazendo o total de 2,0  (dois inteiros

b)até 0.5 (cinco décimos) por trabalho jurídico definido no item II. no máximo de 4 (quatro) trabalhos4 perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros)

c)até 0,5 (cinco décimos) como membro de Comissão Examinadora definido no item III, no máximo de 2 (duas), perfazendo o total de 1,0 (um inteiro)

d)até  0,5   (cinco  décimos)   por  período   letivo  de  magistério efetivamente exercido. previsto no item IV, no máximo de 4 (quatro) perfazendo o total de 2~0 (dois inteiros),
e)até 0,5 (cinco décimos) por concurso em que tenha sido aprovado. nos termos do item V. no máximo de 4  (quatro)  concursos,  perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros).
1

1
1
1
f)até 1,0 (um inteiro) pelo titulo previsto no item VI;

g)até 045 (cinco décimos) por curso previsto no item VII, no máximo de 4 (quatro). perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros); e,
h)até 140 (um inteiro) por titulo ou diploma previsto no item VIII. no
I
máximo de 3 (três), perfazendo o total de 3,0 (três inteiros)
1
1
41
1

I
1
I
.
1
I
I
1
I
I

1
D
p
OBSERVAÇAc'  Os itens supramencionados referem-se ao item 5.1  deste Edital
1
D
D
À N E X O - II

LISTA DE MATÉRIAS E PONTOS DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição. Conceito. Classificaçoes.
Poder  Constituinte.   Originário.   Reformador.   Decorrente   e Revisor
'~~~~irr,le de Constitucionalidade de Atos Normativos. Eficácia,    Aplicabilidade    e    Interpretação    das    Normas Constitucionais.
A Recepção, a Repristinação e a Desconstitucionalização. Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro.
Divisão	Espacial	do	Poder.	Federação:	Distribuição
Constitucional de Competências. Intervenção Federal. Divisão Orgânica do Poder. Tripartição das Funçôes Estatais:
a)	Poder Executivo. Competências.
b)	Poder   Legislativo.   Estrutura    Funcionamento.   Processo Legislativo  -  Espécies  Normativas.  Imunidades.  Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes.
c)	Poder  Judiciári'o.  Estrutura.  Funcionamento.  Garantias  da Magistratura. Funções Essenciais d~ Justiça. Justiça Federal Ordind~ria, Estrutura e Competências
Direi tos e Deveres Individuais e Coletivos.
Direitos Sociais. Ordem Social. Princípios Gerais.  Comunicação
Socia] e Meio Ambiente.
Direitos de Nacionalidade e Políticos. Partidos Políticos.
Garantias  Constitucionais.  Direito  de  Ação.  Devido  Processo
Legal  Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular
Ação Civil Publica. Mandado de Injunção e Habeas Data.
Princípios G~rais da Atividade Econômica.
Sistema Financeiro Nacional
~	~ ~ ~ ~ ~ Iir~-r-'~ ~ ~  I~i,~ui~crát i cas .  Estado de
Defesa - Estado de Sitio. Forças Armadas. Segurança Publica

DIREITO CIVIL

Fontes  do  Código  Civil  Brasileiro.  Lei  de  Introdução.  Lei
Conceito, Requisites, Interpretação, Vigência. Eficácia Temporal
e Espacial
Das Pessoas' Pessoa Natural, Capacidade e Incapacidade  Pessoas
Fisi~as  e  Jur~dicas,  Direitos  da  Personalidade,  Domicílio  e
Residência.
Dos  Bens:	Conceito,  Classificação,  Bens  Considerados  em  Si
Mesmos, Bens Publicos e Particulares.
Fatos  Jurídicos.  Atos  Jurídicos:	Definição,  Pressuposto~  de
Validade, Defeitos. Modalidades  Nulidades, Ato Ilícito. Negócio
Jurídico.
Prescrição e Decadência.
O	Direito de Propriedade na Constituição. Propriedade: Noção. A
Aquisição e Perda da Propriedade Imóvel.  Direitos Reais sobre ¾
Coisas Alheias: Enfiteuse. Usufruto  Direitos Reais de Garantia.
Posse:	Conceito,  Classificação,  Aquisição,  Efeitos.  Proteção
Possessória
1

	01-

102-

04-

105
106-
.07-

108-

~	0~9~I

11-
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08-	Obrig~çC-'es.   Conceito,  Elementos  Constitutivos.  Modalidades Pagamento. Novaçao. Consignaç~o. Compensaça"'o  Remissao, Mora.
09-	Contratos'  Noçao.  Elementos  Constitutivos.  Pressupoctos  de Validade, Classiiicaçao. Formaça"'o. Esp~cies de Contratos: Compra e  Venda,  Doaçao.   Locaçao,   Empréstimo.   Depósito.   Mandato, Sociedade  Seguro. Fiança. À Imprevisao Contratual.
	10-	Da Responsabilidade Civil do Particular e do Estado.
Casamento. Proteçeo ~ Pessoa dos Filhos. Alimentos. Relaç5es de
	11-
	Parentesco.
	12-	Sucessao Legitima e Testamentaria.
Proteçao Civil ao Consumidor. d~ Criança e ao Adolescente.
	13-
	~14-	Tutela Jurisdicional ao Meio Ambiente.
	15-	Registros Publicos. Sociedades Civis	Condomínio e Incorporaçao
	DIREITO COMERCIAL

01-	Empresa
Economia Mista
02-	Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.
03-	Sociedade Anônima: Conceito, Espécies. Constituiçao.
04-	Sociedade Anônima: Açôes. Assembléias. Administraç~o
05-	Sociedade Anônima: Transformaçao. Incorporaç~o. Fusao  Extinçao
06-	Constituiç&o. Dissoluçao. Liquldaçao e Extinçao das Sociedades.
0?-	Contratos Mercantis
08-	Títulos de Crédito: Letra de C~mbio. Cheque. Nota Promissória Duplicata Comercial
09-	Falencia.
10-	Concordata.
11-	Sociedades de Pessoas.
12-	Marcas de Industria, de Comércio e de Serviço
13-	Patentes. Registro. Efeitos.
14-	Concarrencia Desleal
15-	Títulos de Crédito: Conhecimento de Depósito  "~arrant". Títulos de Crédito Rural
Fundo  de  Comércio.  Empresa  Publica.  Sociedades  de

DIREITO PENAL
½

E."
01-	Parte Geral do Código Penal.
02-	Crimes contra a Pessoa.
03-	Crimeb cu~Lra o Patrimônio Definidos no Código Penal e em Leis Especiais
04-	Crimes contra a Honra. Crimes Previstos na Lei de Imprensa.
05-	Crimes contra a Paz Publica.
06-	Crimes contra a Fé Publica.
r~ £~dministraça""o Publica.
08-	Crimes de Ingresso ou Permanência Irregular de Estrangeiro.
09-	Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro  e  a  Ordem  EconômicoFinanceira
lo-	Crimes  contra  a  Ordem  Tributária  e  contra  as  Relaçoes  de Consumo
11-	Crimes de Responsabilidade.
12-	Enriquecimento Ilícito.
13-	Crimes Eleitorais.
14-	Crimes de Abuso de Autoridade.
15-	Tráfico de Substancias Entorpecentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO
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		02-
1
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~L ~ i~ ~ ~ ~  t~c ~ IL'~ d~ ~i L~ L ~	L.'3' t L.~ ~ ~ ~ i iEt ir o
Controle  da  Administraçao Publica:	Controle  Interno  e  Externo
(pelo Poder Judici~rio e pelo Tribunal de Contas)
Responsabilidade Extracontratual do Estado.
Limitaçoes	~	Liberdade	e	d~	Propriedade	("Poder	de
Policia") .Restriçoes ~ Propriedade:	Servidôes Administrativas:
Tombamento:	Requisiçôes.
Desapropriaçao:	"Desapropriaça"o Indireta"  Retrocess~o.
Licitaçdo. Dispensa e Inexigibilidade.
Contratos  Administrativos.	Prerrogativas	 da  Administraçao  e
Direitos  dos  Contratados:	o  Equilíbrio	Econômico-Financeiro.
Extinçao do Contrato.
Ato  Administrativo   Conceito.  Pressupostos  ou  Requisitos  e
Elemento~.  Perfeiçao,  Validade e  Eficácia.  Atributos  dc)  Ato
Administrativo.
Vinculaçao	e    Discricionariedade	Teoria	dos	Motivos
Determinantes e Desvio de Poder. O Controle Jurisdicional dos
Atos Praticados a Titulo de Discriçao Administrativa.
Formas Extintivas do Ato Administrativo. Revogaçdo, Invalidacao
e Convalidaçao do Ato Administrativo.
Serviço Publico  A Concess~o e a Permissd~o de Serviços Publicos.
Bens  Publicos   Concess5o.  Permissa"o  e  Autorizaçao  de  Uso
Proteç~o Ambiental (Art. 225 da Constituiçao Federal).
Administraçao	Indireta'	Autarquias.	Empresas	Estatais	e
Fundaçoes Governamentais
Agentes   Publicos    Regime   Constitucional.   Regime   Único
Sindicd"ncia e Processo Administrativo
Intervençao do Estado no Domínio Econômico.
	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Princípios	Constitucionais	do	Processo	Civil.	Aspectos
Processuais das Garantias Constitucionais
O	Processo	Civil	nos	Sistemas	de	Controle	da
Constitucionalidade  Das açôes Civis Constitucionais.
Açao:	Tratamento Constitucional,  Natureza Jurídica.  Conceito,
Elem~ntos, Condiçoes, Classificaçdo e Critérios Identificadores
Concurso e Cumulaça"o
Jurisdiçd~o	e	Competência.	Órgaos  e	Competência	da  Justiça
Federal
Processo	e	Procedimento.	Relaç~o	 Jurídica	Processual
Pressupostos Processuais. Partes e Procuradores. Representaçao e
Substituiçao	Processual.	Litisconsórcio.	Assistência.
Intervençao de Terceiros.
O	Juiz  no  Processo  Civil.  Advocacia  e  Ministério  Publico
Auxiliares da Justiça.
Atos Processuais:	Forma,  Tempo e Lugar.  Prazos.  Comunicaçoes,
Nulidades,  Outros  Atos  Processuais   Formaçao.  Suspensao  e
Extinçdo do Processo
Procedimento Ordin~rio: Fases, Petiça"o Inicial, Resposta do Réu
Revelia.	Julgamento	Conforme	o   Estado	do	Processo
Peculiaridades do Procedimento Sumarissimo.
Saneamento Processual. Instruçci"'o e Provas, Audiência.
Sentença e Coisa Julgada  Açao Rescisória,
Dos   Recursos'   Disposições   Gerais,   Apelaçao.   Agravo   de
Instrumento,  Embargos  de  Declaraçeo,  Embargos  Infringentes.
Recursos nos Tribunais. Recursos Constitucionais.
	12-

	13-

	14-

15-

00211
)	03-

04-
05-
~	00671

08-
09-
10-
11-
12-
13-

14-
15-

~	01-
Princípios Gerais do Processo de Execuç~o. Execuç~es Especiais.
Execuçao contra a Fazenda Pública.
Diversas Espécies de Execuçao. Embargos do Devedor. Execuçao por
Quantia Certa contra Devedor Solvente. Suspens~o e Extinç~o do
Processo de Execuç~o
Princípios  Gerais  do  Processo  Cautelar   Medidas  Cautelares
	Inominadas	Procedimentos  Cautelares  Especificos.~	Arresto,
Seqú'estro. Cauç5o. Produçeo Antecipada de Provas, Justificaçao
Atentado.
Procedimentos  Especiais.'  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  e  ao
Consumidor. Desapropriação, Usucapião  Consignação em Pagamento,
Aç5ea Possessérias, Embargos de Terceiros. Ação Civil Pública e
Inquérito Civil Publico.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios Constitucionais do Processo Penal.
Investigação Criminal. Inquérito Policial.
Jurisdição Penal   Competência  da  Justiça  Federal  em Matéria
Penal.
Questoes e Processos Incidentes.
Prisão e Liberdade Provisória.
Ação Penal e Ação Civil
Sujeitos do Processo. Juiz, Partes, Assistentes e Auxiliares do
Juízo
Atos Processuais  Forma, Lugar, Prazo  Citaç5es, Intimaç5es.
Provas.
Procedimentos.
Sentença e Coisa Julgada. Efeitos Civis da Sentença Penal.
Nulidades e Recursos.
Habeas  Corpus.  Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Criminal.
Revisão Criminal
Relaçoes Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira.
Execução Penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO
07-
		09-
	-	10-
		li-
		12-
Sistema Tributário Nacional. Competência Tributaria  Princípios Gerais.
02-	Limitaçoes Constitucionais ao Poder de Tributar.
03-	Tributos  Federais,  Estaduais e Municipais.  Distribuição das Receitas Tributarias.
	04-	Legislação  Tributaria.	Vigência.	Aplicação
Integração. Normas Gerais de Direito Tributário.
05-   Obrigação Tributaria. Fato Gerador. Sujeitos.
	06-	Sujeito	Passivo	da	Obrigação	Tributaria,
Capacidade. Domicilio. Responsabilidade.
Crédito Tributario. Lançamento.
Suspensão do Crédito Tributário.
Extinção do Crédito  Tributário.
Isenção e Anistia Fiscais.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
Administração Tributária. Fiscalização. Divida Ativa. Certidões Negativas
13-   Contribuições Sociais. Empréstimo Compulsório.
14-	Imunidades Tributárias.
15-	Infrações e Sanções Tributárias.
Interpretação.
Solidariedade.
L

1
,1,	DIREITO INTERNACIONAL
		01-	Tratados e Convenções Internacionais  Interpretaçao.
		02-	Validade  dos  Tratados  e  Convenço-es  no  Ordenamento  Interno
			Brasileiro - O Decreto Legislativo.
		03-	Organizaçoes In'ternacionais. Conceito e Espécies.
		04-	Imunidades  dos  Estados.  dos  Diplomatas.  dos  Cônsules.  das
			Organizaçoes    Internacionais    Intergovernamentais    e    dos
	1		Funcionários Internacionais.
		05-	As Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961  e
			sobre Relações Consulares de 1963.
	1	06-	Conflitos de Leis no Espaço  Elementos de Conexao.
07-	Nacionalidade.
1
08-	Natural izaçáo.
09-	Condiçao Jurídica do Estrangeiro.
	I	10-	Cartas Rogatórias
		11-	Homologaçao de Sentença Estrangeira.
	D	12-	A Deportação.
13-	A Expulsão.
14-	A Extradiçao
15-	Regras de Competência Jurisdicional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
I

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1

1'
A Previdência Social.
A Seguridade Social.
As Regras de Interpretação das Normas Constitucionais Relativas
~	Previdência e Seguridade Social.
Aplicabilidade  e  Eficácia  das  Normas  Constitucionais  sobre
Previdência Social e Seguridade Social.
A Prescriçao no Âmbito do Direito Previdênciário
Sujeitos Protegidos: Segurados. Dependentes.
Entes Protetores' Órgáos Responsaveis pela Gestão da
Social.
Planos de Previdência:
	a)	Doença,	Invalidez,	Morte,
	Desaparecimento. Ausência
b)  Tempo de Serviço:
c)	Pensão:
d)	Proteção ~ Maternidade:
e)	Desemprego  Gratificação Natalina.
09-	Universalidade.
	)	lo	Reajustamento dos Benefícios.
11-	Correlatividade entre a Contribuição e o Beneficio.
12-	Valor Mínimo dos Benefícios.
13-	Previdência Complementar.
14-	Fontes de Custeio. Regimes Contributivos:
	a)	Regime Urbano:
	b)	Regime Rural:
c)	Regime do Funcionário Federal;
I
d)	Regime do Estudante;
	)	f)  Regime do Congressista.
Regras Processuais Relativas à Competência.
15-

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Previdência
no DÍ~3'"ÍO.  ~  çf~ ~ ~   
	-	-     -	~
Velhice,
Reclusão,
01-
02-
03-

04-

05-
06-
07-

08-
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