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Publicado em: 14/09/2017 16h30 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Atos Normativos (Resoluções e Portarias)

Os atos normativos editados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3ª Região (resoluções e portarias) estão disponíveis no Portal de Atos Normativos - página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

https://www.trf3.jus.br/atos-normativos/