Publicado em: 14/09/2017 16h30 – Atualizado em: 05/04/2021 18h11

Atos Normativos (Resoluções e Portarias)

Os atos normativos editados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3ª Região (resoluções e portarias) estão disponíveis no Portal de Atos Normativos - página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

www.trf3.jus.br/atos-normativos/