As atividades presenciais do TRF3 estão sendo retomadas de maneira gradual. Para atendimento, faça agendamento por e-mail

Publicado em: 25/06/2019 15h33 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Conciliação

PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DA CONCILIAÇÃO É SUCESSO DE POLÍTICA PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Um dos maiores objetivos do Judiciário brasileiro é solucionar conflitos de forma rápida e justa. Com esse intuito, a pacificação social tem lugar de destaque entre compromissos traçados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os Tribunais. Trata-se da Meta 3 que visa “fomentar o alcance do percentual mínimo de 5% na proporção dos processos conciliados em relação aos distribuídos”.  

A conciliação é o caminho ideal para atingir o objetivo de pacificar os conflitos. Em 2018, a Justiça Federal da 3.ª Região conciliou mais de 27 mil processos, número três vezes maior do que a Meta 3 previa. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) foi a Corte Federal que mais promoveu acordos de conciliação na Justiça Federal em segundo grau, no país. Ficou em primeiro lugar no Índice de Conciliação no 2.º Grau (IC2º) com o percentual de 5,16%, e acima da média nacional que foi 2,37%. Os dados constam do Relatório Justiça em Números 2019, elaborado pelo CNJ.

 
A Presidente do TRF3, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, afirma que o desempenho da 3.ª Região na conciliação é reconhecido e constantemente premiado. A Magistrada enfatiza a relevância da atuação do Poder Judiciário na busca do diálogo para a resolução de conflitos.

“Temos alcançado resultados expressivos no cenário nacional, além de sermos premiados todos os anos pelo CNJ pelo trabalho desenvolvido na pacificação de conflitos por meio da conciliação. A melhor é aquela em que as partes constroem a decisão, de acordo com as suas vontades e com as suas condições. Esse é um modelo que se pretende replicar”.

Em 2019, o TRF3 foi um dos três tribunais do país com o maior cumprimento do Poder Judiciário no ano. Já no mês de junho, a Meta 3 foi superada. Os números impressionam: foram realizadas 41.216 conciliações processuais e 184 conciliações pré-processuais.  

Para obter esse resultado, a Justiça Federal nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul conta com 33 Centrais de Conciliação (Cecons) que articulam com o poder público as melhores estratégias e convidam as partes a dialogarem, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Gabinete da Conciliação do TRF3, coordenado pelo Desembargador Federal Paulo Fontes.

O Coordenador Substituto do Gabinete da Conciliação do TRF3, Desembargador Federal David Dantas, ressalta que o exercício da conciliação e mediação tem uma importância que transcende os dados estatísticos.

“Buscar a paz é uma característica que vai existir em qualquer conceito de Direito. Mediar e conciliar é passar para a sociedade a ideia de que a solução de nossas divergências pode ser alcançada de outras formas. Quando se concilia, a pessoa se coloca no lugar do outro e cede. É uma espécie de pedagogia."

Formação

O Gabinete da Conciliação também investe na constante formação e aperfeiçoamento de conciliadores. Foram 123 conciliadores formados nos últimos dois anos. O Coordenador da Central de Conciliação da Justiça Federal em São Paulo (Cecon/SP), Juiz Federal Bruno Takahashi, enfatiza a necessitada da preparação e treinamento dos profissionais e voluntários.

“É importante que aquele que vai conduzir a conciliação, o mediador ou conciliador sejam bem capacitados. A capacitação, a preparação e o treinamento dessas pessoas vão interferir na qualidade e na forma como os resultados serão obtidos. É uma relação direta entre o cumprimento de metas e a capacitação de formadores."   

Semana Nacional da Conciliação

Todos os anos, a 3.ª Região também participa da Semana Nacional da Conciliação, campanha realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais do país, para estimular a resolução de conflitos por meio do acordo entre as partes. Em 2019, somente a Cecon/SP finalizou 1.500 processos dessa maneira. A pauta reuniu ações previdenciárias, contratos de financiamento de imóvel, execuções fiscais e negociação de dívida com a Caixa Econômica Federal.

As audiências continuam durante o ano todo nas Centrais de Conciliação da Justiça Federal. Para conciliar, basta solicitar a inclusão do processo pelo site do TRF3.

A conciliação é normatizada pela Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Casos notórios

A adoção da conciliação como política pública para resolução de conflitos na Justiça Federal da 3.ª Região tem obtido sucesso. Alguns casos merecem ser destacados como a continuidade da identificação das ossadas de desaparecidos durante o período da ditadura militar e o acordo para compensação dos expurgos inflacionários referentes a perdas com os planos econômicos da década de 80 e 90.

Ossadas de presos políticos

Desde 2017, o Gabinete da Conciliação do TRF3 coordena audiências para avaliar as etapas de cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado para a continuidade dos trabalhos de identificação das ossadas de perseguidos políticos, vítimas da ditadura militar, encontradas, em 1990, em valas clandestinas no cemitério de Perus, na capital paulista.

 O acordo foi firmado com a União e a Prefeitura de São Paulo em uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal. Ele estabelece a divisão dos custos entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ministério da Educação (MEC) e a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), com a colaboração do ente municipal.

 O Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) é o órgão da universidade que executa o projeto. A equipe técnica concluiu a análise antropológica das 1.049 caixas com as ossadas encontradas. As amostras do material genético dos indivíduos identificados foram enviadas para um laboratório internacional, sediado em Haia. Até o momento, os restos mortais de dois ex-presos políticos foram identificados.

 Expurgos Inflacionários

Clientes da Caixa Econômica Federal que sofreram com os chamados “expurgos inflacionários” nas suas contas de poupança, provocados pelos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, nas décadas de 80 e 90, resolveram processos judiciais em milhares de audiências nas Centrais de Conciliação, ocorridas ao longo de 2019, inclusive durante a Semana Nacional da Conciliação.

As propostas foram feitas com base no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pretende encerrar mais de 30 anos de incerteza no pagamento de expurgos inflacionários referentes a perdas com os planos econômicos.

O pacto engloba aproximadamente 700 mil processos e várias instituições do sistema financeiro, entre as quais as cinco maiores do país: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander. Na Justiça Federal, apenas os poupadores da Caixa podem celebrar o acordo, os demais devem procurar os centros de conciliação da Justiça Estadual.