TRF3SPMSJEF

Acessibilidade

alto contraste
Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
Menu
InternetLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Dados

Classificação dos Dados na LGPD

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

A Lei Geral de Proteção de Dados possuí 4 Tipos de Dados: Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Dados Públicos e Dados Anonimizados

 

  • Dados Pessoais

A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, do governo e das empresas que utilizam esses dados.

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa viva.

São exemplos de dados pessoais:

- o nome e apelido;

- o endereço de uma residência;

- um endereço de correio eletrônico como nome.apelido@empresa.com;

- o número de um cartão de identificação;

- dados de localização, como por exemplo, a função de dados de localização no celular;

- um endereço IP (protocolo de internet);

- testemunhos de conexão (cookies);

- o identificador de publicidade do seu telefone;

- os dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

 

  • Dados Sensíveis

Dentre os dados pessoais, há aqueles que estão sujeitos a condições de tratamento específicos, ou seja, que exigem maior atenção: sobre crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

Quando o dado for de menores de idade, é imprescindível obter o consentimento inequívoco de um dos pais ou responsáveis e se ater a pedir apenas o conteúdo estritamente necessário e não repassar nada a terceiros. Sem o consentimento, só podem ser coletados dados para urgências relacionadas a entrar em contato com pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente.

Sobre os dados sensíveis, o tratamento depende do consentimento explícito da pessoa e para um fim definido. E, sem consentimento do titular, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define que isso é possível quando for indispensável em situações ligadas: a uma obrigação legal; a políticas públicas; a estudos via órgão de pesquisa; a um direito, em contrato ou processo; à preservação da vida e da integridade física de uma pessoa; à tutela de procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; à prevenção de fraudes contra o titular.

 

  • Dados Públicos

 A lei dispõe:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

(...)

§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta lei.

Assim, a lei cria uma possibilidade de o dado pessoal se tornar público mediante consentimento do titular.

A boa-fé e o interesse público devem estar presentes na disponibilização do dado, e estar coadunado com o princípio constitucional da publicidade.

 

  • Dados Anonimizados

A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, hipótese em que a LGPD não se aplicará ao dado.

Publicado em 02/12/2020 às 14h39 e atualizado em 12/11/2021 às 13h43