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InternetLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Encarregado

Encarregado da LGPD

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

 

Na Justiça Federal da 3.ª Região para fazer presente o encarregado, nos termos da LGPD, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados, com vistas ao cumprimento da lei, nos termos da Resolução PRES n.º 385, de 20 de outubro de 2020.

Ao comitê compete ser o canal de comunicação da 3.ª Região com o titular de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Constituído pela Portaria PRES n.º 2029, de 7 de novembro de 2020, são integrantes do comitê:

- Desembargador Federal Paulo Sérgio Domigues

- Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino

Servidores:

- Paulo Martinez Borja

- Jeferson Zanatta

- Gisele Molinari Fessore

- Daniel Joaquim de Sousa

- David Panessa Baccelli

- Maíra Záu Serpa Spina D'Eva

- Eduardo Carvalho Pereira

- Anderson Alves Chieregat

 

Para entrar em contato com o Comitê, clique na opção "fale com o encarregado".

Publicado em 02/12/2020 às 14h39 e atualizado em 12/11/2021 às 13h43