Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
LGPDClassificação dos DadosPrincípios da LGPDDireitos do TitularGlossárioEncarregado da Justiça Federal da 3ª Região
Encarregado da LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A Portaria n.º 2871, de 17 de novembro de 2022, indicou o Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino para exercer o cargo de encarregado de proteção de dados da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos dos art. 7.º a 9.º da Resolução PRES n.º 543 de 17 de novembro de 2022.
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