TRF3SPMSJEF

Acessibilidade

alto contraste
Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
Menu
InternetLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Glossário

Termos Técnicos da LGPD

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Publicada em agosto de 2018, a LGPD vem aprimorar a proteção de dados pessoais dos cidadãos do Brasil. Sendo assim, que tal conhecer as palavras e os termos-chave relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Confira o glossário da LGPD abaixo

 

Anonimização

Utilização de meios técnicos utilizados no tratamento do dado, retirando a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.


Autoridade Nacional

Órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.


Banco de Dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, em suporte eletrônico ou físico,  estabelecido em um ou em vários locais.


Bloqueio

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.


Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.


Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.


Dado Anonimizado

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos quando do tratamento.


Dado Pessoal

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.


Dado Pessoal de Criança e de Adolescente

Dado da criança até 12 anos de idade incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos de idade (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).


Dado pessoal Sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 
Eliminação

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados, independentemente do procedimento empregado.


Encarregado

Pessoa natural, jurídica, comitê ou grupo de trabalho, indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Garantia da Segurança da Informação e de Dados

Capacidade de sistemas e organizações assegurarem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação, observando a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI).

 

Interoperabilidade

Capacidade de sistemas e organizações operarem entre si.


Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.


Órgão de Pesquisa

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

 
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.


Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 
Transferência Internacional de Dados

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.


Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:

-Acesso: Possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado

- Arquivamento: Ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência

- Avaliação: Ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados classificados - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido

- Coleta: Recolhimento de dados com finalidade específica comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados

- Controle: Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado

- Difusão: Ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados, distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido

- Eliminação: Ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava modificação - ato ou efeito de alteração do dado

- Processamento: Ato ou efeito de processar dados

- Produção: Criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados

- Recepção: Ato de receber os dados ao final da transmissão

- Reprodução: Cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo

-transferência: Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro

- Transmissão: movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.

- Utilização: Ato ou efeito do aproveitamento dos dados

Uso Compartilhado de Dados

 Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

 

Publicado em 02/12/2020 às 14h39 e atualizado em 12/11/2021 às 13h43