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InternetLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural

Publicado em 02/12/2020 às 14h39 e atualizado em 12/11/2021 às 13h43