Publicado em: 04/05/2020 12h37 – Atualizado em: 14/06/2021 15h56

Competência Delegada

Confira abaixo a lista das Comarcas Estaduais com a competência federal delegada para processamento e julgamento das causas de natureza pecuniária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de seus segurados, a partir de 2020.

 

A lista foi editada pela Resolução PRES n.º 429, de 11/06/2021.

 

A relação considera o critério de Comarca e distância física, nos termos da Lei 13.876/2019 e da Resolução CJF n.º 603/2019.

 

Assim, se município-sede da comarca estiver a menos de 70 quilômetros da Subseção Judiciária da justiça Federal mais próxima, passam para a competência da justiça federal, e todos os municípios que a integram também deverão acompanhar a alteração da competência.

 

As ações ajuizadas até 1º de janeiro de 2020 continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual. Após essa data os processos devem ser distribuídos na Justiça Federal, de acordo com a organização judiciária, que pode ser verificada na página da internet do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: Mapas das Seções e Subseções Judiciárias dos Estados de SP e MS.  

 

                        

SÃO PAULO

 

Nº SUBSEÇÃO

SEDE DA SUBSEÇÃO

COMARCAS DA JUSTIÇA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA

2

Ribeirão Preto

Santa Rosa de Viterbo 

6

São José do Rio Preto

Cardoso

Macaubal

Nhandeara 

Paulo de Faria 

10

Sorocaba

Itapetininga

São Miguel Arcanjo

12

Presidente Prudente

Iepê

Presidente Epitácio 

Rosana 

Teodoro Sampaio 

13

Franca

Igarapava

Ipuã

15

São Carlos

Pirassununga

Santa Rita do Passa Quatro

Tambaú 

18

Guaratinguetá

Bananal 

20

Araraquara

Borborema 

Ibitinga

22

Tupã

Flórida Paulista 

Pacaembu

23

Bragança Paulista

Águas de Lindóia

25

Ourinhos

Fartura

27

São João da Boa Vista

Caconde

Itapira

Mococa

29

Registro

Cananéia

Iguape

Itariri 

32

Avaré

Paranapanema

37

Andradina

Dracena

Ilha Solteira

Junqueirópolis

Panorama 

38

Barretos

Miguelópolis

39

Itapeva

Angatuba 

 

 

Apiaí

 

 

Itaporanga

41

São Vicente

Peruíbe 

 

MATO GROSSO DO SUL

 

Nº SUBSEÇÃO

SEDE DA SUBSEÇÃO

COMARCAS DA JUSTIÇA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA

1

Campo Grande

Anastácio 

Aquidauana 

Bandeirantes

Bonito 

Camapuã 

Dois Irmãos do Buriti 

Miranda 

Nioaque 

Porto Murtinho 

Ribas do Rio Pardo 

Sidrolândia

2

Dourados

Anaurilândia 

Angélica 

Bataiporã/Batayporã

Deodápolis

Glória de Dourados

Ivinhema 

Maracaju 

Nova Alvorada do Sul 

Nova Andradina 

3

Três Lagoas

Água Clara 

Aparecida do Taboado 

Bataguassu/Bataguaçú 

Cassilândia 

Chapadão do Sul 

Inocência 

Paranaíba 

5

Ponta Porã

Amambai 

Bela Vista 

Coronel Sapucaia 

Jardim 

6

Naviraí

Eldorado 

Iguatemi 

Mundo Novo 

Sete Quedas 

7

Coxim

Costa Rica

Rio Negro 

São Gabriel do Oeste 

Sonora