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Publicado em: 04/05/2020 12h37 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Competência Delegada

Lista das Comarcas Estaduais com a competência federal delegada

Confira abaixo a lista das Comarcas Estaduais com a competência federal delegada para processamento e julgamento das causas de natureza pecuniária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de seus segurados, a partir de 2020.

A lista foi editada pelas Resoluções PRES n.º 334/2020 e 345/2020 que alteraram a Resolução PRES n.º 332/2019.

A relação considera o critério de Comarca e distância física, nos termos da Lei 13.876/2019 e da Resolução CJF n.º 603/2019.

Assim, se município-sede da comarca estiver a menos de 70 quilômetros da Subseção Judiciária da justiça Federal mais próxima, passam para a competência da justiça federal, e todos os municípios que a integram também deverão acompanhar a alteração da competência.

As ações ajuizadas até 1º de janeiro de 2020 continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual. Após essa data os processos devem ser distribuídos na Justiça Federal, de acordo com a organização judiciária, que pode ser verificada na página da internet do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: Mapas das Seções e Subseções Judiciárias dos Estados de SP e MS.  

 

Tabela da competência Delegada:

 

                             SÃO PAULO

COMARCAS DA JUSTIÇA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA

Cardoso

Nhandeara

Paulo de Faria

Presidente Epitácio

Rosana

Teodoro Sampaio

Tambaú

Bananal

Borborema

Flórida Paulista

Pacaembu

Itariri

Panorama

Angatuba

Peruíbe

 

                        MATO GROSSO DO SUL

COMARCAS DA JUSTIÇA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA

Anastácio

Aquidauana

Bonito

Camapuã

Dois Irmãos do Buriti

Miranda

Nioaque

Porto Murtinho

Ribas do Rio Pardo

Anaurilândia

Angélica

Bataiporã

Ivinhema

Maracaju

Nova Alvorada do Sul

Nova Andradina

Água Clara

Aparecida do Taboado

Bataguassu/Bataguaçú

Cassilândia

Chapadão do Sul

Inocência

Paranaíba

Amambai

Bela Vista

Coronel Sapucaia

Jardim

Eldorado

Iguatemi

Mundo Novo

Sete Quedas 

Costa Rica

Rio Negro

São Gabriel do Oeste

Sonora