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Mauá (40ª Subseção)

Mauá (40ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência mista Provimento nº 89-CJF3R, de 02/02/2024.

Conforme art. 1º e Parágrafo Único, do Provimento CJF3R n.º 89, de 02/2/2024, foi excluída a competência criminal da Subseção Judiciária de Mauá, passando a ser denominada de 1.ª Vara Federal com competência mista.

Pelo art. 2º, do Provimento CJF3R n.º 89, de 02/2/2024, as Varas Federais Criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo terão a jurisdição ampliada, consoante Anexo I do citado provimento, para abarcar os municípios da 40.ª Subseção Judiciária de Mauá nas seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal e Tribunal do Júri.

Ainda, nos termos do art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, e do Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 89, de 02/02/2024, quanto à matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional, será competente a 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo - Criminal, para abarcar os municípios da 40.ª Subseção Judiciária de Mauá.

  • Mauá
  • Ribeirão Pires
Publicado em 01/09/2017 às 11h59 e atualizado em 10/06/2024 às 15h10