Publicado em: 25/08/2017 13h59 – Atualizado em: 22/12/2020 19h09

Editais

Vice-Presidência - UVIP

Apelação Cível nº 0007966-76.2010.4.03.6100/SP (HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA. X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 21.11.2019

Apelação/Remessa Necessária nº 0000410-76.2009.4.03.6126/SP (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X TELEMAX ENGENHARIA LTDA.), disponibilizado em 02.12.2019

Apelação/Remessa Necessária nº 0001449-45.2008.4.03.6126/SP (TELEMAX ENGENHARIA LTDA. X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 02.12.2019

Apelação Cível nº 0037097-92.2017.4.03.9999/SP (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X JOSE CLAUDINEI ALVES), disponibilizado em 02.12.2019

Apelação Cível nº 0026299-81.2007.4.03.6100/SP (MICHEL ALESSANDRO DUBEQUE DE CARVALHO, JAQUELINE SHAFFER RIBEIRO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), disponibilizado em 02.12.2019

Apelação Cível nº 0029834-91.2002.4.03.6100/SP (NIVALDO BARBOZA DE SOUZA e ROSIRES SILVA DE SOUZA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), disponibilizado em 08.01.2020

Apelação Cível nº 0004375-53.2003.4.03.6100/SP (ALLPAC LTDA e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X OS MESMOS), disponibilizado em 01.10.2020

Apelação Cível nº 0040977-87.1996.4.03.6100/SP (CIMOB CIA IMOBILIÁRIA e outros X UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)), disponibilizado em 01.10.2020

 

Órgão Especial e Plenário - UPLE

 

1ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5009183-.21.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X ALSUD INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - ME), disponibilizado em 18.12.2020

Agravo de Instrumento nº 5023159-61.2020.4.03.0000 (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES  X PROJETO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA e FÁBIO GONÇALVES), disponibilizado em 18.12.2020

Agravo de Instrumento nº 5016408-29.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X COGUMELO DO SOL AGARICUS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME), disponibilizado em 18.12.2020

 

2ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5025212-83.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X BUREKASMANIA INDUSTRIA DE SALGADOS DE QUALIDADE LTDA - ME), disponibilizado em 20.02.2020

Agravo de Instrumento nº 5014949-89.2018.4.03.0000 (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS  X MARIA DE LOURDES RIBEIRO PINTO), disponibilizado em 20.02.2020

Agravo de Instrumento nº 5024830-56.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X TERMOPLAS TECNOLOGIA AERONÁUTICA LTDA - EPP), disponibilizado em 10.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5016698-10.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X SANTISTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E JOSÉ ADOLPHO DA SILVA GORDO FILHO), disponibilizado em 10.03.2020

Apelação Cível nº 0017162-70.2010.4.03.6100 (LUIZ VENDRAMINI FILHO  X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 12.03.2020

Apelação Cível nº 5000443-77.2016.4.03.6144 (LEILA FERREIRA DOS SANTOS  X CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), disponibilizado em 08.06.2020

Agravo de Instrumento nº 5001119-22.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X VICTOR LEONENKO JUNIOR), disponibilizado em 20.07.2020

Agravo de Instrumento nº 5016893-92.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES L B D LTDA), disponibilizado em 27.10.2020

Agravo de Instrumento nº 5003707-65.2020.4.03.0000 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  X TATIANA LASSO DE LA VEGA), disponibilizado em 10.12.2020

Apelação Cível nº 0036263-46.2007.4.03.6182 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X WIND HELICES INDUSTRIAIS LTDA), disponibilizado em 14.12.2020

   

3ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5022843-48.2020.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL  X  VIA VALET ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA-EPP), disponibilizado em 13.11.2020

Agravo de Instrumento nº 0028990-54.2015.4.03.0000 (LAUDIVINA CORTEZ ASTOLFO  X  UNIÃO FEDERAL), disponibilizado em 13.11.2020

Agravo de Instrumento nº 5004248-98.2020.4.03.0000 (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2. REGIÃO  X  ALEXANDER PIRES MOREIRA), disponibilizado em 25.11.2020

Agravo de Instrumento nº 5008427-75.2020.4.03.0000 (AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO  X  LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS), disponibilizado em 25.11.2020

Agravo de Instrumento nº 5016097-67.2020.4.03.0000 (CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5. REGIÃO  X  DANIELLA CÂNDIDO RODRIGUES), disponibilizado em 16.12.2020

 

4ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5002751-20.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X COOPERATIVA DOS PROF. DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR - COOPE) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5000871-56.2019.4.03.0000 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS X TIRADENTES AUTO CENTER LTDA) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5010578-48.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X FUNAPI FUNDIÇÃO DE AÇO PIRACICABA LTDA E OUTROS (AS)) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5024712-80.2019.4.03.0000 (CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO X MARIA EUGENIA DE SOUZA) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5020674-25.2019.4.03.0000 (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO X ALTAMIRO TEIXEIRA DE MORAES) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5000876-78.2019.4.03.0000 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS X POSTO SÃO LUIZ DE PIRACICABA LTDA - ME) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5008807-35.2019.4.03.0000 (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT X GIAS LOCADORAS DE BENS MOVEIS EIRELI - EPP) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5003754-73.2019.4.03.0000 (IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X AUTO PIRA SA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS E OUTROS) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5010503-09.2019.4.03.0000 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS X AUTO POSTO ATOBA LTDA) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5015796-23.2020.4.03.0000 (INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X PÃES E DOCES CALIFÓRNIA C.L.PTA.LTDA) - disponibilizado em 25.08.2020

Agravo de Instrumento nº 5017000-05.2020.4.03.0000 (ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR X ODONTOLOGYC SYSTEM CONVÊNIO ODONTOLÓGICO LTDA e LEONEL FERNANDO FELONI) - disponibilizado em 25.08.2020

Agravo de Instrumento nº 5017221-56.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X DENTAL ATUAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP e SILVIA REGINA DE CASTRO E SILVA) - disponibilizado em 25.08.2020

Agravo de Instrumento nº 5027448-08.2018.4.03.0000 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X ROBERTO BARBOSA DE SOUZA) - disponibilizado em 25.08.2020

Agravo de Instrumento nº 5028690-02.2018.4.03.0000 (INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X SMITH E FREIRE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME) - disponibilizado em 25.08.2020

Agravo de Instrumento nº 5032039-13.2018.4.03.0000 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X RIO CARNES COMERCIAL LTDA - ME) - disponibilizado em 25.08.2020

 

5ª Turma

 

6ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5018880-03.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X GUARUJA - PRODUTOS DE LEILÃO LTDA E ESPÓLIO DE JACQUES POLAK) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5021304-18.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X ELISANGELA DE OLIVEIRA GERMINIANI MACIEL E OUTROS) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5023190-52.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X WALTER PINTO RIBEIRO FILHO E PAULO CESAR CRUDI) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5025195-47.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X MERCADINHO E LANCHONETE GOLFINHO LTDA - ME) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5025310-68.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X BRAN ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5025672-70.2018.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) X RKM - PIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA) - disponibilizado em 05.03.2020

Agravo de Instrumento nº 5024915-13.2017.4.03.0000 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS X POSTO DE SERVIÇOS HÍPICA LTDA) - disponibilizado em 03.06.2020

Agravo de Instrumento nº 5010473-37.2020.4.03.0000 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X A L INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA - ME) - disponibilizado em 03.06.2020

Agravo de Instrumento nº 5006962-65.2019.4.03.0000 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X GIULIANO LEITE OLIVEIRA SANTOS - ME) - disponibilizado em 03.06.2020

Agravo de Instrumento nº 0044522-78.2009.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL X VINHA TRANSPORTES PESADOS LTDA) - disponibilizado em 10.09.2020

Apelação Cível nº 0000627-86.2008.4.03.6116 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X WALDI DOS SANTOS SILVA) - disponibilizado em 01.10.2020

Apelação Cível nº 0019416-41.1995.4.03.6100 (BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS X ADENIZ DE SOUZA BUENO E MARIA DE JESUS) - disponibilizado em 01.10.2020

Agravo de Instrumento nº 5001152-75.2020.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL X SET LININGS BRASIL LTDA) - disponibilizado em 30.11.2020

 

7ª Turma

 

8ª Turma

Apelação Civel nº 0000738-59.2011.4.03.6118/SP (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FRANCISCA MENDONCA DE OLIVEIRA) - disponibilizado em 09/09/2019

Apelação Civel nº 0027960-86,2017.4.03.9999/SP (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA HELENA BARRETO DA SILVA) - disponibilizado em 17/04/2020

Apelação Civel nº 0000984-86.2011.4.03.6140 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X SONIA CONCEIÇÃO DE JESUS) - disponibilizado em 04/11/2020

Agravo de Instrumento nº 5016861-53.2020.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X DEOLINDA COELHO BENTO) - disponibilizado em 24/11/2020

 

9ª Turma

 

10ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5021413-61.2020.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X LEONTINA CORREA LIMA) - disponibilizado em 09/10/2020

Agravo de Instrumento nº 5016399-33.2019.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X LEVINA MARIA FERREIRA) - disponibilizado em 16/11/2020

 

11ª Turma

 

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções - USEC

Ação Rescisória nº 5024162-56.2017.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANA APARECIDA NIERI) - disponibilizado em 09.09.2019

Ação Rescisória nº 5023142-30.2017.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO MORAIS DE OLIVEIRA) - disponibilizado em 11.09.2019

Ação Rescisória nº 0015181-60.2016.4.03.0000/SP (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MANOEL ROBERTO DOS SANTOS) - disponibilizado em 03.10.2019

Ação Rescisória nº 0000311-44.2015.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X CANDIDO DE JESUS PEREIRA) - disponibilizado em 07.11.2019

Ação Rescisória nº 5013593-93.2017.4.03.0000 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X PROCÓPIO PEREIRA DOS SANTOS) - disponibilizado em 08.11.2019

Ação Rescisória nº 5000123-92.2017.4.03.0000(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA FATIMA GALVÃO) - disponibilizado em 18.12.2019

Ação Rescisória nº 5016000-72.2017.4.03.0000(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ALINE CRISTINA CLAUDINO) - disponibilizado em 15.01.2020

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ALFREDO ANTONIO BATISTA CARDOSO) - disponibilizado em 23.01.2020

Ação Rescisória nº 0007135-58.2011.4.03.0000(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X AUGUSTA ROSA DA SILVA) - disponibilizado em 05.03.2020

Ação Rescisória nº 5020625-52.2017.4.03.0000(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X GILBERTO SEVERINO) - disponibilizado em 13.03.2020

Ação Rescisória nº 5012887-13.2017.4.03.0000(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA APARECIDA MORAES DA LUZ) - disponibilizado em 26.05.2020