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Publicado em: 06/10/2017 17h09 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Instrução Normativa nº 10, de 16 de junho de 2000

Instrução Normativa nº 10, de 16/06/2000
O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
I - Determinar que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de
2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99, do Conselho da Justiça Federal-
Superior Tribunal de Justiça.
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOSÉ KALLÁS
Desembargador Federal Presidente