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Publicado em: 06/10/2017 17h09 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Instrução Normativa nº 11, de 19 de dezembro de 2000

Instrução Normativa nº 11, de 19/12/2000
O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE
I - Alterar o item I da Instrução Normativa n. 10, de 16 de junho de 2000, do Tribunal, que passa a ter a
seguinte redação:
" I- Determinar que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de
2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99, do Conselho da Justiça Federal-
Superior Tribunal de Justiça, com as modificações introduzidas pela decisão exarada na sessão
administrativa do dia 11 de dezembro do ano de 2000, que revogou os artigos 6º e 7º da referida Resolução."
II- Dispensar o encaminhamento ao Ministério Público Federal dos precatórios dirigidos à União Federal,
incluídos nos orçamentos dos anos de 2001 e anteriores, bem como determinar seja solicitada a devolução
daqueles que se encontram em poder do Órgão Ministerial.
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOSÉ KALLÁS
Desembargador Federal Presidente