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Publicado em: 06/10/2017 17h09 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Instrução Normativa nº 57, de 03 de junho de 1997

Instrução Normativa nº 057, de 03/06/1997
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
considerando a decisão do Conselho Administrativo na Sessão realizada em 18.12.96,
RESOLVE:
Art. 1º) O artigo 10º, da Instrução Normativa nº 45, de 14.04.94, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Pago o valor do precatório sem atualização monetária para o dia do pagamento, os autos
serão arquivados, cabendo à parte requerer junto ao juízo da execução, precatório
complementar".
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do artigo 10, da Instrução Normativa nº 45, de
14.04.94.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Jorge Scartezzini
Juiz Presidente
Publicada em 12/06/97 no DJU, seção 2, pág. 42554.