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Publicado em: 06/10/2017 17h03 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Área responsável: secretaria da presidência-sepe – sepe@trf3.jus.br

Instruções de Preenchimento Precweb 25.07.2016

AJUDA DO PRECWEB
0-Número do Ofício Requisitório
Este campo será preenchido automaticamente pelo Sistema PRECWEB, após a
gravação da Requisição e será um número único dentro do Sistema, independente da
Vara de Origem.
1-Código Assunto
Preencher exclusivamente com o código do assunto (ou objeto da ação) do processo
originário, conforme tabela constante no site do TRF3ªR. Informações processuais
precatórios --> relação de assuntos do CJF
Este campo é de suma importância para verificação de ocorrência de litispendência.
Dica: os códigos dos assuntos previdenciários começam com “04”.
2-Descrição do Assunto
Este campo será preenchido automaticamente, conforme código informado no campo
1.
Caso não seja o assunto correto, voltar ao campo 1 e escolher outro código.
Lembrar que ações oriundas de ação de indenização por Acidente de Trabalho não são
de competência do TRF da 3ª Região, conforme art. 109, inciso I, CF/88.
Para os Assuntos iniciados por “03” - ações Tributárias - cuja solicitação seja para o
Requerente Principal ou para os Honorários Contratuais, deverá ser preenchido,
obrigatoriamente, o campo 15.
3-Tipo de Execução
Assinalar conforme o tipo de execução, a saber:
TOTAL (T) – a execução é considerada como total se estiver sendo solicitado o valor
total apurado para o requerente, pela primeira vez, onde não há mais controvérsia, ou
seja, valor transitado em julgado.
COMPLEMENTAR (C) – a execução é considerada complementar quando o crédito
solicitado na requisição for complementar a outro ofício requisitório cujo crédito já
tenha sido depositado à ordem do juízo da execução (§ 4º, art. 100, CF/88).Ou seja, o

valor é complementar quando, em outra requisição, já houve pagamento no nome do
mesmo requerente ou sucedido, mesmo que o período de apuração for diferente.
Importante observar corretamente se já houve outro pagamento, ou outra requisição,
para que o ofício não seja devolvido em caso de prevenção com outra requisição.
SUPLEMENTAR (S) – a execução é considerada suplementar quando o crédito
solicitado for suplementar a um requisitório de valor incontroverso, cujo crédito já
tenha sido depositado à ordem do juízo da execução (§ 4º, art. 100, CF/88).Ou seja, o
valor é suplementar quando já houve solicitação de pagamento de valor incontroverso,
sendo solicitado, nessa modalidade, o valor restante que estava em discussão.
INCONTROVERSO (I) – a execução é considerada de valor incontroverso quando o
crédito requisitado no ofício referir-se apenas à parte da execução sobre a qual não
resta mais discussão, existindo ainda uma outra parte do crédito sob discussão.
Ou seja, o requerido reconhece dever menos do que foi pedido pela parte, e há a
determinação para expedição do ofício no valor incontroverso (valor reconhecido pelo
requerido).
4-Valor Total do Ofício
Este campo deverá ser preenchido com o valor total a ser requisitado Neste Ofício
para o Requerente e deverá ser igual à soma dos campos 5 e 6.
5-Valor Principal Total
Este campo deverá ser preenchido com o valor do crédito principal atualizado, sem a
inclusão dos juros, quando a ação for NÃO TRIBUTÁRIA, e apenas com o valor do
principal, sem a inclusão de JUROS SELIC, para as AÇÕES TRIBUTÁRIAS, sendo que os
juros normais ou os juros SELIC deverão ser lançados no Campo 6, de forma que a
soma do Campo 5 e Campo 6 seja igual ao valor lançado no Campo 4.
6-Valor Juros Total
Este campo deverá ser preenchido com o Valor dos Juros tanto nas ações
TRIBUTÁRIAS como nas ações NÃO TRIBUTÁRIAS.
7-Data da Conta
Preencher com a data de atualização da conta que apurou o valor requisitado, data
esta que será utilizada como data inicial de atualização pelo TRF3.

8-Valor Total da Execução
Preencher de acordo com a informação lançada no campo 3, a saber:
Se TOTAL (T): não preencher (O campo estará inabilitado);
Se COMPLEMENTAR (C): preencher com o valor solicitado na 1ª requisição para o
requerente constante no campo 29.
Se SUPLEMENTAR (S): preencher com o valor total da conta embargada (valor
incontroverso + valor impugnado).
Se INCONTROVERSO (I): preencher com o valor total da conta embargada (valor
incontroverso + valor impugnado).
9-Valor Principal Execução
Se TOTAL (T): não preencher (O campo estará inabilitado);
Se COMPLEMENTAR (C): preencher com o valor solicitado na 1ª requisição para o
requerente constante no campo 29, deduzido o valor dos juros.
Se SUPLEMENTAR (S): preencher com o valor total da conta embargada (valor
incontroverso + valor impugnado), deduzido o valor dos juros.
Se INCONTROVERSO (I): preencher com o valor total da conta embargada (valor
incontroverso + valor impugnado), deduzido o valor dos juros.
10-Valor dos Juros da Execução
Se TOTAL (T): não preencher (O campo estará inabilitado);
Se COMPLEMENTAR (C): preencher com o valor dos juros solicitado na 1ª requisição
para o requerente constante no campo 29.
Se SUPLEMENTAR (S): preencher com o valor dos juros da conta embargada (valor
incontroverso + valor impugnado).
Se INCONTROVERSO (I): preencher com o valor total dos juros da conta embargada
(valor incontroverso + valor impugnado).

11-Data da Conta do Valor Total da Execução
Preencher de acordo com a informação dos campos 3 e 8, a saber:
Se TOTAL (T): não preencher, pois esta data será a mesma do Campo 7 (O campo
estará inabilitado).
Se COMPLEMENTAR (C): preencher com a data da conta do valor solicitado na 1ª
requisição (valor constante no campo 8).
Se SUPLEMENTAR (S): preencher com a data da conta relativa ao valor mencionado no
campo 8.
Se INCONTROVERSO (I): não preencher, pois esta data será a mesma do Campo 7.
12-Data do Trânsito Fase Conhecimento
Preencher com a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, exceto
quando a execução for originária de título executivo extrajudicial.
Neste último caso, e somente neste caso, deixar em branco, salientando que nos
campos 1 e 2 devem constar assuntos referentes à dívida ativa (consultar tabela de
assuntos).
13-Data do Trânsito Embargos
Preencher com a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com a data
do decurso de prazo para oposição dos embargos ou qualquer outra impugnação
quanto ao valor solicitado, ou com a data da concordância das partes com o valor
solicitado.
Esse campo não pode ficar em branco. No caso de execução de valor incontroverso,
deve constar a data em que o valor solicitado foi aceito como valor incontroverso.
14-Valor Compensado
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. Dessa
forma, NÃO PREENCHER.
15- Usar Selic?
Assinalar neste campo se o crédito solicitado deverá ser atualizado pelo Mesmo Índice
com o qual a Fazenda Federal atualiza seus créditos (SELIC). Este campo só será

habilitado quando nos campos 1 e 2 constar um assunto de AÇÃO TRIBUTÁRIA e o
ofício requisitório não for requisição de Honorários Sucumbenciais ou Periciais.
Se a opção for “SIM”, o TRF3 atualizará o valor requisitado para inscrição em Proposta
Orçamentária, e posterior pagamento, utilizando a variação da Selic sobre o crédito
principal (Campo 5), somando-se esta variação ao próprio valor principal e aos juros
Selic indicados no campo 6.
Caso na AÇÃO TRIBUTÁRIA haja créditos não tributários, estes deverão ser solicitados
em requisição separada, assinalando-se “NÃO” no campo 15. Não esquecer que a
soma dos valores tributários e dos valores não tributários deverá ser considerada para
definição do tipo de procedimento – PRC ou RPV (Campo 16).
16-Procedimento do Requisitório
Indicar se a requisição é RPV ou PRC, considerando que:
PRC – Precatório. É o procedimento indicado para requisições com valor acima de 60
Salários Mínimos ou para requisições complementares, suplementares ou
incontroversas de valor total da execução superior a 60 salários mínimos.
RPV – Requisição de Pequeno Valor. É o procedimento indicado para requisições cujo
valor total do Requerente seja inferior a 60 SM ou, em caso de valor superior, seja
preenchido o campo 21 com a opção “SIM”, se e somente se, existir a renúncia
expressa nos autos.
17-Natureza do Crédito
Descrever a natureza do crédito requisitado, ALIMENTÍCIA ou COMUM. Na tabela
mencionada no item 1 consta indicação da natureza de cada um dos assuntos
descritos. Para os casos onde o Tipo de Requerente (Campo 18) indicar Honorários
Contratuais ou Honorários Sucumbenciais esta opção deverá ser ALIMENTÍCIA,
independentemente do Assunto constante no Campo 1, conforme Art. 18 da Res 405
do CJF.
18-Tipo de Requerente
-Requerente Principal sem referência a Honorários Contratuais. Selecionar esta opção
quando a requisição for para um requerente Principal SEM a requisição em separado
dos Honorários Contratuais.
-Requerente Principal com referência a Honorários Contratuais. Selecionar esta
opção quando a requisição for para um requerente Principal COM a requisição em
separado dos Honorários Contratuais. Neste caso deverão ser preenchidos os campos

da ABA Referências (nova), bem como o “Campo 19 – Valor Total de Referência” com
o valor total da execução (Requerente Principal + Honorário(s) destacado(s)); em caso
de mais de 1 ADVOGADO deverá constar no “Campo 19” o Valor da soma do Principal
+ todos os honorários requisitados em separado.
-Requerente de honorários contratuais com referência a requerente principal.
Selecionar esta opção quando estiver solicitando, para o advogado, os Honorários
Contratuais em uma requisição independente da requisição Principal. Ao escolher esta
opção, deverão ser preenchidos os campos da Aba Referências (nova), com os dados
do requerente Principal do qual está sendo retirado o valor requisitado neste ofício,
bem como o “Campo 19 – Valor Total de Referência” com o valor total da execução
(Requerente Principal + Honorário(s) destacado(s)); em caso de mais de um
ADVOGADO deverá constar no “Campo 19” o Valor da soma do Principal + todos os
honorários requisitados em separado.
Conforme Art. 18 Res. 405 do CJF deverá ser solicitado como Natureza Alimentar.
-Requerente de Honorários Sucumbenciais. Selecionar esta opção quando estiver
solicitando os Honorários Sucumbenciais. Não devendo, em hipótese alguma,
requisitar junto com os Honorários Contratuais.
Conforme Art. 18 Res. 405 do CJF deverá ser solicitado como Natureza Alimentar.
-Requerente de Honorários Periciais. Selecionar esta opção quando estiver
solicitando os Honorários Periciais.
Regras de acordo com o Art. 8º inciso XIV da Res. 405 do CJF.
19-Valor Total de Referência
Caso a opção do campo 18 seja Requerente Principal sem referência a Honorários
Contratuais. Não Preencher.
Caso a opção do campo 18 seja Requerente Principal com referência a Honorários
Contratuais preencher com o valor Total da Execução antes da dedução dos valores
dos contratuais já requisitados, ou a requisitar. Devendo esta ser a soma do Principal
com os Honorários Contratuais.
Caso a opção do campo 18 seja Requerente de honorários contratuais com referência
a requerente principal preencher com o valor Total da Execução antes da dedução dos

valores dos contratuais já requisitados, ou a requisitar. Devendo esta ser a soma do
Principal com os Honorários Contratuais.
Caso a opção do campo 18 seja Requerente de Honorários Sucumbenciais. Não
Preencher.
Caso a opção do campo 18 seja Requerente de Honorários Periciais. Não Preencher.
20-Desapropriação Único Imóvel
Não Preencher. (Não há mais o Parcelamento que estava previsto na CF/88).
21-Renúncia ao Valor Excedente ao Lim 60 SM
Preencher com a opção SIM em caso de Requisição de Pequeno Valor – RPV onde, o
valor do requerente for superior a 60 SM, e o requerente optar pelo recebimento por
RPV, constando renúncia expressa nos autos. Indica a total renúncia aos valores que
ultrapassam o limite, não podendo ser solicitados outros valores com base nesta ação.
22-CPF/CNPJ do Autor
Preencher com o nº do CPF/CNPJ da parte autora. Caso a parte autora não tenha CPF,
deixar em branco e preencher o campo 23.
Caso informe o CPF, o nome da parte autora deve estar de acordo com o registrado na
Secretaria da Receita Federal.
23-Nome do Autor
Este campo será preenchido automaticamente, conforme CPF informado no campo 22.
O nome será buscado do banco da receita disponibilizado a este Tribunal. Como essa
Base de Dados possui uma certa defasagem de atualização, caso o nome não confira
com o constante nos autos, favor consultar o nome correto no Site oficial da Receita
Federal no link
www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp e
alterar o nome , se necessário.
No caso de pagamento de honorários sucumbenciais ou periciais/reembolso de
perícia, deve constar o nome do autor a que se refere à condenação de honorários.

Exemplo: numa ação onde constam 3 autores: João, José e Maria. Ao requisitar o valor
de 10% de honorários devidos sobre o crédito do autor José, então a parte autora no
ofício deverá ser José. Ao requisitar o valor de 10% de honorários devidos sobre o
crédito da autora Maria, então a parte autora deverá ser Maria, e assim,
sucessivamente. Se o valor de honorários solicitado referir-se a vários autores, colocar
o 1º como parte autora e constar, no campo 38 – observações, os nomes e CPF´s dos
demais autores.
24-Nome do Requerido
Escolher a entidade devedora do crédito solicitado, ou seja, a entidade que irá pagar o
valor solicitado, dentre as constantes na lista ao acessar o campo. Caso o requerido no
processo não conste na lista, entrar em contato com a ufep (e-mail:
precatoriotr3@trf3.jus.br) solicitando o cadastramento do requerido.
Requerido CNPJ
União Federal 00.394.460/0001-41
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 29.979.036/0001-40
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA 00.375.972/0001-60
Banco Central do Brasil - BACEN 00.038.166/0001-05
25-OAB do Adv/Procurador
Preencher com o número de inscrição na OAB do procurador/advogado do requerido,
ou nº da matrícula, indicando sempre a unidade da federação antes do número. Ex.
SP000001 ou MS000001.
26-Nome do Adv/Procurador
Este campo será preenchido automaticamente, conforme código informado no campo
25.
Caso não seja o advogado correto, voltar ao campo 25 e digitar outra OAB.
27-Data da Intimação EC 62
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88.
NÃO PREENCHER.
28-CPF/CNPJ do Requerente

Preencher com o nº do CPF/CNPJ do beneficiário. Esse campo nunca poderá estar em
branco.
29-Nome do Requerente
Este campo será preenchido automaticamente, conforme CPF informado no campo 28.
Este nome será buscado do banco da receita disponibilizado a este Tribunal. Como
esse banco possui uma certa defasagem de atualização, caso o nome não confira com
o constante nos autos , favor consultar o nome correto no Site oficial da Receita
Federal no link
www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp e
alterar o nome , se necessário.
Não esquecer que cada ofício requisitório deverá conter apenas um requerente no
campo 29, e que esse campo nunca poderá estar em branco.
Nesse campo deve constar apenas o nome do Beneficiário do crédito de acordo com o
cadastro da Secretaria da Receita Federal, sem nenhuma espécie de observação, tais
como: Representante, irmão, representada por, menor impúbere, habilitado, etc,
etc,etc..., pois o campo será checado letra a letra com o referido cadastro, em virtude
da retenção do Imposto de Renda na fonte. (Lei 10833 de 29/12/2003).
Se for requisição exclusiva de honorários, nesse campo deverá constar o nome do
advogado ou perito que irá receber o valor solicitado.
30-Data de Nascimento
Nos casos de Precatórios de Natureza Alimentícia, neste campo deverá ser informada a
data de nascimento do requerente para fins de constatação da preferência instituída
pelo § 2º do artigo 100 da CF/88 (maiores de 60 anos). Considera-se como data de
aferição da condição de idoso a data do Pagamento do Precatório. Art. 13 Res. 405/16
do CJF.
31-Doença Grave?
Nos casos de Precatórios de Natureza Alimentícia, neste campo deverá ser informado
se o Requerente é portador de doença grave conforme descrito no Art. 14 da Res.
405/16 do CJF.
32-Valor do Requerente

Neste campo deverá ser lançado o valor requisitado para este requerente que deverá
ser igual ao valor do Campo 4
33-Valor Principal
Neste campo deverá ser lançado o valor principal para este requerente que deverá ser
igual ao valor do Campo 5
34-Valor dos Juros
Neste campo deverá ser lançado o valor dos juros para este requerente que deverá ser
igual ao valor do Campo 6
35-Adv/Procurador
Este campo será preenchido automaticamente, conforme código informado no campo
36.
36-OAB do Adv/Proc
Preencher com o número de inscrição na OAB do advogado do requerente/parte
autora, indicando sempre a unidade da federação. Ex. SP000001 ou MS000001
37-Nome do Adv/Proc
Este campo será preenchido automaticamente, conforme código informado no campo
36.
Caso não seja o advogado correto, voltar ao campo 36 e digitar outra OAB.
Caso seja requisição de honorários, deve constar o nome de acordo com o informado
no campo requerente e de acordo com o cadastrado na Secretaria da Receita Federal.
38-Cpf do Adv/Proc
Preencher com o nº do CPF do advogado do requerente
39-UO Lotação Servidor
Caso o Assunto da ação seja relacionado a Servidor Público Civil ou Militar deve ser
informado, neste campo, o código do Órgão de Lotação do Servidor.

40-Condição do Servidor
Caso o Assunto da ação seja relacionado a Servidor Público Civil ou Militar deve ser
informado, neste campo, a condição do Servidor na data da Propositura da Ação se
Ativo, Inativo ou Pensionista.
41-Valor do PSS
Caso o Assunto da ação seja relacionado a Servidor Público Civil deve ser informado,
neste campo, o valor do PSS a ser retido, se houver, lembrando que esse valor não
deve ser deduzido e nem acrescido ao valor principal. Caso o assunto da ação seja
relacionado a Servidor Público Militar esse campo não deve receber qualquer valor.
42-Tipo de Requerente Referenciado
Esta opção será marcada automaticamente, de acordo com a opção selecionada no
campo 18, sendo: “Referência a honorários contratuais” quando a opção do campo 18
for: “Requerente Principal com referência a Honorários Contratuais” e “Referência ao
requerente principal” quando a opção do campo 18 for “Requerente de Honorários
Contratuais com referência ao requerente Principal”.
43-CPF/CNPJ do Req Referenciado
Informar neste campo o CPF do advogado se a opção marcada no campo 42 for
“Referência a honorários contratuais”, ou CPF do requerente principal se a opção
marcada no campo 54 for “Referência ao requerente principal”.
44-Nome do Req Referenciado
Informar neste campo o Nome do advogado se a opção marcada no campo 54 for
“Referência a honorários contratuais”, ou Nome do requerente principal se a opção
marcada no campo 42 for “Referência ao requerente principal”.
45-Valor Referenciado
Informar neste campo o Valor já requisitado, ou a ser requisitado em separado para o
advogado se a opção marcada no campo 42 for “Referência a honorários
contratuais”, ou Valor já requisitado, ou a ser requisitado em separado para o
requerente principal se a opção marcada no campo 42 for “Referência ao requerente
principal”.

Após a inserção destes dados (Campos 43, 44 e 45), deverá clicar no botão incluir, para
que os dados sejam gravados na tela. Para exclusão de uma referência incluída com
erro é só clicar no campo Excluir(X) ao lado do campo valor e inserir os dados
novamente.
46-Código Siafi
Preencher com o código da vara de origem no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI, conforme tabela constante no site do TRF3ªR (Informações
processuais – precatórios – relação dos códigos das varas cadastradas no SIAFI). Caso
não encontre o cadastro da respectiva Vara de Origem, favor entrar em contato com a
UFEP por meio do endereço eletrônico precatoriotrf3@trf3.jus.br para o devido
cadastramento.
47-Nome da vara
Este campo será preenchido automaticamente de acordo com o número preenchido
no campo 46.
48-Processo 10 dígitos
Preencher com o número do processo originário do qual deriva a execução, ou seja, o
número que será informado no extrato de pagamento.
No caso de varas Estaduais, onde o processo ganhou um novo número por conta da
informatização, informar no campo 48 apenas o número de ordem. Ex.: 703/99.
49-Processo 20 dígitos
Utilizar este campo somente se o processo já esteja com a numeração única de 20
dígitos.
Preencher com o número do processo originário do qual deriva a execução, ou seja, o
número que será informado no extrato de pagamento.
50-Data do Protocolo
Preencher com a data de protocolo referente ao processo citado no Campo 48 ou
Campo 49.
51-Houve Redistribuição?

Assinalar “Sim” se o processo originário foi redistribuído, ou se ganhou novo número.
Se estiver marcado “Sim”, é indispensável o preenchimento dos campos 52, 54 e 55.
Assinalar “Não” se não houve redistribuição. Nesse caso, deixar os campos 52, 54 e 55
em branco.
Obs:
-não preencher os campos 52, 54 e 55 com os mesmos dados dos campos 46, 48 ou 49
e 50, pois os mesmos podem causar dúvidas.
-no caso das Varas Estaduais em que houve uma renumeração por conta da
informatização, não é necessário informar este novo número, pois não iremos utilizálo,
uma vez que o número do processo originário é o número de ordem.
52-Código Siafi
Preencher com o código da vara de origem do processo mencionado no campo 07,
conforme tabela constante no site do TRF3ªR (Informações processuais – precatórios –
relação dos códigos das varas cadastradas no SIAFI) (no caso de campo 51 = sim).
Obs:
-caso tenha havido mais de uma redistribuição, repetir os campos 52, 54 e 55.
-mesmo que a vara de origem tenha sido extinta, existia um código SIAFI para a
mesma, que deverá ser informado, de acordo com a tabela supracitada.
53-Nome da vara
Este campo será preenchido automaticamente de acordo com o número preenchido
no campo 52.
54-Número do Processo
Preencher com o número do processo originário do qual deriva a execução, ou seja, o
número que será informado no extrato de pagamento.
No caso de varas Estaduais, onde o processo ganhou um novo número por conta da
informatização, informar no campo 54 somente o número de ordem. Ex.: 703/99.
55-Data do Protocolo
Preencher com a data de protocolo referente ao processo citado no Campo 54.

56-Observações
Fazer neste campo observações que achar pertinentes para esclarecer alguma situação
que julgar necessária. Caso não tenha nenhuma observação a fazer deixar sem
preencher.
57-Número de Meses Exercícios Anteriores
Quando o assunto da requisição for referente a Rendimentos do Trabalho ou
Aposentadorias e Pensões e for enquadrado como RRA - Rendimentos Recebidos
Acumuladamente, ou seja, rendimentos referentes a vários meses e que serão
recebidos em uma única parcela, conforme Art 12-A da Lei 7713/88, o IRPF será
calculado com a aplicação da Tabela Progressiva da Receita Federal e para que esse
cálculo seja possível, serão necessárias algumas informações adicionais, entre elas
o número de meses relativos a Exercícios Anteriores que compõem o cálculo de
liquidação.
Esse cálculo reduzirá em muito o valor do IRPF cobrado quando do saque do valor do
PRC/RPV, pois o montante a ser pago será dividido pelo número de meses e aplicada a
Tabela Progressiva.
Exemplo (considerando que já estamos em julho de 2016):
Cálculo de Liquidação
NM Comp. Diferenças
1 ago/15 R$ 1.587,48
2 set/15 R$ 1.587,48
3 out/15 R$ 1.587,48
4 nov/15 R$ 1.587,48
5 dez/15 R$ 1.587,48
6 13º Salario R$ 661,45 R$ 8.598,85
1 jan/16 R$ 1.587,48
2 fev/16 R$ 1.587,48
3 mar/16 R$ 1.587,48
4 abr/16 R$ 1.587,48
5 mai/16 R$ 1.587,48 R$ 7.937,40
R$ 16.536,25 R$ 16.536,25

Neste caso o campo NM Exercício Anterior (todas as competências anteriores a 2016,
que é o exercício corrente) seria 6, uma vez que o 13º salário deve ser considerado
como uma competência;
o campo NM Exercício Corrente (todas as competências do exercício corrente que é
2016) seria 5;
o campo Valor exercício Anterior (soma dos valores de todas as competências
anteriores a 2016) seria R$ 8.598,85;
e o campo Valor Exercício corrente (soma dos valores de todas as competências do
exercício corrente de 2016) seria R$ 7.937,40.
Observação: não considerar os meses em que o valor esteja zerado ou negativo.
Instrução Normativa 1.127 de 07.02.2011 da Secretaria da Receita Federal
Este campo sempre será preenchido em caso de PRC.
58-Deduções Individuais
Neste campo deverão ser informadas as deduções permitidas pelo Art 5º da IN 1127
de 07/02/2011:
"Art 5º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes
despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no
art. 2º:
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de separação ou divorcio consensual realizado por
escritura pública; e
II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
Se não houver deduções, deixar o campo em branco.
Atenção: Quando o Assunto da ação for referente a servidor público e houver
informações no campo 41 - Valor do PSS, este valor será considerado
automaticamente pelo banco depositário como dedução. Dessa forma, não

59-Número de Meses Exercício Corrente
Somente para as Requisições de RPV, pois para PRC considera-se que todas as
competências são de exercícios anteriores:
Quando houver valores a receber dentro do próprio exercício da Requisição da RPV,
deverá ser informado neste campo o número de meses referente a estes valores. Ex.:
Recebimento de Aposentadoria onde o cálculo de liquidação foi até maio do ano x e a
requisição foi protocolada no mês de junho do ano x - o NM informado deverá ser 5
(jan, fev, mar, abr, mai).
Importante: Quando não houver valores a receber relativos ao ano do exercício
corrente, deixar esse campo em branco. Não preencher com zero.
Caso haja valores de exercícios anteriores, a soma dos campos de Valor Exercício
Anterior e Valor Exercício Corrente deverá ser igual ao valor do Ofício Requisitório e a
soma dos campos NM Exercício Corrente e NM Exercício Anterior deverá ser igual ao
número de meses que compõem o cálculo total, lembrando-se que para cada 13º
salário soma-se 1 NM.
Exemplo (considerando que já estamos em julho de 2016):
Cálculo de Liquidação
NM Comp. Diferenças
1 ago/15 R$ 1.587,48
2 set/15 R$ 1.587,48
3 out/15 R$ 1.587,48
4 nov/15 R$ 1.587,48
5 dez/15 R$ 1.587,48
6 13º Salario R$ 661,45 R$ 8.598,85
1 jan/16 R$ 1.587,48
2 fev/16 R$ 1.587,48
3 mar/16 R$ 1.587,48
4 abr/16 R$ 1.587,48
5 mai/16 R$ 1.587,48 R$ 7.937,40
R$ 16.536,25 R$ 16.536,25
Neste caso o campo NM Exercício Anterior (todas as competências anteriores a 2016,
que é o exercício corrente) seria 6, uma vez que o 13º salário deve ser considerado
como uma competência;
o campo NM Exercício Corrente (todas as competências do exercício corrente que é
2016) seria 5;
o campo Valor exercício Anterior (soma dos valores de todas as competências
anteriores a 2016) seria R$ 8.598,85;

e o campo Valor Exercício corrente (soma dos valores de todas as competências do
exercício corrente de 2016) seria R$ 7.937,40.
Observação: não considerar os meses em que o valor esteja zerado ou negativo.
Instrução Normativa 1127 de 07.02.2011
60-Ano Exercício Corrente
Somente para as Requisições de RPV, pois para PRC considera-se que todas as
competências são de exercícios anteriores:
Informar neste campo o ano do exercício corrente, ou seja, o ano em que a requisição
está sendo feita.
Importante: Quando não houver valores a receber relativos ao ano do exercício
corrente, deixar esse campo em branco. Não preencher com zero, nem com o ano do
exercício corrente.
61-Valor Exercício Corrente
Somente para as Requisições de RPV, pois para PRC considera-se que todas as
competências são de exercícios anteriores:
Quando houver valores a receber dentro do próprio exercício da Requisição da RPV,
deverá ser informado neste campo a soma dos valores do próprio exercício que
compõem o cálculo de liquidação . Ex. Recebimento de Aposentadoria onde o cálculo
de liquidação foi até maio do ano x e a requisição foi protocolada no mês de junho do
ano x - o Valor do Exercício Corrente informado deverá ser a soma dos Valores dos
meses (jan, fev, mar, abr, mai).
Importante: Quando não houver valores a receber relativos ao ano do exercício
corrente, deixar esse campo em branco. Não preencher com zero.
Caso haja valores de exercícios anteriores, a soma dos campos de Valor Exercício
Anterior e Valor Exercício Corrente deverá ser igual ao valor do Ofício Requisitório e a
soma dos campos NM Exercício Corrente e NM Exercício Anterior deverá ser igual ao
número de meses que compõem o cálculo total, lembrando-se que para cada 13º
salário soma-se 1 NM.
Exemplo (considerando que já estamos em julho de 2016):
Cálculo de Liquidação

NM Comp. Diferenças
1 ago/15 R$ 1.587,48
2 set/15 R$ 1.587,48
3 out/15 R$ 1.587,48
4 nov/15 R$ 1.587,48
5 dez/15 R$ 1.587,48
6 13º Salario R$ 661,45 R$ 8.598,85
1 jan/16 R$ 1.587,48
2 fev/16 R$ 1.587,48
3 mar/16 R$ 1.587,48
4 abr/16 R$ 1.587,48
5 mai/16 R$ 1.587,48 R$ 7.937,40
R$ 16.536,25 R$ 16.536,25
Neste caso o campo NM Exercício Anterior (todas as competências anteriores a 2016,
que é o exercício corrente) seria 6, uma vez que o 13º salário deve ser considerado
como uma competência;
o campo NM Exercício Corrente (todas as competências do exercício corrente que é
2016) seria 5;
o campo Valor exercício Anterior (soma dos valores de todas as competências
anteriores a 2016) seria R$ 8.598,85;
e o campo Valor Exercício corrente (soma de todas as competências do exercício
corrente de 2016) seria R$ 7.937,40.
Instrução Normativa 1127 de 07.02.2011
62-Valores Exercícios Anteriores
Para as Requisições de PRC e RPV deverão ser informados neste campo a soma dos
valores de exercícios anteriores ao Ano Exercício Corrente que compõem o cálculo de
liquidação.
No caso de Precatórios este campo será igual ao Valor do Ofício Requisitório.
Exemplo (considerando que já estamos em julho de 2016):
Cálculo de Liquidação
NM Comp. Diferenças
1 ago/15 R$ 1.587,48
2 set/15 R$ 1.587,48
3 out/15 R$ 1.587,48
4 nov/15 R$ 1.587,48
5 dez/15 R$ 1.587,48

6 13º Salario R$ 661,45 R$ 8.598,85
1 jan/16 R$ 1.587,48
2 fev/16 R$ 1.587,48
3 mar/16 R$ 1.587,48
4 abr/16 R$ 1.587,48
5 mai/16 R$ 1.587,48 R$ 7.937,40
R$ 16.536,25 R$ 16.536,25
Neste caso o campo NM Exercício Anterior (todas as competências anteriores a 2016,
que é o exercício corrente) seria 6, uma vez que o 13º salário deve ser considerado
como uma competência;
o campo NM Exercício Corrente (todas as competências do exercício corrente que é
2016) seria 5;
o campo Valor exercício Anterior (soma dos valores de todas as competências
anteriores a 2016) seria R$ 8.598,85;
e o campo Valor Exercício corrente (soma de todas as competências do exercício c
63-Destaque de Honorários Contratuais
Não haverá mais destaque de Honorários Contratuais dentro da Mesma requisição do
Requerente Principal, devendo, se houver solicitação neste sentido pelo advogado, ser
requisitado em separado, em uma nova requisição (Artigos 18 e 19 da Res. 405/16 do
CJF).
64-CPF/CNPJ do Advogado
Não haverá mais destaque de Honorários Contratuais dentro da Mesma requisição do
Requerente Principal, devendo, se houver solicitação neste sentido pelo advogado, ser
requisitado em separado, em uma nova requisição (Artigos 18 e 19 da Res. 405/16 do
CJF).
65-Nome do Advogado
Não haverá mais destaque de Honorários Contratuais dentro da Mesma requisição do
Requerente Principal, devendo, se houver solicitação neste sentido pelo advogado, ser
requisitado em separado, em uma nova requisição (Artigos 18 e 19 da Res. 405/16 do
CJF).
66-Valor do Advogado

Não haverá mais destaque de Honorários Contratuais dentro da Mesma requisição do
Requerente Principal, devendo, se houver solicitação neste sentido pelo advogado, ser
requisitado em separado, em uma nova requisição (Artigos 18 e 19 da Res. 405/16 do
CJF).
67-Informar Valores a Compensar ?
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
68-Data Trânsito Deferimento Compensação
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
69-Tipo de Documento de Arrecadação
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
70-Código da Receita
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
71-Descrição da Receita
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
72-Tipo de Identificação do Débito
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
73-Identificação do Débito
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.

74-Valor Compensado
REVOGADA a compensação que estava prevista no art. 100 §§ 9º e 10 da CF/88. NÃO
PREENCHER.
By Vladimir