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Publicado em: 06/10/2017 17h03 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 229/2017 – São Paulo, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PRESIDÊNCIA


                                                       ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
                                                      

Dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela
Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal.

uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do
Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos
pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, § 3º, I, da Lei nº 10.833/2003, que, dentre
outras providências, alterou a Legislação Tributária Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de informar aos Juízos da Execução acerca do
processamento realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência UFEP, a fim de se evitarem
eventuais prejuízos ao erário, resguardando-se os valores disponibilizados aos beneficiários em
requisitórios de pagamento;
CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0018004-63.2016.4.03.8000,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP que providencie,
independentemente de despacho, o cancelamento do registro, no sistema do precatório eletrônico, dos
ofícios requisitórios de precatórios e requisições de pequeno valor, quando:
I - Ausentes ou incorretos quaisquer dos dados especificados nos artigos 8º, 9º e 10º da
Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (CJF);
II – for aferida divergência de grafia entre os nomes das partes, consoante mencionadas
nos requisitórios, com aquele constante do Cadastro de CPF/CNPJ junto à Receita Federal;
III – for verificada duplicidade total ou parcial com requisitório já registrado nesta Corte
e ativo em proposta e/ou pago;
IV – for constatada a existência de requisitório(s) registrado(s) anteriormente nesta
Corte, ativo(s) em proposta e/ou pago(s), em favor do mesmo requerente, referente(s) a processo(s)
originário(s) com assunto igual, semelhante ou incompatível, de distribuidor diverso, exceto se no campo
“observações” for mencionada de forma expressa, clara e objetiva, a inexistência de litispendência ou
prevenção com o(s) processo(s) originário(s) do(s) requisitório(s) anterior(es) e/ou com o(s) requisitório(s)
anteriormente cadastrado(s) neste Tribunal.
Art. 2º Determinar à Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP que, nos casos
mencionados nos incisos do art. 1º desta Ordem de Serviço, comunique, por meio eletrônico, os
cancelamentos dos requisitórios aos respectivos Juízos de Origem, enviando-lhes cópia integral do
expediente administrativo pertinente.
Art. 3º Os atos praticados em cumprimento a esta Ordem de Serviço obrigatoriamente
deverão mencioná-la.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
Ordem de Serviço nº 39, de 27 de fevereiro de 2012, da Presidência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em
13/12/2017, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.