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Publicado em: 06/10/2017 17h12 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Área responsável: secretaria da presidência-sepe – sepe@trf3.jus.br

Peças exercício de 2002

PRECATÓRIOS DE VALORES SUPERIORES A R$ 10.000,00
Data de ajuizamento da ação originária ( Emenda 30, CF );
Natureza do crédito ( alimentícia, comum ou desapropriação – Emenda 30, CF );
Certidão de imóvel único à época da imissão na posse ( quando em ações de desapropriação – Emenda 30,
CF)
Procuração/Substabelecimento
Sentença de Primeiro Grau, com Certidão de Trânsito em Julgado
Acórdão do TRF (Inteiro Teor), com Certidão de Trânsito em Julgado
Acórdão STJ/STF (Inteiro Teor), com Certidão de Trânsito em Julgado
Conta de liquidação, ou memória discriminada do cálculo correspondente ao valor requisitado
Cópia do Mandado e certidão de citação da Fazenda Pública ( art. 730/CPC)
Decisão que se tiver pronunciado sobre a conta com decurso de prazo
Certidão de que não foram opostos Embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ou
Acórdão TRF ( Inteiro Teor), no caso de Ter havido recurso, com certidão de Trânsito em Julgado
Acórdão STJ/STF (Inteiro Teor), se houver, com Certidão de Trânsito em Julgado
Firma reconhecida do Juiz ( Regimento Interno)
Autenticação das peças juntadas por cópia : fls. ____________ ( Regimento Interno)
Aditar Ofício Precatório para constar o valor expresso em moeda corrente do País à época dos cálculos a fls. _______, reconhecendo-se
firma do juiz ( IN 06/94 – TRF)
Aditar o valor do Precatório (ver certidão de fls. ______ )
Quando houver alteração de cálculo, acostar também:
- Demonstrativo desses cálculos;
- Manifestação das partes;
- Respectiva homologação do Juiz;
- Decurso de prazo.
PRECATÓRIOS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A RS 10.000,00
Instrumento de Of. Precatório autenticado e conferido por Certidão lavrada pela Secretaria da Vara, devendo constar:
Data de ajuizamento da ação originária ( Emenda 30, CF );
Natureza do crédito ( alimentícia, comum ou desapropriação – Emenda 30 – CF );
Certidão de imóvel único à época da imissão na posse ( quando em ações de desapropriação – Emenda 30, CF
).
Memória discriminada dos Cálculos correspondentes ao valor requisitado,:
Procuração e Substabelecimento
Certidão de Trânsito em julgado
Certidão de que não foram opostos Embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ou
Certidão de Trânsito em julgado (fase de execução)
Autenticação das peças juntadas por cópia : fls. ____________ ( Regimento Interno)
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR:
Instrumento de Of. Precatório autenticado e conferido por Certidão lavrada pela Secretaria da Vara, devendo constar:

Memória discriminada dos Cálculos de atualização correspondente ao valor requisitado
Alvará de levantamento
Certidão de intimação do Devedor
Certidão que não houve impugnação do cálculo de atualização ou
Cópia de decisão correspondente , com certidão de decurso de prazo para manifestação