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Publicado em: 06/10/2017 17h12 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Resolução 194 26/03/2009

PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 26 DE MARÇO DE 2009
Rege data para assinatura digital dos prec no precweb
Autoriza, temporariamente, o recebimento de precatórios e RPVs eletrônicos sem assinatura digital. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 179, de 15 de agosto de 2008, desta Presidência, que estabelece o envio eletrônico de
precatórios e requisições de pequeno valor nos casos de competência delegada;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da configuração dos equipamentos de informática dos Egrégios Tribunais de Justiça dos
Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, observada por ocasião da implementação do sistema PrecWeb,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, até 1º de junho de 2009, o recebimento dos ofícios precatórios e requisições de pequeno valor enviados via sistema
PrecWeb sem assinatura digital, com a validade confirmada por meio de login e senha do Magistrado.
Parágrafo único. A Secretaria da Presidência divulgará o teor desta Resolução às Varas Estaduais no exercício da competência delegada,
alertando-as sobre a necessidade de execução da rotina de assinatura, dispensando-se, porém, a colocação da assinatura digital.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARLI FERREIRA
Presidente
publicada no diario eletronico da corte Caderno Administrativo, em 30 de março de 2009, página 01