As atividades presenciais do TRF3 estão sendo retomadas de maneira gradual. Para atendimento, faça agendamento por e-mail

Publicado em: 06/10/2017 17h10 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Área responsável: secretaria da presidência-sepe – sepe@trf3.jus.br

Resolução nº 161, de 17 de Maio de 2007

RESOLUÇÃO Nº 161, de 17 DE MAIO DE 2007

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARLI FERREIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte,

R E S O L V E:

Art. 1º – Alterar a redação do item 13 do Anexo da Resolução nº 154/TRF3ª Região, de 19 de setembro de 2006, conforme segue:

“ 13. Requisição de Honorários:

13. a) Sucumbenciais ( ) Sim ( )Não

13 .b) Periciais/Reembolso de Perícia ( ) Sim ( ) Não.” ;

Art. 2º – Acrescer à redação do item 25 do Anexo da Resolução nº 154/TRF3ª Região, de 19 de setembro de 2006, o item 25. a) conforme segue:

“ 25. a) CPF do advogado”;

Art. 3º – Incluir o item 25 – a) à redação do item 25 no descritivo dos Campos do Formulário do Anexo da Resolução nº 154/TRF3ª Região, de 19 de setembro de 2006, conforme segue:

“25 – a): Preencher com o CPF do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária .”;

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

Presidente do TRF da 3ª Região

 

Publicada no DJU SEÇÃO DOIS BRASILIA DF, página 237, aos 22 de maio de 2007.