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Publicado em: 06/10/2017 17h08 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Resolução nº 187 de 19 de dezembro de 2008

RESOLUÇÃO Nº 187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a data de implantação do sistema de encaminhamento
eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 179, de 15 de agosto de 2008,
desta Presidência, que estabelece o envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno
valor nos casos de competência delegada;
CONSIDERANDO as inconsistências técnicas surgidas no desenvolvimento do
sistema de envio eletrônico,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar para 2 de março de 2009 o início do envio dos precatórios e das
requisições de pequeno valor por meio exclusivamente eletrônico, nos casos de competência
delegada.
Parágrafo único. Serão aceitos precatórios e requisições encaminhados em mídia
papel até 27 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A partir do mês de fevereiro de 2009 serão efetuados os testes e
treinamentos aos usuários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARLI FERREIRA
Presidente
Disponibilizada no Diário Eletrônico da
Justiça Federal da 3ª Região em Edição
Extraordinária de 23/12/2008, Caderno
Administrativo, pág. 1 e 2. Publicada em
29/12/2008.