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Publicado em: 06/10/2017 17h07 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Resolução nº 200, de 18 de maio de 2009

RESOLUÇÃO Nº 200, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Acresce campos obrigatórios para o envio de requisições de
pequeno valor e precatórios.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARLI FERREIRA, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho
da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 154, de 19 de setembro de 2006, com a
redação dada pela Resolução nº 161, de 17 de maio de 2007, e Resolução nº 179, de 15 de
agosto de 2008, todas da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que
implementaram o sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor,
RESOLVE:
Art. 1º – Acrescer como campos obrigatórios, a partir de 01 de julho de 2009, para o envio
eletrônico das requisições de pequeno valor, bem como, a partir de 02 de julho de 2009, para o
envio eletrônico de precatórios, os seguintes dados:
I – o órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se
tratar de ação de natureza salarial;
II – o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil – PSS,
com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista.
Parágrafo único - O valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo
ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado.
Art. 2º – Os valores sacados, nos casos de requisições de Pagamentos de Servidor Público
da Administração Direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com ou sem expedição de
alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda,
nos termos da lei.
Art. 3º – A Secretaria de Informática será responsável pelas adaptações necessárias para
adequação dos sistemas, dentro dos prazos estipulados, em conjunto com a Subsecretaria dos
Feitos da Presidência.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARLI FERREIRA
Presidente
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 21/05/2009, Caderno
Administrativo, págs. 2
Publicada em 22/05/2009