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Publicado em: 06/10/2017 17h06 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Resolução nº 293, de 17 de setembro de 2007

Resolução nº 293, de 17/09/2007
RESOLUÇÃO Nº 293, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece a utilização de correio eletrônico na 3ª Região.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ad
referendum,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, sobre a informatização do
processo judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o trâmite das informações e
comunicações da 3ª Região;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento COGE nº 64, de
28/5/2005, acerca do uso do correio eletrônico para o envio e recebimento de
comunicação de atos judiciais em 1º grau,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar que as comunicações de atos judiciais entre órgãos da
Justiça Federal da 3ª Região sejam feitas por meio do correio eletrônico oficial da área,
vedada a utilização de correio eletrônico pessoal para tal fim.
Art. 2º Devem ser enviados exclusivamente por meio de correio eletrônico
todos os documentos (ofícios, certidões, informações, solicitações, comunicações, cartas
de ordem, etc), inclusive decisões monocráticas e acórdãos, entre as áreas do Tribunal e
entre estas e as áreas das Seções Judiciárias da 3ª Região.
§ 1º As áreas que não possuem endereço de correio eletrônico oficial
deverão providenciar, junto à Secretaria de Informática, a criação do mesmo.
§ 2º Os documentos produzidos por terceiros serão digitalizados e
encaminhados como anexo da mensagem eletrônica.
§ 3º Os documentos indicarão sempre o número do processo no Tribunal e
no Juízo de Origem a que se referem, além de outros dados para imediata identificação do
feito.
§ 4º O órgão remetente é responsável pela certificação nos autos da remessa
eletrônica do documento. O órgão destinatário é responsável pela imediata confirmação do
recebimento do documento.
§ 4º O órgão remetente é responsável pela certificação nos autos da remessa
eletrônica do documento, acompanhada do protocolo de entrega.” (alterado pela
Resolução 345, de 25.03.2009, do CATRF3ªR)
§ 4º O órgão remetente é responsável pela certificação da remessa eletrônica
do documento, acompanhada do protocolo de entrega. Nas comunicações eletrônicas
automáticas, assim entendidas aquelas geradas automaticamente pelos sistemas
informatizados, a certificação é facultativa e não será acompanhada de protocolo de
entrega.
(alterada pela Resolução 364/CATRF3ªR, de 26/06/2009)
§ 5º Sempre que possível, os documentos a que se refere o caput serão
arquivados em meio eIetrônico.
Art. 3º O correio eletrônico será também utilizado, sempre que possível e
desde que haja correio eletrônico oficial e anuência do respectivo órgão, para a
comunicação de atos judiciais a quaisquer órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério
Público Federal, Advocacia-Geral da União, Fazenda Nacional, Instituto Nacional da
Seguridade Social, Delegacia da Polícia Federal, Defensoria Pública da União e entidades
assemelhadas.
Art. 4º A comunicação por meio de correio eletrônico não se aplica aos atosjudiciais de natureza sigilosa.
Art. 5º O documento recebido por meio de correio eletrônico que deva ser
inserido nos autos será impresso e oportunamente juntado, facultada a sua protocolização.
Art. 6º O dirigente da área é responsável pela consulta diária ao correio
eletrônico oficial, bem como por sua adequada utilização.
Art. 7º Os procedimentos determinados nesta Resolução aplicam-se, no que
couber e com as devidas adequações, às áreas administrativas da 3ª Região.
Parágrafo único. A O&M e a Informática deverão providenciar,
gradativamente, a adequação dos formulários atualmente existentes para o novo sistema
de envio eletrônico.
Art. 8º A Secretaria de Informática deverá providenciar a liberação da
certificação digital para os servidores, bem como os recursos materiais necessários à
exeqüibilidade desta Resolução, conforme cronograma a ser elaborado.
Art. 9º Na hipótese de órgão que não tenha correio eletrônico, a comunicação
de atos de caráter urgente será feita via fac-símile pela respectiva Subsecretaria.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARLI FERREIRA
Presidente