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Publicado em: 06/10/2017 17h10 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

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Resolução nº 90, de 17 de dezembro de 1999

<s>RESOLUÇÃO Nº 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999</s>

<s>O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,</s>

<s> CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.811/99 já previa a certidão do trânsito em julgado da decisão exeqüenda, bem como dos embargos à execução, como peças indispensáveis a autorizar a inclusão do precatório no respectivo orçamento;</s>

<s> CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 211, do Conselho da Justiça Federal . Superior Tribunal de Justiça, de 13.08.99, que, ao fixar novo procedimento atinente a precatório de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, estabeleceu expressamente a necessidade do precatório vir instruído com a certidão do trânsito em julgado da decisão exeqüenda, bem como da decisão que se pronunciar sobre a conta;</s>

<s> CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o Regimento Interno ao procedimento estabelecido pela referida Resolução, por meio de Emenda Regimental;</s>

<s> CONSIDERANDO que a aprovação de proposta de Emenda Regimental demanda um tempo considerável, dada a complexidade de sua deliberação;</s>

<s> CONSIDERANDO a necessidade de se fixar uma disciplina em relação aos precatórios a serem incluídos no ano 2.001, enquanto não for alterado o Regimento Interno desta Corte,</s>

<s> Resolve, .ad referendum. do Órgão Especial, determinar que os precatórios a serem incluídos no orçamento do ano de 2.001 deverão estar instruídos, necessariamente, com a certidão de trânsito em julgado da sentença e, quando houver, de acórdãos do Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como da decisão que se tiver pronunciado sobre a conta e, no caso de ter havido recurso, do respectivo acórdão, ou da certidão de que não foram opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.</s>

<s>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</s>

<s>JOSÉ KALLÁS</s>

<s>Desembargador Federal Presidente</s>

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<s>Publicada no DOE de 04.01.2000. Pág. 128
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