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Política Nacional de Conciliação

A Resolução n. 125/2010 do CNJ institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, que visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, Constituição da República) como “acesso à ordem jurídica justa”.

Cabe ao Poder Judiciário organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, mas, também, a solução dos conflitos por intermédio de outros mecanismos, principalmente os da conciliação e da mediação, além de serviços de cidadania.

Para o alcance desse objetivo, é necessário estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos Tribunais, segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 125.

A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, que, a partir da Resolução n. 125, tornaram-se mecanismos permanentes e complementares à solução adjudicada no Judiciário Nacional.

A implantação e o acompanhamento das medidas previstas na Resolução n. 125, no âmbito do CNJ, cabem ao Comitê Gestor da Conciliação, com o apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social.

No âmbito da 3ª Região Federal, a Resolução n. 392, de 19 de março de 2010, do Conselho de Administração do TRF3, bem como suas amplicações pela Resolução n. 247, de 15 de março de 2011, pela Resolução n. 423, de 06 de julho de 2011, e pela Resolução n. 288, de 10 de maio de 2012, da Presidência do TRF3, instituíram e implantaram, no âmbito deste Tribunal, a política nacional de conciliação e as Centrais de Conciliação.

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