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Transparência e Prestação de contas
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Transparência e Prestação de Contas

Bem-vindo ao novo Portal da Transparência da Justiça Federal da 3.ª Região, ferramenta que disponibiliza de forma ágil as informações do Tribunal para conhecimento da sociedade.

O Portal atende à:

a) Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), além do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

b) Instrução Normativa TCU n.º 84, de 22/04/2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7.º da Lei 8.443, de 16/07/1992;

c) Portaria CNJ n.º 25 de 17 de janeiro de 2024, que instituiu o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

 

Publicado em 29/05/2019 às 11h10 e atualizado em 04/04/2024 às 12h14