O Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino foi indicado para exercer o cargo de encarregado de proteção de dados da Justiça Federal da 3.ª Região, conforme art. 1.º da Portaria PRES n.º 2871, de 17/11/2022.

Conforme disposto no art. 8.º da Resolução PRES n.º 543 de 17/11/2022, compete ao encarregado:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado é feito por meio de formulário disponível no seguinte link:   https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/contatoencarregadolgpd.