Transparência e Prestação de contas
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NATJUS3R
O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário em Saúde da Justiça Federal da 3.ª Região (NatJus3R), instituído pela Resolução PRES nº 861, de 2 de outubro de 2026, tem por finalidade fornecer subsídios técnico-científicos aos magistrados para a tomada de decisão em processos judiciais que tenham por objeto o direito à saúde.
O NatJus3R possui natureza consultiva e técnico-científica, atuando com independência técnica, observadas a legislação aplicável, as normas do Conselho Nacional de Justiça e as disposições da referida Resolução.
As manifestações emitidas não serão vinculantes e não substituirão a decisão judicial. O apoio prestado abrangerá demandas relacionadas à saúde pública e à saúde suplementar, observada a competência da Justiça Federal.
O NatJus3R será executado pela Seção do NatJus, unidade integrante da estrutura administrativa da Seção Judiciária de São Paulo, com atuação regional, abrangendo o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a Seção Judiciária de São Paulo e a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Links úteis:
Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito da Saúde (17/06/2026)